Procedimento Comum Cível 0800147-94.2020.8.18.0040 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800147-94.2020.8.18.0040 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA IOLANDA DUTRA DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: LUZINETE LIMA SILVA MUNIZ BARROS, HELLDANIO MUNIZ BARROS APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SUBSCRITA POR ADVOGADO. PODERES ESPECÍFICOS CONSTANTES DA PROCURAÇÃO. COMPROVANTE DE RENDA JUNTADO. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS. ART. 99, §3º C/C ART. 105 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É legítima a concessão da gratuidade de justiça com base em declaração de hipossuficiência firmada por advogado, desde que dotado de poderes específicos para tanto, conforme dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil. 2. A presunção legal de veracidade da hipossuficiência econômica (art. 99, § 3º, do CPC) não foi elidida por elementos nos autos que justificassem a exigência de declaração pessoal da parte, sobretudo diante da juntada de contracheques que revelam renda modesta. 3. O indeferimento da petição inicial por descumprimento de exigência já devidamente satisfeita configura afronta aos princípios do devido processo legal e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). 4. A extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC), por ausência de emenda à inicial, não se justifica quando demonstrada a suficiência da documentação apresentada pela parte autora para fins de gratuidade da justiça. 5. Recurso provido. Sentença reformada para viabilizar o regular processamento da ação na instância originária. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800147-94.2020.8.18.0040 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA IOLANDA DUTRA DE ARAÚJO contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Procedimento Comum Cível) ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. A sentença recorrida, prolatada pela Juíza da Vara Única da Comarca de Batalha-PI, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a parte autora não teria cumprido a determinação judicial de emendar a petição inicial com a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica ou o comprovante de recolhimento das custas iniciais. A decisão reconheceu a existência de comprovante de rendimentos nos autos, mas, diante do valor constante, entendeu que este não seria suficiente para a concessão da gratuidade sem a declaração expressa exigida por lei. Em suas razões recursais (ID.: 23288310), a autora/apelante sustenta, em síntese: i) que apresentou comprovante de renda no valor de R$ 1.878,72 e que o instrumento procuratório conferia poderes específicos aos advogados para assinatura da declaração de hipossuficiência econômica; ii) que a declaração foi efetivamente apresentada nos autos, e que a ausência de declaração assinada pela parte não comprometeria, por si só, o direito à gratuidade de justiça, notadamente ante os documentos acostados que evidenciam a hipossuficiência; e, iii) que a sentença violou os princípios do acesso à justiça e da instrumentalidade das formas, já que houve o atendimento substancial da exigência processual. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, com a consequente remessa dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda. Em sede de contrarrazões (ID.: 23288393), a parte apelada requer a manutenção da sentença vergastada. Diante da recomendação do Ofício-Circular Nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os presentes autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justificasse a sua atuação. É o relatório. VOTO O Exmo. Sr. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. II – MÉRITO Cinge-se a controvérsia à suposta omissão da parte autora quanto à determinação judicial de emendar a petição inicial, especificamente para comprovar a condição de hipossuficiência ou recolher as custas processuais, culminando na extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso I, do CPC. Todavia, a análise detida dos autos revela que a parte autora, ora apelante, cumpriu a contento a exigência formulada pelo juízo de origem. Com efeito, conforme se extrai do documento ID.: 23288294, foi juntado aos autos o contracheque demonstrando que sua remuneração mensal líquida era de R$ 1.878,72, além de procuração ad judicia outorgando aos advogados poderes específicos para subscrever declaração de hipossuficiência (ID.: 23288289). O art. 99, § 3º, do CPC/2015, estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ademais, o art. 105 do mesmo diploma processual condiciona a assinatura da declaração de hipossuficiência pelo advogado à existência de cláusula específica na procuração, o que, conforme consta nos autos, foi devidamente observado. Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. G.N O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, reconheceu a validade da declaração de hipossuficiência firmada por advogado com poderes especiais, conforme se depreende dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ADVOGADOS COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS PATRONOS. DESCABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 05/02/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de requerer, em caso de condenação, a expedição de alvará em seu nome. 3. Alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105 do CPC/2015). Vale dizer que, para tais atos, é imprescindível menção expressa no instrumento de procuração. 4. O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação "tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" ( AgRg no Ag 425.731/PR). Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1885209 MG 2020/0179173-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) - destaques acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. EXAME DOS AUTOS. DIREITOS DO ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ÔNUS DO AUTOR. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONFIGURADA. 1. Ação declaratória de resilição de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. 2. Recurso especial interposto em: 21/11/21. Concluso ao gabinete em: 06/05/22. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se deve ser reconhecida a nulidade de citação quando o advogado citado nos termos do art. 242, do CPC, possuía poderes para representar o réu em processo distinto e acessou os autos via sistema eletrônico do Tribunal. 4. Alguns atos processuais somente poderão ser realizados pelo advogado se ele tiver poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo art. 105 do CPC/2015. 5. O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. 6. Se o advogado que possui poderes específicos para receber a citação do réu em uma ação, receber a citação de outro processo que ele não patrocina, esta citação deve ser considerada nula. 7. O exame dos autos de qualquer processo, mesmo sem procuração, é direito concedido aos advogados, nos termos do art. 107, do Código Civil. Este ato, portanto, não se confunde com o comparecimento espontâneo das partes, disciplinado no art. 239, § 1º, do CPC. 8. A expedição da carta, mandato ou edital é apenas parte da citação, que somente irá se perfazer quando o demandado efetivamente receber a informação. Desta forma, a ocorrência da revelia é indício de que não houve eficácia do ato, isto é, a parte não teve ciência da ação. Precedentes. 9. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. Precedentes. 10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1995883 MT 2022/0099932-8, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) - destaques acrescidos. Diante da apresentação de documentos hábeis à demonstração da hipossuficiência e da outorga válida de poderes ao patrono, mostra-se desarrazoada a extinção do feito por descumprimento de diligência processual, em afronta ao princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e à instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC). Por fim, válido registrar que quanto às preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pela parte apelada, bem como a relativa à questão meritória propriamente dita, considerando que não houve manifestação do juízo a quo sobre tais questões, incabível sua apreciação originária neste grau recursal, sob pena de supressão de instância. Assim, diante dos argumentos acima delineados, imperioso se faz a reforma da Sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA IOLANDA DUTRA DE ARAÚJO, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na instância de origem. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim determina o regular processamento do feito na unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase processual. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao interposto por MARIA IOLANDA DUTRA DE ARAUJO, para reformar a sentenca e determinar o regular prosseguimento do feito na instancia de origem. Em se tratando decisao que nao extingue o processo, e sim determina o regular processamento do feito na unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabivel arbitramento de honorarios sucumbenciais nesta fase processual. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. Teresina, 16/07/2025

21/07/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)