Embargos à Execução 0801005-04.2020.8.18.0048 - TJPI

Embargos à Execução 0801005-04.2020.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SANDRA MARIA SOUSA DAMASCENO, TAMARA DOS SANTOS BORGES Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO BARBOSA DE MATOS NETO APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS HAYT DE MORAIS CARVALHO Advogado(s) do reclamado: ANTONIA NATHALIA DE MORAIS CARVALHO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. JULGAMENTO SEM OPORTUNIDADE DE RÉPLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801005-04.2020.8.18.0048 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que acolheu preliminar de ilegitimidade ativa e julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo fraude à execução, mantendo o arresto sobre bens, impondo multa por litigância de má-fé e condenação em honorários e custas. O reconhecimento de fraude à execução e a imposição de sanções processuais, sem prévia abertura de prazo para manifestação das embargantes sobre documentos juntados com a contestação, configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A ausência de oportunidade para réplica e a inexistência de decisão de saneamento processual comprometem a formação adequada do contraditório, impedem a delimitação dos pontos controvertidos e obstam o regular exercício do direito à prova, acarretando nulidade processual insanável. Sentença anulada, com retorno dos autos à instância de origem para oportunizar réplica e regular instrução do feito. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SANDRA MARIA SOUSA DAMASCENO e TAMARA DOS SANTOS BORGES em face da sentença (ID. 21327330) proferida no Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão – PI, no sentido de acolher a preliminar de ilegitimidade ativa e julgar improcedentes os embargos de terceiro opostos, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução, mantendo-se o arresto sobre os bens, com imposição de multa por litigância de má-fé e condenação em honorários e custas processuais. Opostos embargados de declaração contra a referida sentença (ID. 21327337), os quis foram negado provimento (ID. 21327346). Em suas razões recursais (ID. 21327348), as apelantes defendem a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja declarada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, com retorno dos autos à instância de origem para regular instrução do feito. Sustentam, inicialmente, que a sentença é nula por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não lhes foi oportunizado o exercício do direito de réplica às alegações e documentos apresentados pelo embargado em sua contestação. Invocam o art. 437 do CPC para demonstrar que, sendo apresentadas provas documentais pela parte adversa, caberia ao juízo assegurar a oportunidade de manifestação sobre elas. Aduzem, ainda, nulidade por ausência de decisão de saneamento, considerando a complexidade dos fatos e volume probatório, o que inviabilizou a delimitação dos pontos controvertidos e o regular exercício do direito à prova, nos termos do art. 357 do CPC. Pontuam que houve julgamento extra petita, pois, apesar de ter reconhecido a ilegitimidade ativa das apelantes para o manejo dos embargos de terceiro, a sentença adentrou no mérito da controvérsia para declarar a ocorrência de fraude à execução, o que não seria admissível à luz do art. 485, VI, do CPC. Com isso, pedem que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: “seja declarada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, com retorno dos autos à instância a quo para regular saneamento e produção probatória; subsidiariamente, que se reconheça a nulidade por julgamento extra petita, afastando-se o reconhecimento de fraude à execução”. A parte apelada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão cartorária (Id. 21327351). É o Relatório. VOTO DO RELATOR O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso recebido no duplo efeito legal (ID. 21860373). 2 – DO MÉRITO DO RECURSO O ponto central da controvérsia é decidir se a sentença impugnada deve ser anulada por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de oportunidade de réplica sobre documentos apresentados com a contestação. Em outras palavras, trata-se de verificar se a condução processual violou os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios estruturantes o contraditório (art. 5º, LV, da CF), o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) e a vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), impondo ao julgador a obrigação de oportunizar às partes a manifestação sobre todas as provas e fundamentos a serem utilizados na formação do seu convencimento. No caso dos autos, SANDRA MARIA SOUSA DAMASCENO e TAMARA DOS SANTOS BORGES demonstraram que, após a apresentação da contestação acompanhada de documentos (mais de 80 páginas), não foi aberto prazo para réplica, o que é expressamente exigido pelo art. 437 do CPC, in verbis: "Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação." A ausência de intimação para manifestação sobre a contestação caracteriza grave violação ao contraditório e à ampla defesa. Por sua vez, a parte embargada não se manifestou nos autos, tampouco impugnou os fundamentos recursais. Confrontando os argumentos das partes, entendo que assiste razão às apelantes, pois a sentença impugnada, ao reconhecer a fraude à execução e aplicar penalidade por má-fé, baseando-se em documentos não confrontados pelas embargantes, incorreu em nulidade insanável por violação aos princípios constitucionais e legais do processo. Além disso, não houve decisão de saneamento, o que comprometeu a delimitação dos pontos controvertidos, inviabilizando o exercício regular do direito à prova, conforme dispõe o art. 357 do CPC. Conclui-se, assim, que a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a nulidade da sentença em hipóteses semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O julgamento antecipado do processo, sem a realização de prova especificada pela parte a tempo e modo, a qual é útil ao correto desate da lide, caracteriza cerceio de defesa.(TJ-MG - Apelação Cível: 00018471920188130697, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO - PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DECISÃO - PROLAÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA DE MÉRITO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - ACOLHER.- A ausência de pronunciamento sobre as provas requeridas com a prolação imediata da sentença de mérito resulta em considerável prejuízo às partes, com ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.078086-2/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2021, publicação da súmula em 08/10/2021) EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO EFETIVO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. O art. 10 do NCPC positivou o princípio da vedação à surpresa, corolário dos princípios do contraditório real ou efetivo, e da cooperação processual, ao prever expressamente obrigatória a intimação prévia das partes para que se manifestem sobre fundamento aventado pelo magistrado, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício. Sob esse aspecto, ressalta-se uma nova perspectiva do princípio do contraditório, no sentido de não ser aplicável apenas sobre as partes, mas igualmente para o magistrado. Desse modo, as partes possuem o direito de contraditório não somente sobre as alegações da outra parte, mas também dos fundamentos a serem considerados pelo juiz. O NCPC, contudo, não prevê a consequência para esse vício processual. Entretanto, a jurisprudência, em recentes precedentes, entendeu pela nulidade da decisão judicial, sob pena de supressão de instância e como meio pedagógico ao juiz que violou a regra. Portanto, a consequência da violação ao art. 10 do NCPC, é a nulidade da decisão judicial para que outra seja proferida após a manifestação das partes sobre a matéria. In casu, foi proferida sentença de extinção da execução por ilegitimidade passiva logo após pedido de inclusão do possuidor do imóvel objeto da cobrança de IPTU. Não foi oportunizado prévio contraditório ao exequente, restando patente o cerceamento de defesa e a configuração da decisão surpresa, violando o art. 10 do NCPC. Provimento do recurso. Anulação da sentença. (TJ-RJ - APL: 00651376220128190014, Relator.: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 19/04/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) Desta forma, impõe-se a anulação da sentença para que, reaberta a fase instrutória, seja oportunizada às embargantes a apresentação de réplica à contestação, com posterior saneamento do feito, na forma do art. 357 do CPC. Em resumo: (a) a controvérsia gira em torno da nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (b) a causa de pedir se ancora na ausência de oportunidade para manifestação sobre documentos e na falta de saneamento processual; (c) conclui-se pela anulação da sentença como medida necessária à preservação das garantias processuais. 3 – DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 10, 437 e 357 do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada às embargantes a apresentação de réplica e se proceda ao regular saneamento do feito. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para no merito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentenca, por cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 10, 437 e 357 do CPC, determinando o retorno dos autos a origem para que seja oportunizada as embargantes a apresentacao de replica e se proceda ao regular saneamento do feito.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025.

22/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDO BARBOSA DE MATOS NETO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA NATHALIA DE MORAIS CARVALHO em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 22/04/2026 12:30 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/04/2026 12:30 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.

Proferido despacho de mero expediente

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