Procedimento Comum Cível 0822264-65.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0822264-65.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:03

Conclusos para despacho

28/04/2026, 15:03

Processo Desarquivado

28/04/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:02

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2026, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 16:18

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2025, 12:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição (outras)

08/09/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 08:33

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 08:33

Juntada de Petição de certidão de custas

28/08/2025, 22:11

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAZENILDE NOGUEIRA MAIA REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822264-65.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Intime-se a parte autora/ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 19 de agosto de 2025. PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO Secretaria do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/08/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 07:51

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: MAZENILDE NOGUEIRA MAIA Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FATO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão monocrática que deu provimento à apelação de Mazenilde Nogueira Maia para fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00, e negou provimento à apelação do banco. A sentença de origem julgara parcialmente procedentes os pedidos, determinando a suspensão dos descontos questionados, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e o pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, ou o quinquenal previsto no art. 27 do CDC; (ii) verificar se é cabível a indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados, à luz da ausência de comprovação de contratação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, por se tratar de fato do serviço, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo o termo inicial a data do último desconto. O banco não comprova nos autos a contratação da tarifa de cesta de serviços nem a autorização da consumidora para a cobrança, descumprindo o ônus probatório estabelecido no art. 373, II, do CPC/2015. A cobrança de tarifas bancárias sem contrato é conduta abusiva e enseja restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento consolidado na Súmula 35 do TJPI. Configuram-se danos morais in re ipsa em razão dos descontos indevidos em proventos previdenciários, sendo o valor fixado de R$ 5.000,00 compatível com os parâmetros da jurisprudência local. As alegações de litigância predatória carecem de comprovação nos autos, não podendo justificar a reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para pretensões de repetição de indébito decorrentes de descontos indevidos em razão de fato do serviço, com termo inicial na data do último desconto. A ausência de prova de contratação de serviços bancários autoriza a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Descontos indevidos em proventos previdenciários configuram dano moral in re ipsa, sendo cabível indenização conforme a gravidade do caso. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 27 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, art. 206, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 29.06.2020, DJe 05.08.2020; TJPI, AC nº 0803608-04.2020.8.18.0031, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, j. 17.06.2022; TJPI, AgInt nº 0761058-53.2021.8.18.0000, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, j. 14.10.2022; TJPI, AC nº 0802147-45.2021.8.18.0036, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 10.04.2023. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0822264-65.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno Cível interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos do recurso de apelação n.º 0822264-65.2023.8.18.0140, oriundo da Comarca de Bom Jesus, por meio da qual se deu provimento ao apelo interposto por MAZENILDE NOGUEIRA MAIA, autora da ação originária, para fixar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e negou provimento ao apelo do Banco agravante. A sentença de primeiro grau havia julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o banco à suspensão dos descontos questionados, à devolução dos valores cobrados em dobro com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e atualização monetária desde o desembolso, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O agravante, inconformado com a decisão monocrática, sustenta, em suas razões recursais, que: (i) a decisão impugnada incorre em error in judicando, ao não reconhecer a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, por entender tratar-se de vício de serviço e não de fato do serviço; (ii) houve contratação regular da tarifa de cesta de serviços pela parte autora, com assinatura de termo de adesão e efetiva utilização dos serviços bancários; (iii) a manutenção dos descontos por mais de três anos, sem impugnação prévia da autora, revela consentimento tácito e caracteriza venire contra factum proprium; (iv) não há configuração de dano moral in re ipsa, tampouco comprovação efetiva de abalo que justifique a indenização arbitrada, sendo o valor fixado excessivo e desproporcional; e (v) caso não seja acolhida a tese de ausência de ilicitude, requer a reforma da decisão para que a restituição se dê de forma simples, e que a correção monetária e os juros moratórios incorram apenas a partir do arbitramento judicial. Por fim, o agravante suscita indícios de litigância predatória por parte da autora e de seu procurador, apontando a existência de ações padronizadas em nome da mesma parte e patrocinadas pelo mesmo advogado. Em suas contrarrazões, a parte agravada aduz que os argumentos não merecem prosperar, posto que o recurso é ardiloso, precário e inconsistente, evidenciando que tem como objetivo o caráter procrastinatório do presente feito. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, porque a matéria discutida não é do seu interesse jurídico. É o relatório. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECUSO Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Assim, de acordo com o art. 373 do RITJPI: Art. 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. [...] § 3º. O processamento e o julgamento do agravo interno dar-se-á na forma do disposto no art. 1.021, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Dessa forma, certifico que o presente Agravo Interno merece ser conhecido, uma vez que se encontra com seus pressupostos de admissibilidade. II – DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL Pela narrativa dos fatos e do contexto probatório dos autos, é possível depreender que a parte autora, ora agravada, alega possível ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, consubstanciada na realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da Requerente, caracterizando-se, assim, em fato do serviço, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fato do serviço pode ser entendido como os defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição dos serviços e seus riscos. Portanto, caracterizado o fato do serviço, há que se destacar que é de cinco anos o prazo prescricional para a pretensão de reparação pelos danos causados, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Em relação ao termo inicial, é entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto em benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Pela pertinência, transcrevo o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020 - destacado). Com efeito, entendo que não merece prosperar a fundamentação adotada pelo agravante acerca do prazo prescricional de 03 (três) anos e contando como início do prazo, o ano inicial das cobranças, qual seja 2018. Portanto, REJEITO a referida PRELIMINAR, sendo adotado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial a data do último desconto indevido. III – DO MÉRITO RECURSAL O cerne da questão reside na análise da possibilidade da reconsideração da decisão terminativa proferida por esta relatoria, a qual deu provimento a Apelação da parte autora para fixar os danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e negou provimento à apelação do Banco Bradesco S/A. Mantendo a condenação na restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos estabelecidos na sentença. Dessa forma, entendo que a irresignação da parte ora agravante não merece prosperar, tendo em vista que conforme destacado na decisão recorrida, o Banco não juntou em momento oportuno prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, não comprovando que houve a legalidade das cobranças. Dessa maneira devemos observar o que dispõe a, súmula 35 deste Tribunal. Vejamos: SÚMULA 35 - “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”. Assim, não verifico que fora colacionado aos autos contrato que comprove a autorização por parte da autora, ora agravada, de cobrança de tarifas nos seus rendimentos. Diante disso, como não há provas válidas de que a autora usufruiu de serviços bancários sujeitos à cobrança de tarifas, e não há comprovação pelo banco de que a mesma assinou contrato autorizando, entendo ser cabível a aplicação de danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados de acordo com a súmula apresentada acima, mantendo assim a decisão agravada em todos os seus termos. Nesse sentido, é o entendimento deste e. TJPI, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TARIFAS INDEVIDAS C/C DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO JUNTADO. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE COMPROVADA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que haja débito de tarifa bancária Cesta B Expresso da conta corrente do consumidor, é imprescindível a contratação específica, consistindo ônus do prestador de serviços essa comprovação. 2. A cobrança por serviço não contratado é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é devida. 3. O débito indevido em conta corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor ensejando a reparação por danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - AC: 08036080420208180031, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 17/06/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Verificada a ausência de documento hábil a comprovar a transferência do valor contratado, correta a incidência a Súmula nº 18 doTJ/PI. 2. Recurso conhecido e improvido.(TJ-PI - Agravo Interno Cível: 0761058-53.2021.8.18.0000, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 14/10/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS DE VALORES REFERENTES A TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O Apelante comprova descontos havidos no seu beneficio previdenciário referentes à cobrança da “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1”. Por outro lado, o banco Apelado não juntou a cópia do suposto contrato autorizando a cobrança da indigitada tarifa, evidenciando irregularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário do Apelante. II - Impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). III - No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entende-se o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) razoável e compatível com o caso em apreço. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0802147-45.2021.8.18.0036, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 10/04/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Por tais razões, concluo que o presente Agravo Interno carece de fundamentos para provimento. IV – DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. Teresina, 07/07/2025

10/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

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