Cumprimento de sentença 0801039-77.2019.8.18.0059 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801039-77.2019.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801039-77.2019.8.18.0059. INTERESSADO: JOAO BATISTA SILVA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DESPACHO Retifique-se a classe processual para Cumprimento Definitivo de Sentença. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada, para pagar, em 15 (quinze) dias, o débito exequendo, acrescido de custas, se houver, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como penhora e avaliação de bens. 2. Cientifique-se à parte executada que: I - Efetuado o pagamento parcial no prazo indicado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito; II - Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação prevista no art. 525 do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se e faça-se os autos conclusos. Luís Correia – PI, 29 de agosto de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19120917272753700000007208692 INICIAL Petição (outras) 19120917272773400000007208695 joao batista silva Documentos 19120917272799100000007208699 Certidão Certidão 20011711063083900000007560111 Despacho Despacho 20020619573004300000007628998 Citação Citação 20042716162406100000008975134 Habilitação em processo Petição (outras) 20051115493349800000009168633 2 - PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS_ Procuração 20051115493364800000009168898 3 - SUBSTABELECIMENTO GERAL ASSINADO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20051115493455100000009168900 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20052112012830900000009345693 2718477 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20052112012843300000009345700 Documentos Documentos 20052112143839000000009345710 DOSSIE COMP Documentos 20052112143852300000009345723 2718477 B.O Documentos 20052112143913200000009345711 2718477 BAM Documentos 20052112143925800000009345712 Parecer de Análise Médico Documental (1) Documentos 20052112143940900000009345714 Parecer de Análise Médico Documental Documentos 20052112143955400000009345715 PEDIDO DO SEGURO DPVAT NEGADO Documentos 20052112143967500000009345716 Certidão Certidão 20071014392472500000010181005 Certidão Certidão 20071014405479200000010181014 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20071014420596600000010181015 Intimação Intimação 20071014420596600000010181015 Manifestação Manifestação 20072111095198600000010321029 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20072111131634900000010321603 João Batista Silva DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20072111131663800000010321609 Certidão Certidão 20072914204819700000010468522 Manifestação Manifestação 21022208173232500000014039380 Decisão Decisão 21111715293590900000010699045 Intimação Intimação 21111715293590900000010699045 Sistema Sistema 22041907095173900000024870595 Manifestação Manifestação 22050310294748200000025307099 Certidão Certidão 22052510465631100000026110765 0801039-77.2019_LAUDO DE CORPO DE DELITO Laudo Pericial 22052510465643400000026110770 Diligência Diligência 22062018184607200000026991817 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0801039-77.2019.8.18.0059 Diligência 22062018184619600000026991819 Certidão Certidão 22071510094843100000027877288 Laudo 1 0801039-77.2019 Informação 22071510094855600000027877291 Laudo 2 Informação 22071510094877900000027877292 Certidão Certidão 22071510111707500000027877301 Despacho Despacho 23013123310655900000034235162 Manifestação Manifestação 23020609121530300000034443262 Intimação Intimação 23013123310655900000034235162 Manifestação Manifestação 23030117383257000000035357857 Certidão Certidão 23030210461997500000035381644 Despacho Despacho 23091322422296500000040659604 Alegações Manifestação 23100308080343100000044562259 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100314145163300000044614525 Intimação Intimação 23100314145163300000044614525 ALEGAÇÕES FINAIS MANIFESTAÇÃO 23100916320144400000044889639 Sistema Sistema 23100917502632300000044893855 Petição Petição (outras) 24081321255957700000058000153 PETICAO___HABILITACAO_2T80C Petição (outras) 24081321255991000000058000158 Procuracao_KEEDT Procuração 24081321260033700000058000160 Petição Petição (outras) 24081321255957700000058000153 Petição Petição (outras) 24081321255957700000058000153 Petição Petição (outras) 24081321255957700000058000153 Sentença Sentença 24090916240948000000059016515 Sentença Sentença 24090916240948000000059016515 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24091114444864400000059373775 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24100115421937400000060348891 GUIA JOAO Comprovante 24100115421978300000060348911 COMPROVNATE JOAO Comprovante 24100115423490900000060348913 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24103113521120500000061864022 Certidão Certidão 24112617481241800000063037541 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112617493409200000063037545 Sistema Sistema 24112617501494900000063037548 Sistema Sistema 24112617511184400000063037556 Decisão Decisão 25012215274100000000074987710 Sistema Sistema 25012814282800000000074987711 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25061311451600000000074987712 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25061612173900000000074987713 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25070410414100000000074987714 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25070711355900000000074987715 Voto do Magistrado Voto 25070711355900000000074987716 Ementa Ementa 25070711355900000000074987717 Relatório Relatório 25070711355900000000074987718 Ementa Ementa 25070711360200000000074987719 Comprovante - OBP Petição (outras) 25080108440800000000074987720 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25080610272100000000074987721 Guia 4FD BE0 1843000 Certidão de Custas 25080722165545000000075116710 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25081514385278800000075498390 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25081514385311600000075498392 Sistema Sistema 25082909495715700000076203500

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado(s) do reclamante: ROSTAND INACIO DOS SANTOS APELADO: JOAO BATISTA SILVA Advogado(s) do reclamado: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. PERDA FUNCIONAL DA MOBILIDADE DO OMBRO. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM A TABELA LEGAL. 1. O laudo pericial atesta limitação de 50% da mobilidade do ombro direito, de forma permanente e sem possibilidade de reabilitação funcional, o que permite o enquadramento como perda completa da mobilidade nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 6.194/74. 2. A legislação do seguro DPVAT adota critério tarifário objetivo, com previsão de 25% da indenização máxima para perda completa da mobilidade do ombro, não sendo cabível fracionamento proporcional com base na percentagem de limitação funcional apontada. 3. A interpretação funcional da perda, conforme autorizada pela própria legislação, abrange situações em que subsista movimentação residual, desde que constatada a irreversibilidade e a incapacidade decorrente da lesão. 4. A sentença aplica corretamente o percentual legal à espécie, com base na perícia judicial e na classificação prevista na tabela legal, inexistindo erro ou excesso a justificar sua reforma. 5. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os seus termos. Majorar os honorarios sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da condenacao. Preclusas as vias impugnativas RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801039-77.2019.8.18.0059 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. contra sentença proferida pelo d. juízo nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (Proc. nº 0801039-77.2019.8.18.0059), em face de JOÃO BATISTA SILVA, ora apelado. Na sentença (ID nº 21576065), o d. juízo de 1º grau, com fundamento no laudo pericial acostado ao ID nº 29592429, julgou procedente a pretensão inicial, condenando a seguradora ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), correspondente a 25% do valor máximo de cobertura prevista na Lei nº 6.194/74, por considerar que a lesão sofrida pelo autor configurou invalidez permanente parcial completa de ombro. Determinou ainda a correção monetária pelo INPC desde a data do acidente, juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (ID n° 21576067), a seguradora apelante sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao fixar a indenização em patamar superior ao que reputa devido. Alega que o laudo pericial reconheceu apenas 50% de limitação funcional no ombro direito do autor, razão pela qual, segundo sua tese, o valor da indenização deveria ser reduzido para R$ 1.687,50, correspondente a 12,5% da cobertura máxima. Pugna, assim, pela reforma da sentença, com a consequente redução da condenação. Em contrarrazões (ID nº 21576070), o apelado defende a manutenção integral da sentença, sustentando que a fixação do valor da indenização se deu em estrita observância ao laudo pericial e à tabela legal anexa à Lei nº 6.194/74, a qual prevê 25% de indenização para casos de perda completa da mobilidade de ombro. Alega que a invalidez é permanente e funcionalmente limitante, não cabendo aplicação de percentual inferior sem respaldo legal ou técnico. Decisão de admissibilidade no ID nº 22453564. Diante da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção no feito. É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade do presente Recurso de Apelação, a saber: tempestividade, legitimidade, interesse recursal, preparo regular e adequação do instrumento. Assim, conheço do recurso. II – PRELIMINARES Não foram suscitadas preliminares pelas partes nem há nos autos qualquer vício que obste o regular prosseguimento do feito. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. III – MÉRITO A presente controvérsia recursal cinge-se à insurgência manifestada pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., ora apelante, contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado por João Batista Silva, ora apelado, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 3.375,00, em decorrência de lesão por invalidez permanente parcial oriunda de acidente de trânsito. A apelante insurge-se contra o valor arbitrado, sustentando que a sentença teria desconsiderado o conteúdo do laudo judicial, o qual apontaria limitação funcional de 50% da mobilidade do ombro direito do autor, razão pela qual, segundo a tese recursal, o valor indenizatório deveria ser fixado em R$ 1.687,50, equivalente a 12,5% do teto legal de R$ 13.500,00. Todavia, razão não assiste à recorrente. A sentença objurgada foi proferida com exímia aderência aos elementos probatórios constantes dos autos, em especial ao laudo pericial de ID nº 29592429, no qual se lê, de forma inequívoca: “Periciando com sequela de lesão contusa que o inabilitou por mais de 30 dias para suas ocupações habituais e com limitação de movimentos de ombro direito em 50%.” Esse elemento técnico foi corretamente interpretado pelo juízo de primeiro grau, que, na fundamentação da sentença, exarou com clareza: “No presente caso, o laudo pericial (ID n. 29592429) é claro ao indicar a existência de lesão contusa que inabilitou o requerente por mais de 30 dias para as ocupações habituais, resultando em limitação de 50% dos movimentos do ombro direito. No mesmo sentido, o laudo constante no ID n. 10885528 conclui que o periciando ficou incapacitado para a realização de qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação profissional.” E segue o juízo sentenciante, em perfeita consonância com o texto normativo: “Trata-se, no caso, de lesão que se enquadra na definição de ‘perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar’, conforme previsto no art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74, sendo atribuída pela legislação o percentual de 25% do valor total da indenização, por se tratar de invalidez permanente parcial completa.” Cabe esclarecer que a menção no laudo pericial à "limitação de 50% dos movimentos do ombro direito" não obsta o enquadramento da lesão como "perda completa da mobilidade", tal como definido na tabela anexa à Lei nº 6.194/74. O critério legal não exige perda anatômica total ou anquilose absoluta, bastando que a função do membro esteja substancial e definitivamente comprometida. No caso concreto, o perito atestou que a sequela é permanente, incapacitante e sem perspectiva de reabilitação, resultando, portanto, em prejuízo funcional compatível com a perda total da mobilidade, ainda que subsista movimentação residual. Tal interpretação, de cunho técnico-funcional, encontra amparo no art. 3º, §1º, da Lei nº 6.194/74, que expressamente admite a aferição da perda por critérios anatômicos ou funcionais. Logo importa sublinhar que a sentença não realizou qualquer cálculo subjetivo ou arbitrário, mas sim aplicou diretamente o percentual previsto na Tabela legal anexa à Lei nº 6.194/74, que estabelece: Art. 3º [...] II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; § 1º [...] as lesões diretamente decorrentes de acidente [...] classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais [...] E o próprio corpo da tabela legal já especifica que a perda completa da mobilidade de um ombro corresponde à invalidez parcial completa, com direito à indenização de 25% do teto legal, exatamente como arbitrado pelo magistrado singular. Ademais não há no laudo ou nos autos, qualquer elemento que autorize o fracionamento do percentual de 25% em patamar inferior, uma vez que o grau de limitação funcional e a ausência de possibilidade de recuperação consolidam o enquadramento como perda da funcionalidade do ombro em caráter permanente – condição legal que a própria legislação já classifica como "parcial completa". O critério legal adotado é de objetividade tarifária, não cabendo ao julgador promover cálculos subjetivos ou apartados da regulamentação estabelecida pelo próprio legislador. Assim, correta a sentença ao reconhecer o direito à indenização no montante de R$3.375,00 (25% de R$ 13.500,00), valor pleiteado na inicial, plenamente amparado na legislação específica e na prova pericial coligida. IV – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO, mas NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

10/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Petição (outras).

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 23/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)