Procedimento Comum Cível 0801199-77.2024.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801199-77.2024.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2025, 08:39

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 08:39

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 08:39

Transitado em Julgado em 11/07/2025

15/07/2025, 08:39

Decorrido prazo de MARIA JOSE NASCIMENTO GOMES em 10/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:24

Publicado Sentença em 17/06/2025.

17/06/2025, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE NASCIMENTO GOMES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801199-77.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Cuida-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que foram celebrados contratos de empréstimos consignados em seu nome sem sua anuência ou ciência, pugnando pela declaração de nulidade dos contratos, devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. Ao apreciar a petição inicial, o Juízo verificou indícios de demanda predatória, em razão do ajuizamento simultâneo de ações similares em diversas comarcas, determinou a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com a apresentação de procuração pública, nos termos do art. 215 do Código Civil, sob pena de indeferimento. Embora intimada, a parte autora, por meio da manifestação, não atendeu ao comando judicial, limitando-se a juntar procuração particular, contrariando expressamente o teor do despacho que exigiu especificamente a apresentação de instrumento público de mandato. Verifica-se, portanto, inércia da parte autora, que não supriu a irregularidade formal apontada, inviabilizando o regular prosseguimento da demanda. Diante disso, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. BURITI DOS LOPES-PI, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

16/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:54

Indeferida a petição inicial

13/06/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:44

Conclusos para decisão

19/03/2025, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 09:09

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 11:54

Sentença

•13/06/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE NASCIMENTO GOMES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801199-77.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Cuida-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que foram celebrados contratos de empréstimos consignados em seu nome sem sua anuência ou ciência, pugnando pela declaração de nulidade dos contratos, devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. Ao apreciar a petição inicial, o Juízo verificou indícios de demanda predatória, em razão do ajuizamento simultâneo de ações similares em diversas comarcas, determinou a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com a apresentação de procuração pública, nos termos do art. 215 do Código Civil, sob pena de indeferimento. Embora intimada, a parte autora, por meio da manifestação, não atendeu ao comando judicial, limitando-se a juntar procuração particular, contrariando expressamente o teor do despacho que exigiu especificamente a apresentação de instrumento público de mandato. Verifica-se, portanto, inércia da parte autora, que não supriu a irregularidade formal apontada, inviabilizando o regular prosseguimento da demanda. Diante disso, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. BURITI DOS LOPES-PI, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2025

Decorrido prazo de MARIA JOSE NASCIMENTO GOMES em 10/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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