Cumprimento de sentença 0800258-10.2017.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800258-10.2017.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA INTERESSADO: ARAUJO & DANTAS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800258-10.2017.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Urbano Agroindustrial Ltda. em face de Araújo & Dantas Ltda., no qual a parte exequente requer o deferimento da penhora sobre veículos de propriedade da executada, com base nas restrições veiculares inseridas por meio do sistema RENAJUD (ID nº 60542364), independentemente da localização física dos bens, conforme autoriza o art. 845, §1º, do CPC. É cediço que o referido dispositivo legal autoriza a realização da penhora, por termo nos autos, independentemente do local onde se encontrem os bens, bastando, para tanto, a apresentação de certidão que ateste a existência do bem: “Art. 845. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.” O Superior Tribunal de Justiça, em sede de jurisprudência consolidada, firmou o entendimento de que, para a penhora de veículos, é desnecessária a prévia localização física, sendo suficiente a apresentação de certidão que ateste sua existência, como na hipótese dos autos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado. 4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, §1º). 5. Por força do art. 845, §1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. 6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15.7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável Documento: 2243855 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2022 Página 1de 5 duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário. 8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, §1º, do CPC/15. (REsp nº 2.016.739/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/11/2022) Nos autos, restou comprovada a existência de 10 veículos de propriedade da executada, conforme certidão extraída do sistema RENAJUD. Diante do exposto, com fulcro no art. 845, §1º, do CPC, DEFIRO a penhora sobre os veículos de propriedade da executada indicados na certidão de ID nº 60542364, devendo ser lavrado o respectivo termo nos autos. Determino, ainda: 1. Proceda-se à averbação da penhora junto ao órgão de trânsito competente, mediante expedição de ofício ou por meio eletrônico, conforme viabilidade técnica, indicando expressamente o bloqueio decorrente da presente decisão; 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante legal, para ciência da penhora realizada, nos termos do art. 841, §3º, do CPC; 3. Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

27/10/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)