Procedimento Comum Cível 0804785-93.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804785-93.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARIA DAS DORES DA SILVA MONTEIRO, ANTONIO RODRIGUES PEREIRA, JOSE LUIZ DA SILVA APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DESPACHO Considerando a certidão de ID 27575807, informando sobre o falecimento da parte autora MARIA DAS DORES DA SILVA MONTEIRO, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0804785-93.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] intime-se seu advogado para manifestação e providências cabíveis. TERESINA-PI, 9 de setembro de 2025.

16/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

15/08/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 07:57

Juntada de certidão

15/08/2025, 07:57

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/08/2025, 10:57

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

28/07/2025, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA MONTEIRO, ANTONIO RODRIGUES PEREIRA, JOSE LUIZ DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 24 de julho de 2025. SAMIA RACHEL SOUSA SALES SANTOS 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804785-93.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

25/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 18:27

Juntada de certidão

24/07/2025, 18:26

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA MONTEIRO em 10/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:22

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 10/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:22

Juntada de Petição de apelação

18/06/2025, 14:28

Publicado Sentença em 17/06/2025.

17/06/2025, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 05:09

Documentos

•14/08/2025, 10:57

Documentos

•14/08/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA MONTEIRO, ANTONIO RODRIGUES PEREIRA, JOSE LUIZ DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DAS DORES DA SILVA MONTEIRO (falecida no curso do processo), ANTONIO RODRIGUES PEREIRA e JOSÉ LUIZ DA SILVA ajuizaram Ação de Indenização por Danos Morais, pelo procedimento comum, em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando “má prestação do serviço de energia” (quedas e oscilações de tensão entre 31/12/2020 e 03/01/2021) e requerendo compensação moral. A causa foi atribuída em R$ 15.000,00 e deferida a gratuidade da justiça, não havendo pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou defesa, impugnando os fatos narrados, afirmando ausência de comprovação mínima dos alegados danos, requerendo prova oral e juntando decisões que julgaram improcedentes outras 195 ações idênticas ajuizadas pelo mesmo patrono. Intimados, os autores ofertaram réplica, reiterando integralmente a inicial. Foi certificada, em 04/09/2023, a morte da primeira autora (MARIA DAS DORES DA SILVA MONTEIRO), com apresentação da respectiva certidão de óbito (ID 46051193). Em 18/12/2023, o Juízo suspendeu o feito por dois meses para habilitação de espólio ou sucessores, sob pena de extinção. Diante da infrutífera localização dos herdeiros, os autores requereram, em 27/03/2024 (ID 54972153), a extinção do processo, sem resolução do mérito, apenas em relação à falecida, com prosseguimento quanto aos demais demandantes. A ré anuiu ao pedido em manifestação de (ID 63915126). Os autos foram redistribuídos à 2ª Vara Cível de Teresina, que se declarou preventa para as ações desta série. Vieram os autos conclusos. È o relatório, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente O réu impugnou o benefício da gratuidade da justiça deferido em favor dos autores, alegando que este foi concedido de forma indistinta e que contextos econômicos dos demandantes são diversos. Não merece prosperar tal alegação, já que a concessão se deu considerando as características de cada um dos litigantes, cuja as situações econômico-financeiras são similares, por serem pessoas humildes, de parcos recursos, moradoras de bairros populares desta capital. Ademais o réu não trouxe nenhum elemento concreto, indicativo da mudança da capacidade de pagamento dos autores, apto a mudar o convencimento desse juízo em sentido contrário, razão pela qual mantenho o benefício concedido. De outra banda, deixo de analisar a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista o princípio da primazia do mérito, pois a análise deste terá o condão de beneficiar o arguente, na forma do art. 488 do CPC. O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do código de processo civil, dada a exclusiva matéria de direito e a desnecessidade de produção de outras provas. Em vista disso, desnecessária a inversão do ônus da prova, por se tratar de questão primordialmente de direito, na qual o julgador, pela mera análise das alegações autorais (teoria da asserção), já pode, de plano, dar o devido deslinde ao feito. I – DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUANTO À PARTE FALECIDA Nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, é lícito ao autor desistir da ação até a sentença, sendo dispensada a anuência da parte ré após a contestação, salvo quando já proferida sentença. No caso, a desistência é parcial e atinge apenas uma das autoras – já falecida – com anuência expressa da parte adversa. Homologo, portanto, o pedido de desistência formulado no ID 54972153, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, quanto à autora falecida MARIA DAS DORES DA SILVA MONTEIRO. DO MÉRITO O cerne da questão posta em juízo se refere à suposta má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, por parte da concessionária ré, e a consequente configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, na modalidade indenização por dano moral, em relação a cada um consumidor/usuários que se sentem lesados. A despeito de os autores trazerem no bojo da petição inicial extensa fundamentação, com reportagens, dados da ANEEL e tabelas com indicadores, as alegações que formulam, com base nesses elementos, são vagas e não detalham e/ou especificam quais os danos efetivamente sofridos, nem esclarecem o nexo de causalidade com base em fatos concretos. Assim, a partir da análise da gama de argumentos constantes da petição inicial, pode-se observar que os autores se valeram de causa de pedir genérica, própria de ações de caráter coletivo, para formular pedidos individualizados de indenização. A suposta má gestão, pela concessionária ré, do serviço de fornecimento de energia elétrica, os indicadores negativos apontados, a sucessiva descontinuidade do serviço, oscilações, picos de tensão e interrupções constantes, são fatos que devem estar relacionados a comprovados danos direitos e imediatos aos demandantes, de modo a revelar o nexo causal entre uns e outros. Sobre esse ponto, pertinente citar o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho (2012): Fazer juízo sobre nexo causal é estabelecer, a partir de fatos concretos, a relação de causa e efeito que entre eles existe (ou não existe) - o que deve ser realizado por raciocínio lógico e à luz do sistema normativo. Lógico porque consiste num elo referencial entre os elementos de fato; normativo porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de Direito, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causa. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 56) (grifos nossos). Assim, a responsabilidade objetiva, ainda que dispense o elemento anímico (culpa), exige, para a configuração do nexo casal, a descrição de fatos concretos geradores de danos necessários e imediatos na esfera extrapatrimonial dos lesados, aquilo que se convencionou chamar de teoria da causalidade direta. Nesse sentido: CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, na qual a autora pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais) relativos às peças danificadas de seu computador durante as oscilações de energia elétrica ocorridas em sua residência. Requer, ainda, a reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 1.1. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente e a demandante foi condenada ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida. 1.2. Na apelação, a autora postula a reforma da sentença para que os pedidos formulados na inicial sejam julgados procedentes. 2. Nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 3. O laudo pericial é claro ao informar que a inexistência de danos na fonte de alimentação aponta a falta de nexo de causalidade entre ocorrências na rede a o dano sofrido pela demandante. 3.1. Além disso, as instalações elétricas da unidade consumidora não atendem requisitos mandatórios das normas vigentes por falta de Dispositivo de Proteção contra Surtos - DPS, o que caracteriza a excludente de responsabilidade da concessionária na hipótese de surto ou propagação de descarga indireta. 3.2. O expert conclui que, uma vez excluída a ocorrência de distúrbios na rede elétrica (variação de tensão), é provável que o evento causador de danos tenha sido alheio ao sistema da requerida, por sobretensão resultante de descarga atmosférica, tendo em vista não ter ocorrido danos à fonte de alimentação do computador. 4. O simples fato de as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público responderem objetivamente aos danos decorrentes de sua atividade, não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal entre o fato lesivo e o dano, o que não ocorreu no presente caso. 4.1. Jurisprudência: "A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. 3.1. No entanto, essa peculiaridade não afasta a necessidade de comprovação do nexo de causalidade. 4. Ausente o nexo de causalidade entre a conduta da apelada e o evento danoso, deve ser reconhecida a ausência da obrigação de indenizar. (...)". (07391957820208070001, Relator: Alvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, DJE: 25/11/2021). 5. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa atualizado, que segundo declarado na petição inicial é de R$ 9.250,00 (nove mil duzentos e cinquenta reais), mantendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida na origem. 6. Apelação improvida.(Acórdão 1406809, 07052317720198070018, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no PJe: 24/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A verificação dos prejuízos concretos e individualizados somente é dispensável no âmbito das ações coletivas, para fins de aferição do chamado dano moral coletivo, já que este resta caracterizado pelo mero fato em si, em razão do caráter disperso dos prejuízos que gera. No que pertine, especificamente, aos danos morais, ainda que na modalidade in re ipsa, tratando-se de lide que versa sobre interesses individuais, deve a parte demonstrar o relevante constrangimento, o abalo psicológico ou outra lesão a direitos personalíssimos decorrentes de situações concretas. In casu, os requerentes não trouxeram provas mínimas de que sofreram constrangimentos efetivos e relevantes decorrentes de fatos como a deterioração/queima de aparelhos e eletrodomésticos em razão dos picos de tensão; apodrecimento de alimentos por impossibilidade de funcionamento dos aparelhos de conservação; interrupção dos serviços por tempo superior ao previsto na legislação de regência e os inúmeros dissabores decorrentes da imprescindibilidade da eletricidade para a realização de atividades básicas, nos dias atuais. O único fato apontado na exordial que, em certa medida, se próxima de uma concretude seriam os supostos danos decorrentes da queda energia ocorrida em vários bairros de Teresina-PI, no réveillon de 2020/2021. Contudo, nem mesmo em relação a esse fato, os autores trazem elementos probatórios mínimos de que houve danos aos objetos e instalações de suas residências e de que o bairro em que estes moram foi um dos atingidos pelo blecaute corrido naquela ocasião. Logo, não demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o fato concreto do serviço, causador de danos diretos, específicos e imediatos em relação aos autores e a relação de causalidade entre um e outro, afastado o dever de indenizar. III – DISPOSITIVO Homologo, por sentença, o pedido de desistência formulado pelos autores (ID 54972153), com anuência da parte ré (ID 63915126), e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto à autora MARIA DAS DORES DA SILVA MONTEIRO, com base no art. 485, VIII, do CPC Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial, com fundamento no artigo 487, I do código de processo civil, com relação aos Autores ANTONIO RODRIGUES PEREIRA e JOSÉ LUIZ DA SILVA. Considerando o princípio da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e honorários, estes no percentual de 10% sobre o valor a causa, sendo que as obrigações decorrentes da sua sucumbência ficam suspensas, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R.I. TERESINA-PI, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804785-93.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]

16/06/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA MONTEIRO em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(46)