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Embargos De Declaracao CivelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.229.999,20

Órgão julgador

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

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Partes do Processo

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de intimação.

Juntada de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Adiado

Todas as movimentações(69)