Monitória 0000154-89.2010.8.18.0034 - TJPI

Monitória 0000154-89.2010.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000154-89.2010.8.18.0034. APELANTE: RONALDO WELLINGTON REIS SOUSA Advogados do(a) APELANTE: ANDREZA ALEXANDRA SOARES - PI4219-A, ALLAN GOMES DOS REIS - MA14029-A APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: JOSE ACELIO CORREIA - PI1173-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

19/09/2025, 09:10

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição (outras)

25/08/2025, 22:21

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: RONALDO WELLINGTON REIS SOUSA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. ÁGUA BRANCA, 29 de julho de 2025. LUCAS MATHEUS MIRANDA MARTINS Vara Única da Comarca de Água Branca Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000154-89.2010.8.18.0034 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural, Cédula Hipotecária]

30/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:38

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:31

Decorrido prazo de RONALDO WELLINGTON REIS SOUSA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:31

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:24

Juntada de Petição de apelação

09/07/2025, 15:02

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 12:26

Sentença

•13/06/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: RONALDO WELLINGTON REIS SOUSA SENTENÇA Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000154-89.2010.8.18.0034 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural, Cédula Hipotecária] Trata-se de ação monitória proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Ronaldo Wellington Reis Sousa, todos sumariamente qualificados, no intuito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A inicial veio acompanhada de documentos, inclusive os representativos da dívida tratada nesta causa, além da memória de cálculo que discrimina o valor supostamente devido ao credor. Deferida a expedição de mandado liminar de pagamento. Citado, o devedor opôs embargos monitórios, insurgindo-se contra cobrança no valor de R$ 60.709,77, oriunda de Cédula Rural firmada em março de 1998, com valor original de R$ 14.164,00. O embargante alega, em síntese: (i) excesso de execução; (ii) prática de anatocismo com capitalização mensal indevida; (iii) cumulação ilegal de comissão de permanência com outros encargos; e (iv) ausência de demonstrativo discriminado dos cálculos, impossibilitando adequada defesa; O embargado apresentou impugnação, sustentando a legalidade dos encargos contratuais aplicados. É o necessário. Decido. Fundamentação O caso não traz controvérsia de fato a ser dirimida mediante instrução. Assim, o caso é de julgamento antecipado do mérito, na forma prevista no art. 355, I, do CPC, uma vez que além de a causa não apresentar maiores complexidades, os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas. De tal maneira, a resolução da demanda na presente fase processual, além de não acarretar prejuízo às partes, concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual, consagrados pela legislação vigente. Não há outras questões preliminares a dirimir. Vou ao mérito. Como se sabe, a ação monitória tem lugar, dentre outros, quando o título perde sua força executiva. Nessa senda, o prazo prescricional deixa de ser o executivo e passar a ser o da cobrança da dívida, logo, tratando-se de cédula de crédito rural pignoratícia, inicia-se o prazo quinquenal para o manejo da ação monitória, por transmudar-se em dívida líquida constante de documento particular, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC/02, sobretudo, porque o vencimento da cédula em questão se deu em 15/03/2006. Considerando, assim, que a ação fora aforada no ano de 2010, não há que se falar em prescrição. Pois bem. Cumpre assentar que, nos embargos monitórios fundados em alegação de excesso de execução, o embargante tem o ônus de demonstrar, de forma específica e fundamentada, em que consiste o suposto excesso, nos termos do art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil: "Art. 702. [...] § 2º Quando os embargos se fundarem em excesso de execução, o embargante deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." No caso dos autos, o embargante limitou-se a alegações genéricas, não apresentando demonstrativo discriminado nem declarando o valor que entende correto, em flagrante desrespeito ao comando legal. A simples alegação de excesso, desacompanhada dos elementos mínimos de quantificação e fundamentação, não é suficiente para ensejar o acolhimento da pretensão deduzida. Trata-se de ônus processual que recai sobre o embargante, não sendo possível transferir ao embargado — ou ao juízo — a incumbência de apurar, por conta própria, eventual excesso que sequer foi adequadamente delimitado. Não se pode presumir a existência de excesso de execução com base em meras conjecturas ou impressões subjetivas da parte. É imprescindível que o embargante demonstre, de maneira clara e objetiva, os critérios utilizados para a aferição do suposto excesso, indicando, com precisão, as rubricas que entende indevidas ou majoradas, de modo a permitir a efetiva dialeticidade da controvérsia. Dessa forma, conhece-se parcialmente dos embargos monitórios e dá-se prosseguimento ao julgamento apenas das alegadas abusividades dos encargos contratuais, o que, caso constatado, permitirão a revisão apenas conforme o que se decidir este juízo e, por corolário, o excesso de cobrança decorrerá desta e não isoladamente da mera alegação. A princípio, salienta-se que a relação jurídica em enfoque se encontra submetida à Lei n. 8.078/1990, CDC, conforme dispõe o seu artigo 3º, § 2º. Com efeito, sabe-se que esse entendimento, atualmente, está pacificado, o que levou o Superior Tribunal de Justiça a homologar a Súmula 297, na qual confirmou que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, ainda que tal aplicabilidade mitigue, em parte, a pacta sunt servanda devem as alegações serem apreciadas à luz da jurisprudência e dos entendimentos já consolidados. Ao contrário do alegado pelo embargante, o banco juntou aos autos demonstrativo discriminado dos cálculos, especificando a aplicação dos encargos contratuais e a evolução do débito ao longo do período (1998-2010). O demonstrativo apresentado permite a verificação da correção dos cálculos e a adequada defesa do devedor, não havendo que se falar em "demonstrativos imprestáveis", como alegado nos embargos. O embargante sustenta, de forma genérica, a ocorrência de capitalização de juros no contrato celebrado com o embargado, mas não apresenta qualquer fundamento técnico ou jurídico minimamente consistente que corrobore sua alegação. Limita-se a levantar a hipótese de anatocismo, sem sequer apontar cláusula contratual específica ou demonstrar, por meio de documentos, a prática reiterada de capitalização em periodicidade inferior à anual. Essa fragilidade argumentativa, inclusive, é reforçada pela própria postura processual adotada pelo embargante, que afirma que a comprovação da capitalização dependeria da realização de perícia contábil, a ser oportunamente produzida em sede de instrução processual. Tal afirmação, longe de conferir credibilidade à alegação, apenas evidencia a ausência de elementos objetivos que a sustentem. Se realmente houvesse a percepção concreta de que juros estariam sendo capitalizados indevidamente, seria razoável esperar que a parte interessada ao menos apontasse os extratos, planilhas ou cláusulas contratuais que embasariam seu questionamento, ainda que de forma preliminar. A alegação genérica, dissociada de qualquer demonstração mínima de plausibilidade, configura verdadeiro expediente de natureza exploratória, voltado a transferir ao Judiciário — e à parte ex adversa — o ônus de investigar e demonstrar fatos cuja comprovação caberia à parte que os alega. Tal conduta colide frontalmente com o disposto no art. 373, I, do CPC, que atribui ao autor dos embargos o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A capitalização anual é plenamente legal, nos termos do Decreto nº 22.626/33 (Art. 4º), sendo ainda mais benéfica que a capitalização permitida pela legislação posterior para determinadas operações financeiras. Nesse sentido: BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. DL N. 167/1967. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA N. 285/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula n. 284/STF. 3. "As cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933" ( AgRg no REsp 1313569/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 19/10/2015). 4. "Possibilidade de cobrança de capitalização de juros, desde que pactuada, tendo em vista que o art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67 autoriza a cobrança do encargo nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial" ( AgInt no REsp 1365244/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). 5. "A correção monetária não constitui um plus, representando tão-somente a recomposição do valor da moeda, independendo a sua incidência de ajuste entre os contratantes" ( AgRg no REsp 1108049/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011). 6. Nos contratos bancários posteriores ao CDC deve incidir a multa moratória nele prevista. Súmula n. 285/STJ. 7. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ - AgInt no AREsp: 1752240 GO 2020/0223685-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021). (Grifado) Ademais, tratando-se de cédula de crédito rural pignoratícia, aplica-se o regime específico do Decreto-Lei nº 167/67, que confere tratamento diferenciado a tais títulos. A análise do contrato em que se funda a demanda revela que a capitalização é expressamente anual, conforme disposto: "Referidos encargos serão calculados anualmente, sempre no dia 15 (quinze), sendo capitalizados integralmente no período de carência". Quanto à alegada cumulação indevida de comissão de permanência, a cláusula contratual estabelece alternatividade expressa: "o maior dentre os seguintes encargos: a) comissão de permanência [...] ou b) os encargos normais originalmente pactuados [...] acrescidos de juros de mora". No que concerne à comissão de permanência, especificadamente aos contratos não regidos por legislação especial, o entendimento esposado nas Súmulas n. 30, 294 e 296, do Superior Tribunal de Justiça, pauta-se no sentido de que não há óbice na cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada entre as partes, limitada à taxa média do contrato e não cumulada com juros remuneratórios e correção monetária. Outrossim, conforme restou assentado no REsp 1.058.114-RS, convencionada a cobrança de comissão de permanência, na forma dos verbetes citados, não poderá haver cumulação do encargo com a multa e os juros moratórios, exsurgindo daí a Súmula n. 472 do Superior Tribunal de Justiça. In casu: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 1% AO ANO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO PELA EG. CORTE DE ORIGEM. NÃO HÁ OBJETO A PERSEGUIR NO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. De acordo com o entendimento consolidado nesta Corte, "nos casos de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, não se admite a incidência de comissão de permanência, após a inadimplência, sendo permitida, tão-somente, em consonância com o que dispõe os artigos 5º, parágrafo único, e 58 do Decreto-lei n.º 413/69, a elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano, correção monetária e multa contratual" (AgRg no Ag 1.118.790/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe de 13/5/2009). 2. O eg. Tribunal de origem, ao apreciar a questão permitiu a cobrança dos juros elevados a 1% ao ano, ausente, pois, interesse recursal, quanto ao ponto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AgRg no REsp 996.862/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 17/09/2012). Na hipótese em tela, mormente a embargada defenda que a comissão de permanência pode ser cobrada e nos extratos do demonstrativo do débito se revelarem os cálculos com o uso de juros e mora, sem citá-la, em se tratando de crédito incentivado com legislação específica, somente os encargos moratórios previstos no Decreto-Lei n. 413/1969 podem ser exigidos, não se admitindo a cobrança de comissão de permanência, devendo, portanto, ser expungida a incidência de tal encargo. Com efeito, cuidando-se de cédula de crédito rural pignoratícia, é incabível a aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em relação aos contratos bancários em geral, na medida em que essa espécie de título executivo se submete a regramento próprio (Lei n. 6.840⁄80 e Decreto-Lei n. 413⁄69), o qual confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. O embargante dedica tópico específico de sua petição às "cláusulas contratuais que precisam ser revisadas", sustentando a existência de cláusulas abusivas que "vão de encontro com os direitos dos consumidores". Todavia, limita-se a afirmação genérica da existência de tais cláusulas, sem especificar quais seriam, relegando ao Juízo a tarefa de identificá-las. Tal procedimento não pode ser admitido, por contrariar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Incumbe à parte que alega a abusividade o ônus de demonstrar, de forma específica e fundamentada, em que consistiria a alegada onerosidade excessiva. A simples referência à "cobrança de taxa de abertura de crédito que não é permitida", sem demonstrar sua efetiva existência no instrumento contratual ou especificar a cláusula correspondente, não atende ao referido ônus probatório, revelando o caráter manifestamente protelatório da alegação. Por fim, o embargante requer a compensação de eventuais valores cobrados a maior, bem como a repetição do indébito, com a devida condenação em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil, com fulcro em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a ilegalidade na cobrança de encargos indevidos. Tal pretensão não merece prosperar pelos seguintes fundamentos: Primeiramente, inexiste nos autos qualquer comprovação de pagamento da dívida objeto da cobrança. O embargante não juntou recibos, comprovantes bancários ou qualquer documento que demonstre a quitação parcial ou total do débito. Sem pagamento, não há que se falar em repetição de indébito. Em segundo lugar, não há demonstração de qualquer constrição patrimonial sofrida pelo devedor. O procedimento monitório visa apenas à constituição de título executivo, não importando em penhora ou qualquer forma de execução forçada do patrimônio do devedor. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 702, § 8º, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à monitória apenas para afastar qualquer comissão de permanência, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial. Esta sentença representa título executivo judicial, motivo pelo qual o processo deverá seguir, daqui em diante, o procedimento relativo ao cumprimento de sentença (art. 523 e seguintes do CPC). Não constatada má-fé na oposição dos embargos, deixo de aplicar a multa prevista no art. 702, § 11, do CPC. Condeno o devedor, sucumbente em maior parte, ao pagamento das custas processuais (art. 82, § 2º, do CPC). Caso já adiantadas pelo autor, deverão integrar o montante exequendo; caso não adiantadas, deverão ser recolhidas ao FERMOJUPI (guia COBJUD) no prazo de 10 dias contado do trânsito em julgado desta sentença, sob as penalidades legais. Certifique-se a respeito disso. Condeno o réu, também, ao pagamento de honorários ao advogado do autor, arbitrados em 10% sobre o valor da obrigação pecuniária ora reconhecida, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimações e expedientes de praxe. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que promova o cumprimento do julgado, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, sob pena de arquivamento. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

16/06/2025, 00:00