Monitória 0800525-02.2024.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0800525-02.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: IGOR NOGUEIRA MARQUES SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800525-02.2024.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira devidamente qualificada, em desfavor de IGOR NOGUEIRA MARQUES, também qualificado. A ação foi distribuída em 08/01/2024, com valor da causa de R$ 70.605,66. O Autor alega ser credor do Réu em virtude do Contrato de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) nº 116194349, firmado em 08/09/2022, mediante o qual disponibilizou o valor de R$ 52.949,36. Em razão da inadimplência, o vencimento antecipado foi configurado em 30/04/2023. O Autor apresentou planilha de débito atualizada até 02/02/2024, indicando o valor total de R$ 70.605,66, cobrando juros remuneratórios e moratórios, além de multa contratual. O Autor requereu a expedição de mandado monitório, na forma do Art. 700 do Código de Processo Civil (CPC), para pagamento ou oferecimento de embargos. A petição inicial foi recebida e foi determinado o mandado de pagamento e citação, alertando o Réu sobre o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento ou oposição de embargos, sob pena de constituição do título executivo judicial (Art. 701, §2º, CPC). O Réu foi citado/intimado em 02/07/2024. Após a citação, o Réu, IGOR NOGUEIRA MARQUES, compareceu aos autos para informar que havia obtido o deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial (RJ) (Processo nº 0801088-41.2023.8.18.0104, em trâmite na Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil/PI). O deferimento inicial determinou a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra os recuperandos pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, conforme o Art. 52, § 3º da Lei nº 11.101/05. O Réu, que se qualificou como empresário rural, teve sua inclusão como pessoa física (CPF: 002.363.783-84) retificada na decisão de processamento da RJ. Assim, o Réu requereu a suspensão desta Ação Monitória. O Autor contestou o pedido de suspensão, alegando que o crédito em questão era pessoal (CDC Empréstimo Eletrônico) e não guardava relação com as pessoas jurídicas recuperandas. Além disso, o Autor citou o decurso do prazo de 180 dias de suspensão. Posteriormente, o Juízo desta Vara Cível foi comunicado da decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 0760431-44.2024.8.18.0000. Essa decisão, interposta pelo BANCO SAFRA S/A contra a decisão da RJ, suspendeu os efeitos da Recuperação Judicial especificamente em relação a IGOR NOGUEIRA MARQUES (pessoa física). O fundamento da suspensão foi o não cumprimento do requisito temporal do Tema Repetitivo 1145 do STJ, que exige que o produtor rural esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, o que, no caso do Réu, ocorreu após a distribuição do pedido de RJ. O Réu, ciente da suspensão liminar da RJ, manifestou-se requerendo que a presente ação fosse suspensa (especificamente os atos constritivos e o início da execução) até o julgamento definitivo do referido Agravo, sob pena de causar prejuízos ao plano de recuperação. Ambas as partes foram intimadas para especificar provas e manifestar interesse em conciliação. O Autor requereu o julgamento antecipado da lide, considerando as provas já existentes como suficientes. O Réu também manifestou a impossibilidade de conciliação e a ausência de novas provas a serem produzidas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado, visto que a matéria de mérito é exclusivamente de direito, e os fatos relevantes encontram-se provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestação de ambas as partes. A presente ação se desenvolveu sob o rito do procedimento monitório, previsto no Art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), o qual estabelece que o credor de quantia certa, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pode requerer a expedição de mandado de pagamento. No caso em tela, o Banco Autor apresentou farta documentação, incluindo a Petição Inicial detalhando o negócio jurídico (Crédito Direto ao Consumidor nº 116194349, com valor original de R$ 52.949,36), o demonstrativo de débito atualizado para R$ 70.605,66, e a notificação extrajudicial. Tais documentos são suficientes para preencher o requisito de "prova escrita sem eficácia de título executivo", configurando a verossimilhança da dívida. O cerne da análise, contudo, reside na inércia do Réu em relação ao procedimento monitório e a controversa situação da Recuperação Judicial (RJ). O Réu tinha o prazo de 15 (quinze) dias para duas ações processuais distintas: a) pagar a quantia pleiteada, isentando-se das custas processuais, ou b) apresentar embargos à monitória (Art. 701, CPC). O Art. 701, § 2º, do CPC é claro ao estipular a consequência da inércia: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos". O Réu, embora tenha comparecido tempestivamente nos autos, não o fez para apresentar os embargos monitórios com o intuito de discutir o mérito da dívida, tampouco efetuou o pagamento. As manifestações do Réu se restringiram ao pedido de suspensão da ação em decorrência do processamento da Recuperação Judicial. Em primeiro lugar, o pedido de suspensão, sem a devida interposição de Embargos Monitórios, não se presta a desconstituir a prova escrita apresentada pelo credor, que, em seu mérito, não foi refutada. Em segundo lugar, e mais importante, a suspensão da Ação Monitória dependeria da eficácia da decisão que deferiu a Recuperação Judicial para o devedor pessoa física. Ocorre que a decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 0760431-44.2024.8.18.0000, ao analisar o requisito de registro empresarial do produtor rural (Tema Repetitivo 1145 do STJ), suspendeu os efeitos da Recuperação Judicial em relação ao Réu, IGOR NOGUEIRA MARQUES (pessoa física). Portanto, a única defesa processual apresentada pelo Réu (a suspensão do feito em virtude da RJ) resta prejudicada pela suspensão dos efeitos da própria RJ em relação a ele, por decisão superior, que, embora não definitiva, é eficaz neste momento processual. Deste modo, não tendo o Réu apresentado embargos monitórios para desconstituir a prova da dívida no prazo legal, tampouco efetuado o pagamento, e estando afastado o argumento de suspensão em virtude da Recuperação Judicial (dada a suspensão de seus efeitos pelo Tribunal *ad quem*), impõe-se a constituição do título executivo judicial, conforme preconiza o Art. 701, § 2º, do CPC. A constituição do título executivo judicial não impede que o Réu persiga, no futuro, a suspensão da execução, caso a decisão do Agravo de Instrumento seja reformada e o processamento de sua Recuperação Judicial como pessoa física seja restabelecido. Contudo, no presente momento, a situação jurídica do Réu não o protege contra a constituição do título executivo na Ação Monitória.R$ 70.605,66 (setenta mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e seis centavos), conforme a planilha do Autor, atualizada até 02/02/2024. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no Art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL** no valor de R$ 70.605,66 (setenta mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e seis centavos), em favor do BANCO DO BRASIL S/A, e em desfavor do Réu IGOR NOGUEIRA MARQUES. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da multa de 2,00% sobre o saldo devedor final, todos incidentes a partir da última atualização apresentada (02/02/2024). Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no Art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, intime-se o Autor para requerer o cumprimento de sentença, na forma do Art. 523 do CPC. P.R.I.C. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de procuração

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 01 de novembro de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(16)