Cumprimento de sentença 0800312-47.2023.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800312-47.2023.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELSO DE FREITAS FONSECA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800312-47.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S.A. em face CELSO DE FREITAS FONSECA, requerendo modificação da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, alegando que houve erro material e omissão no julgado. A Embargante alegou, em síntese, que a sentença não analisou todos argumentos e provas acostadas aos autos, notadamente que a condenação em danos materiais incluiu mais parcelas que as efetivamente descontadas, que o pedido de restituição do valor depositado e o TED juntado aos autos e que não definiu o marco para correção monetária. Instado a se manifestar, a parte Embargada manteve-se inerte. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, devendo, portanto, serem conhecidos. O Código de Processo Civil, sobre o tema, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Segundo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais; o erro material, por sua vez, sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado. Quanto o alegado erro material e as omissões, a Embargante aponta que não houve pronunciamento judicial sobre o pedido de restituição aduzido na contestação, que a condenação em danos materiais incluiu mais parcelas que as efetivamente descontadas,e que não definiu o marco para correção monetária. No entanto, todas provas foram analisadas no momento da sentença, incluindo os referidos pedidos e provas, não havendo que se falar em vício. No que se refere ao marco inicial da correção monetário está definido no dispositivo da sentença: "DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores descontados indevidamente, no montante de R$ 25.452,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 389 e 406 do CC); CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). Na vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406 do CC) e correção monetária baseada no IPCA (art. 389 do CC)." No que tange ao pedido de restituição do valor depositado, este foi enfrentado na sentença. E em razão de o banco embargante ter depositado em conta de terceiro estranho ao processo, não pode requerer que o autor seja responsabilizado pela restituição. Por fim, sobre o valor da condenação em danos materiais, observa-se que a Embargante embora aduza erro, não demonstrou qualquer erro no valor arbitrado. Assim as razões deduzidas pelo Embargante demonstram exclusivo intuito de rejulgamento da causa, por via processual inadequada, visto que se trata de finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada por este órgão fracionário, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Embargos conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2017.0001.009193-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 1022 do CPC, conheço dos presentes embargos, para negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a sentença proferida nestes autos, considerando não haver nenhum vício a ser sanado. Publicação e registro dispensados por se tratar de autos virtuais. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com a respectiva baixa. Cumpra-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, 26 de outubro de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELSO DE FREITAS FONSECA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800312-47.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de ação cognitiva proposta por CELSO DE FREITAS FONSECA em face de BANCO PAN S.A., com o objetivo de declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado (nº 367481327-8), cessar descontos indevidos em seu benefício previdenciário, obter a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de fraude na contratação. O autor, beneficiário de aposentadoria rural com renda de um salário mínimo, alega que, desde janeiro de 2023, sofre descontos de R$ 424,20 mensais, decorrentes de um empréstimo consignado que não contratou. Sustenta que a contratação foi fraudulenta, pois: (i) a selfie utilizada no contrato eletrônico não é sua; e (ii) o valor liberado (R$ 14.039,65) foi creditado em conta do Banco Votorantim (agência 0655, conta 20719923-0), com o qual alega que nunca teve relacionamento. Juntou boletim de ocorrência (id 41271223), denúncia no PROCON (id 41270539), contrato(id. 41271235), extratos do INSS (id. 41271229) e extratos bancários (id 41271231). A gratuidade judiciária foi deferida (id. 53117148). O réu, em contestação (id 56075654), impugnou o valor da causa, alegou ausência de extrato bancário e CCS pela autora, defendeu a regularidade da contratação digital e atribuiu a fraude a terceiro de má-fé, negando responsabilidade. Requereu a extinção do processo ou, subsidiariamente, a devolução do valor creditado em caso de nulidade. O réu solicitou que fosse oficiado o Banco Votorantim (ID 62196427) para verificar a titularidade da conta e do crédito enviado recebido em 06/12/20222, conforme TED (ID 56075659). O Banco Votorantim respondeu, em 11/02/2025, que o autor não possui relacionamento com a instituição (id. 70664461). A autora apresentou réplica, reiterando a fraude e requerendo a condenação do réu (id. 58323189). É o relatório, de modo sucinto. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes requerimentos de dilação probatória e remanescendo questões de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em observância ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). O objeto da lide consiste em aferir: (i) a regularidade do contrato de empréstimo consignado nº 367481327-8; (ii) a responsabilidade do réu pelos descontos indevidos; e (iii) a existência de danos materiais e morais indenizáveis. O réu alega que a falta de extrato bancário e do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) impede a comprovação do não recebimento do valor do empréstimo, requerendo a extinção do processo. Contudo, considerando a inversão do ônus da prova, incumbe ao réu provar a regularidade da contratação. O contrato de empréstimo consignado (nº 367481327-8), formalizado em 06/12/2022, prevê o crédito de R$ 14.039,65, com 84 parcelas de R$ 424,20, descontadas desde janeiro de 2023. A validade contratual exige capacidade das partes, objeto lícito e manifestação livre de vontade (art. 104 do CC). A análise do contrato, revela que a selfie apresentada não corresponde à identidade do autor, configurando indício robusto de fraude. O réu alega boa-fé e ausência de responsabilidade, afirmando que o valor foi depositado em conta do autor. No entanto, a resposta do Banco Votorantim, datada de 11/02/2025, confirma que Celso de Freitas Fonseca (CPF 066.702.453-00) não possui relacionamento com a instituição (id. 70664461), evidenciando que a conta destinatária (agência 0655, conta 20719923-0) não pertence ao autor. A fraude, decorrente de falha na segurança do sistema digital do réu, torna o contrato nulo por ausência de manifestação de vontade (art. 166, IV, do CC). A Súmula 479 do STJ reforça a responsabilidade da instituição financeira por defeitos na prestação de serviços. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. INDÍCIOS DE FRAUDE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PROBABILIDADE DO DIREITO RECONHECIDA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DEFERIMENTO MANTIDO. [...] A probabilidade de fraude na realização de empréstimo bancário recomenda a suspensão dos descontos na folha de pagamento do consumidor até a solução do litígio [...]” (TJ-DF 07360013920218070000 1632772, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/10/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/11/2022). A relação entre as partes é de consumo (Súmula 297 do STJ), aplicando-se o CDC. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados por defeitos na prestação de serviços, salvo culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor (art. 14, § 3º, II). O réu não comprovou medidas eficazes para prevenir a fraude, como a verificação da selfie ou da titularidade da conta. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não prospera, pois a falha na segurança do sistema de contratação é imputável ao réu (Súmula 479 do STJ). Os descontos indevidos, no valor de R$ 424,20 mensais, iniciados em janeiro de 2023, prejudicaram a subsistência do autor, configurando dano material. Até junho de 2025, estima-se que 30 parcelas foram descontadas (jan/2023 a jun/2025), totalizando R$ 12.726,00. A fraude comprovada, caracterizada pela selfie de terceiro e pela ausência de relacionamento do autor com o Banco Votorantim, não constitui engano justificável, ensejando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. “[...] a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Assim, o autor faz jus à restituição em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 25.452,00 (2 x R$ 12.726,00), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 389 e 406 do CC). A jurisprudência do STJ entende que a fraude em empréstimo consignado, por si só, não gera dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de abalo psicológico ou circunstâncias agravantes (AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, julgado em 24/02/2025, DJEN de 28/02/2025). No caso, o autor, idoso e com renda mínima, sofreu descontos que prejudicaram sua subsistência, gerando angústia comprovada pelo boletim de ocorrência (id. 41271223) e denúncia no PROCON (id. 41270539). A persistência dos descontos, mesmo após notificação, agrava o abalo. “[...] Além de o Banco ter ofendido norma preexistente [...], sua negligência causou dano moral irreparável ao aposentado, pois teve a sua aposentadoria integralmente comprometida com os inúmeros descontos de empréstimos consignados [...]” (TJ-MT - Apelação APL 00040921520128110003, Data de Publicação: 28/04/2014). Considerando a gravidade da conduta, a hipossuficiência do autor e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 do CC), arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, declarando resolvida a lide (art. 487, I, do CPC), para: DECLARAR A NULIDADE do contrato de empréstimo consignado nº 367481327-8, por ausência de manifestação de vontade do autor (art. 166, IV, do CC); DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores descontados indevidamente, no montante de R$ 25.452,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 389 e 406 do CC); CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). Na vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406 do CC) e correção monetária baseada no IPCA (art. 389 do CC). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões e, após, autos à conclusão. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, intimando o apelado para contrarrazoar e remetendo-se os autos à instância superior, sem nova conclusão. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

16/06/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)