Procedimento Comum Cível 0801590-15.2022.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801590-15.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEUZUITA MENESES DE CARVALHO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801590-15.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Banco Bradesco S/A, sobre a sentença proferida nos autos do processo acima epigrafado. Requer o embargante que seja atribuído efeito modificativo aos presentes Embargos para sanar a sentença proferida, sob a alegação de ocorrência de prescrição. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Já este dispositivo expressa que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Na espécie, o embargante alegou omissão no julgado em razão da não apreciação da preliminar de prescrição, sob o argumento de que a ação foi ajuizada em 2022 questionando descontos que iniciaram em 2014. Pois bem. Quanto à alegação de prescrição, não há dúvida de que à espécie aplica-se o prazo de prescrição quinquenal previsto na norma do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, cuja fluência se inicia a partir do conhecimento do dano e sua autoria - O termo inicial de fluência do prazo prescricional é a data em que concretizado o desconto da última parcela do contrato de empréstimo consignado, conforme entendimento jurisprudencial dominante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES (BANCO RÉU). PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, CDC – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO – DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO EMPRÉSTIMO – PRECEDENTES DO STJ – lapso temporal inferior a 5 anos – prescrição afastada. cerceamento de defesa - alegação do banco apelado – alegação de nulidade do julgamento antecipado da lide sem o deferimento da produção de prova pericial – artigos 355 e 370, cpc/15 – princípio do livre convencimento do juiz – suficiência da documentação acostada –desnecessidade de perícia técnica, depoimento pessoal da autora e apresentação de extratos da movimentação bancária – documentação anexada aos autos suficiente para o julgamento da demanda – acerto da decisão a quo. apelo da autora. nulidade do contrato, restituição em dobro e pleito indenizatório – não provimento – instituição financeira que demonstrou a regularidade da contratação por meio de cópia do contrato regularmente subscrito, bem como a prova da disponibilização dos valores contratados – autora, ademais, que não se desincumbiu do ônus de desconstituir as provas pela ré produzidas – sentença mantida. prejudicada análise do pedido indenizatório e de restituição. prequestionamento - desnecessidade de manifestação sobre todos os dispositivos legais indicados - matérias já prequestionadas. assistência judiciária gratuita – pleito deferido em 1º grau – decisão que compreende todas as instâncias – não conhecimento nesta parte. majoração da verba sucumbencial – necessidade – inteligência do art. 85, §11°, do ncpc. recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJ-PR - APL: 00026813820178160094 PR 0002681-38.2017.8.16.0094 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 17/07/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2019). No caso dos autos, o contrato do qual o autor reclama sua validade foi firmado em abril de 2014, tendo sido efetuado o último desconto em setembro/2019, ao passo que a presente ação foi ajuizada apenas em 28 de abril de 2022. Portanto, não há que se falar em prescrição. Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos por BANCO BRADESCO S/A, porque tempestivos, e DOU PROVIMENTO PARCIAL, apenas para reconhecer a omissão no julgado quanto à prescrição, nos termos da fundamentação acima, mantendo o dispositivo da sentença como lançado. Intime-se. Cumpra-se. BARRAS-PI, 13 de junho de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de Petição de documento comprobatório

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(18)