Procedimento Comum Cível 0801225-08.2024.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801225-08.2024.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 06:05

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO LUIS NETO REU: CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801225-08.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prescrição e Decadência] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO proposta por FRANCISCO LUIS NETO em face de CREDIGY SOLUÇÕES FINANCEIRAS. Alega o autor que tem recebido cobranças por parte da Demandada de dívidas que já estariam prescritas. Sustenta que a ré mantém tais débitos listados em plataformas de renegociação, persistindo em cobranças abusivas por ligações e mensagens. Afirma que tais práticas lhe causaram constrangimento e danos morais. Diante disso, requer: a) a reconhecimento da prescrição das dívidas mencionadas; b) a exclusão dos débitos das plataformas de cobrança extrajudicial; c) a abstenção de novas cobranças, sob pena de multa diária; d) a declaração de nulidade dos débitos por falta de certeza, liquidez e exigibilidade; e) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça afetou os REsps nº 2092190/SP, 2121593/SP, 2122017/SP para o julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, para o m de denir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos (Tema 1264). Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Diante do que restou determinado e, considerando, ainda, que o feito presente se amolda à matéria do tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determino a suspensão da presente ação até a definição do Tema 1264/STJ. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 3 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 14:09

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #Oculto#

03/06/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 12:00

Conclusos para despacho

10/03/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 12:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/12/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 08:17

Conclusos para decisão

30/08/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 08:17

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 11:25

Documentos

•09/12/2024, 12:17

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #Oculto#

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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