Procedimento Comum Cível 0800386-04.2023.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800386-04.2023.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA LUISA DA SILVA ARAUJO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que, a apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800386-04.2023.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA LUISA DA SILVA ARAUJO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que, a apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800386-04.2023.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

27/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

08/08/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/08/2025, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/07/2025, 00:06

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA LUISA DA SILVA ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da vara Única de Marcos Parente PI, cumprindo determinação deste Juízo, intima a parte requerida para no prazo legal, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação. MARCOS PARENTE, 11 de julho de 2025. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800386-04.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

14/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 08:46

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 08:45

Documentos

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 08:45

Sentença

•13/06/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUISA DA SILVA ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800386-04.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação cognitiva movida por MARIA LUISA DA SILVA ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S.A., qualificados nos autos. Alegou a parte autora que é idosa e sofreu descontos em seu benefício previdenciário oriundos de contrato de empréstimo consignado sob o nº 0123371947806, supostamente contratado em 10/06/2019, que desconhece. Requereu a declaração de nulidade do contrato, repetição de indébito e danos morais. Juntou aos autos extrato bancário (id 55477875). Concedida a gratuidade da justiça em Decisão de id 57412878. Contestando a ação, o réu alegou, preliminarmente, ausência de hipossuficiência para gratuidade judiciária, prescrição trienal e ausência de interesse de agir. No mérito, arguiu que o contrato foi realizado de forma regular, com depósito de R$ 106,50 na conta da autora, apresentando extrato bancário (id. 58751421) e relatório de expurgo (id. 58751420). Em réplica, a autora rebateu as preliminares e apontou que o réu não apresentou o contrato de empréstimo consignado, apenas documentos irrelevantes (id. 63232259). Saneado e organizado o feito, foi determinado à parte ré a apresentação do contrato de empréstimo consignado (id. 64662944). O réu informou que o contrato está expurgado do sistema (id. 68739857), juntando apenas termo de adesão de cartão de crédito consignado (id. 68739858), além de um contrato de cartão de crédito consignado (id 68739859) É o relatório, de modo sucinto. 2. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à preliminar de prescrição trienal, rejeito-a, pois a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos aplica o prazo prescricional de cinco anos, contado do último desconto (art. 27 do CDC), ocorrido em março/2020, sendo a ação ajuizada em 21/06/2023, dentro do prazo. Ausentes outros requerimentos de dilação probatória, tendo em vista que o pedido de dilação de prazo é extemporâneo, e remanescendo tão somente questões de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). A parte autora questiona o contrato de nº 0123371947806, oferecendo documentos pessoais e o extrato de empréstimos consignados do INSS, de onde se colhe a presença do referido instrumento averbado, com valor emprestado no montante de R$ 21.105,36, pago em 72 parcelas de R$ 293,13, com descontos de julho/2019 a março/2020, totalizando R$ 2.638,17, 9 parcelas, conforme id. 42527864. Lado outro, a parte ré alega que o contrato foi regular, apresentando extrato bancário com depósito de R$ 106,50 (id. 58751421), termo de adesão de cartão de crédito consignado e relatório de expurgo. Contudo, o banco réu, apesar de devidamente intimado na decisão de saneamento, não apresentou o contrato de empréstimo consignado hostilizado nos autos, informando que está expurgado do sistema. Assim, não tendo o réu exibido o contrato firmado entre as partes nem o comprovante de transferência da tradição, ônus que lhe incumbia, tem-se por inexistente a contratação, resultando indevidos os descontos, atraindo os efeitos da Súmula 18 do TJPI, que assim reza: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” (Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024) Logo, declaro a nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº 0123371947806. No que concerne ao pedido de repetição de indébito, a autora requereu a restituição em dobro dos valores descontados. Contudo, a restituição dos valores indevidamente descontados deve se dar de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira, nos termos da jurisprudência: “[...] A restituição dos valores indevidamente descontados deve se dar de forma simples quando não comprovada a má-fé da Instituição Financeira.” (TJ-MG - AC: 51439472020208130024, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 02/03/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023) “[...] A despeito da declaração da inexistência do negócio jurídico, [...] a restituição dos valores indevidamente descontados deve se dar de forma simples quando não comprovada a má-fé da Instituição Financeira.” (TJ-PE - Apelação Cível: 00009211920228172950, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 30/08/2024, 6ª Câmara Cível) Assim, o réu deverá restituir o valor de R$ 2.638,17 (9 parcelas de R$ 293,13), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 389 e 406 do CC). Descabe a indenização pleiteada na esfera moral, haja vista que não se vislumbram, na hipótese, prejuízos significativos ao núcleo do mínimo existencial e dignidade humana da parte requerente, com angústia ou sofrimento exacerbados. Trata-se de mero dissabor, situação dentro do nível de tolerância cotidiana usual, que, embora acarrete alguns transtornos à parte, não se presta a atingir seu íntimo de forma tão intensa a romper seu equilíbrio psicológico. Acerca do tema, os precedentes: “[...] Para caracterização deste instituto, o dano moral deve ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade, interfira intensamente no psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e sua integridade psíquica [...] In casu, não verifico a ocorrência do alegado dano.” (TJ-AM - AC: 06472919220198040001 AM 0647291-92.2019.8.04.0001, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 25/06/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2021) “[...] A jurisprudência do STJ estabelece que a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico.” (AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, julgado em 24/02/2025, DJEN de 28/02/2025) Logo, o feito merece procedência em parte. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato de empréstimo consignado nº 0123371947806; b) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES das parcelas descontadas indevidamente, no montante de R$ 2.638,17, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 389 e 406 do CC). Na vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406, CC) e correção monetária baseada no IPCA (art. 389, CC). Condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões e, após, concluam-se os autos para análise. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, intimando o apelado para contrarrazoar e remetendo-se os autos à instância superior, sem nova conclusão. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

16/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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