Embargos à Execução 0801268-41.2023.8.18.0077 - TJPI

Embargos à Execução 0801268-41.2023.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801268-41.2023.8.18.0077 RECORRENT: ERIVAN BARBOSA PIRES - ME Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 19960527) interposto nos autos do Processo n.º 0801268-41.2023.8.18.0077, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 19337688, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO AUTOR. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Compulsando os autos, tem-se que, de acordo com a jurisprudência do colendo STJ, o vencimento antecipado da obrigação não é capaz de alterar o termo inicial da prescrição, que deve ser preservado como a data expressa no título. 2. Dessa forma, considerando que o vencimento da última parcela ocorreu em 15/08/2019 e que a demanda foi ajuizada em 21/12/2018, não se operou a prescrição da pretensão veiculada na ação executiva. 3. Ademais, ao contrário do que pontua o apelado, em contrarrazões acostadas ao feito, também não se verifica a prescrição intercorrente quando demonstrado que o demandante diligenciou a tempo, sendo que a citação do executado/apelado demorou a ser realizada por motivos alheios à vontade do credor. 4. Nos termos da Súmula 106 do STJ: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.”. Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 240, §§1º e 2º, 485, II e III, e 802, do CPC, art. 206, §3º, VIII, do CC, e art. 70, do Decreto n.º 57.663/66 (L.U.G.), além de dissídio jurisprudencial. Intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões pleiteando o não conhecimento ou o improvimento recursal (id. 20597399). É o breve relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. In casu, razões recursais alegam violação aos arts. 240, §§1º e 2º, e 802, do CPC, art. 206, §3º, VIII, do CC, e art. 70, do Decreto n.º 57.663/66 (L.U.G.), asseverando que, na hipótese, o direito de ação do Recorrido restou fulminado pela prescrição, pois o despacho judicial inicial que determinou a citação do devedor não poderia ser considerado como marco interruptivo do prazo prescricional, tendo em vista que o devedor só foi efetivamente citado quase 04 (quatro) anos após o expediente judicial, portanto, fora do prazo razoável, restando caracterizada a desídia do exequente e operando-se a prescrição intercorrente. A seu turno, o Órgão Colegiado, ao analisar a demanda, esclareceu inicialmente que, na hipótese dos autos, “de acordo com a jurisprudência do colendo STJ, o vencimento antecipado da obrigação não é capaz de alterar o termo inicial da prescrição, que deve ser preservado como a data expressa no título.”, e afastou a configuração da prescrição intercorrente, registrando que não restou caracterizada a inércia injustificada da parte exequente, elemento indispensável ao reconhecimento da ocorrência de prescrição, tendo em vista que o Recorrido mostrou-se diligente, atribuindo a demora no prosseguimento da execução ao próprio Poder Judiciário, sob os seguintes fundamentos, in verbis: “Dessa forma, considerando que o vencimento da última parcela ocorreu em 15/08/2019 e que a demanda foi ajuizada em 21/12/2018, não se operou a prescrição da pretensão veiculada na ação executiva. Ademais, ao contrário do que pontua o apelado, em contrarrazões acostadas ao feito, também não se verifica a prescrição intercorrente quando demonstrado que o demandante diligenciou a tempo, sendo que a citação do executado/apelado demorou a ser realizada por motivos alheios à vontade do credor. Dos autos, verifica-se que na data de 02/08/2019 foi proferido despacho inicial determinando a citação do executado/apelado, no entanto, esta somente foi realizada em 04/07/2023, por ausência de cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça. Assim sendo, improcede a alegação de prescrição com base na inércia do exequente, ora apelante, para promover a citação do requerido, pois a ação foi proposta, inclusive, no prazo da pretensão executiva. Nos termos da Súmula 106 do STJ: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Portanto, à luz dessas considerações, deve ser afastado o decreto prescricional e, por conseguinte, reformo a sentença para dar regular prosseguimento ao feito.”. Nesse sentido, observa-se que aresto recorrido, consignando que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia do exequente, e concluindo, após análise do acervo probatório dos autos, que não houve desídia do Recorrido no caso, reformou a sentença de primeiro grau e afastou a configuração da prescrição intercorrente. Dessa forma, a análise da tese recursal no sentido de que houve culpa do banco quanto a esta conjuntura envolvendo a demora na citação, não seria possível sem a incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, ficando impossibilitada a admissão do presente apelo, por expressa vedação contida na Súmula n.º 7 do STJ. Destaca-se, a respeito da pretensão recursal com fulcro na alínea “c” do permissivo constitucional, que a Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que “a incidência da Súmula 07/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes: AgRg no AREsp 662.068/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 22/06/2015).”. Ainda, o Recorrente aponta violação ao art. 485, II e III, do CPC, aduzindo que o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, diante da constatação de abandono da causa pelo Exequente, tendo em vista que após o ajuizamento da ação, sem a citação do Executado, transcorridos quase 5 (cinco) anos, não existe intervenção da parte credora buscando a regularização e prosseguimento do feito. Todavia, tais argumentos carecem da exigência constitucional do prequestionamento, uma vez que não foram objeto de debate pelo acórdão guerreado, tampouco foram opostos embargos aclaratórios para este fim, o que obsta o conhecimento recursal, incidindo o enunciado das Súmulas nº 282 e 356, do STF, por analogia. Por fim, o Recorrente requereu a concessão do efeito suspensivo, entretanto, não havendo argumentos que justifiquem o prosseguimento recursal, não há, também, motivos para o deferimento do pedido de efeito suspensivo que está intimamente ligado àquele, além da parte não ter demonstrado os requisitos do art. 300, do CPC. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial e NÃO CONCEDO o efeito suspensivo requerido. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

16/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MICHEL GALOTTI REBELO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MICHEL GALOTTI REBELO em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(17)