Procedimento Comum Cível 0801182-42.2022.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801182-42.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

13/11/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:56

Juntada de certidão

13/11/2025, 13:56

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO PEREIRA DO REGO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 08:29

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE FRANCISCO PEREIRA DO REGO REU: DETRAN/PI - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PIRIPIRI, 1 de setembro de 2025. MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801182-42.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Evidência]

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE FRANCISCO PEREIRA DO REGO REU: DETRAN/PI - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PIRIPIRI, 1 de setembro de 2025. MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801182-42.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Evidência]

02/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 13:22

Juntada de certidão

01/09/2025, 13:22

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO PEREIRA DO REGO em 10/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:25

Juntada de Petição de apelação

24/06/2025, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 06:08

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 06:08

Documentos

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 13:22

Sentença

•11/06/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE FRANCISCO PEREIRA DO REGO REU: DETRAN/PI - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801182-42.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tutela de Evidência] Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DETRAN/PI contra a sentença proferida nos autos, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00, com incidência de juros de mora e correção monetária. A parte embargante aponta contradição na sentença, especificamente quanto à aplicação da Lei nº 9.099/95 para afastar custas e honorários, ao passo que se faz menção ao cabimento de apelação, típica do procedimento comum. Sustenta que o feito estaria submetido ao rito dos Juizados Especiais, no qual o recurso cabível seria o recurso inominado. A parte embargada foi regularmente intimada e não apresentou contrarrazões no prazo legal. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Os embargos de declaração são tempestivos e cabíveis, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, uma vez que se prestam a esclarecer contradição supostamente existente na sentença. Contudo, no mérito, não merecem acolhimento. Embora a sentença, de fato, tenha feito remissão ao art. 55 da Lei nº 9.099/95, tal menção foi apenas subsidiária, tendo em vista a aplicação também da Lei nº 12.153/2009, que admite subsidiariedade em casos omissos. No entanto, é certo que o feito não tramitou sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas sim sob o procedimento comum ordinário, como se depreende dos próprios autos e da sua autuação como “Procedimento Comum Cível”. Logo, não há contradição na sentença ao prever a interposição de apelação como recurso cabível, nem ao determinar sua remessa direta ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. O trecho questionado apenas segue a sistemática aplicável ao rito ordinário, o qual rege corretamente o presente feito. Quanto à menção ao art. 55 da Lei nº 9.099/95, ela foi utilizada de forma subsidiária – situação esta que, inclusive, foi indicada na própria Sentença, unicamente para justificar a ausência de condenação em custas e honorários, considerando tratar-se de ação de pequeno valor, em que se vislumbra razoável a aplicação do princípio da simplicidade e da economia processual, mesmo no rito comum. Tal interpretação não altera o rito aplicado nem compromete a coerência da decisão. 3. Conclusão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença proferida, nos termos do art. 1.022 do CPC. Mantenho a sentença em todos os seus termos. Intimem-se. Piripiri/PI, 10 de junho de 2025. PIRIPIRI-PI, 10 de junho de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

16/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO PEREIRA DO REGO em 24/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO PEREIRA DO REGO em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 17/06/2025.

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