Procedimento Comum Cível 0803795-73.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803795-73.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAIMUNDA MENDES BRANDAO APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INÉRCIA. PROCESSO EXTINTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível proposta por herdeiros de parte falecida em 22.10.2019. A certidão de óbito foi juntada aos autos. O juízo determinou a suspensão do processo e a intimação do espólio ou dos herdeiros, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC. Apesar das diligências, não houve manifestação ou pedido de habilitação. 2. Com a inércia dos sucessores, não foi possível regularizar o polo ativo da demanda, circunstância que configura ausência de pressuposto processual essencial, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de habilitação de herdeiros após o falecimento da parte autora impede o prosseguimento da ação e autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 313, §2º, II, do CPC determina a suspensão do processo pelo prazo necessário à regularização do polo ativo, quando a parte autora falece. 5. Passado o prazo legal sem manifestação dos herdeiros, a ausência de pressuposto processual justifica a extinção do processo com base no art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Processo extinto sem resolução de mérito. DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0803795-73.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Nos autos da presente Apelação Cível, em que figura como Apelante RAIMUNDA MENDES BRANDÃO e como Apelado o BANCO DO BRASIL S/A, verifica-se que a parte autora faleceu em 22/10/2019, conforme certidão de óbito juntada aos autos (ID 14936949). Diante disso, foi determinada a suspensão do processo nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC, com a expedição de mandado para intimação pessoal do espólio ou herdeiros, conforme reiterado na decisão de ID 21935955. Apesar das diversas tentativas de cumprimento da determinação judicial, inclusive por oficial de justiça no endereço da inicial (ID 22641808), não houve qualquer manifestação ou pedido de habilitação nos autos por parte dos sucessores da falecida. Assim, passados os prazos legais, restou inviabilizada a regularização da parte autora no polo ativo, configurando-se a ausência de pressuposto processual essencial para o regular prosseguimento da demanda, conforme prevê o art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 313, §2º, II, e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência de regularização do polo ativo após o falecimento da parte autora e a inércia dos herdeiros ou do espólio. Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.

16/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO OLIVEIRA MIRANDA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 21/01/2026.

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