Cumprimento de sentença 0824745-40.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0824745-40.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL RECORRIDO: ALVIMAR OLIVEIRA DE ANDRADE e outros (10) DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0824745-40.2019.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 15848603) interposto nos autos n° 0824745-40.2019.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra acórdão (id 15326135), proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT (PROC. Nº 2014.01.1.148561-3). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SUSPENSÕES DETERMINADAS NOS RE 626.307/SP, 1.101.937/SP E 632.212. NÃO CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. TERMO FINAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO COLETIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO COLETIVO. ÍNDICES APLICÁVEIS EM JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. INCLUSÃO DOS EXPURGOS POSTERIORES. INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE DE POUPANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NO QUE TOCA AO TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AOS ÍNDICES INCIDENTES EM JANEIRO E FEVEREIRO/1989. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, firmado por ocasião de julgamento do REsp 1273643/PR, na sistemática do art. 543-C, CPC/73, o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença coletiva é de cinco anos. 2. O Ministério Público tem legitimidade para propor medida cautelar com o efeito de interromper o prazo prescricional em favor dos beneficiários da sentença exequenda. Precedentes do STJ e do TJPI. 3. Caso em que a demanda fora ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos após a interrupção do prazo prescricional decorrente do ajuizamento da ação cautelar destacada. Reforma da sentença, afastando a prescrição reconhecida na origem. 4. O exequente, ora Apelante, é parte legitima para requerer o cumprimento sentença coletiva proferida nos autos do processo n° 1998.01.1.016798-9, bem como é reconhecido seu direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 5. Não aplicabilidade da suspensão decorrente da afetação do Recurso Extraordinário nº 626.307, vez que se trata de execução de sentença já transitada em julgado (STF, RE 626.307, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe nº 162, divulgado em 31/08/2010). 6. Desnecessária prévia liquidação, uma vez que está definida a titularidade do direito e o valor principal sobre o qual devem recair os expurgos inflacionários, a liquidez do título passa a depender, tão somente, da realização de meros cálculos aritméticos. 7. Quanto à aplicação dos juros remuneratórios, o STJ fixou entendimento, do qual coaduno, no sentido de que os juros remuneratórios são devidos até a citação do Banco Executado na fase de conhecimento da ACP objeto da execução, quando não comprovado o encerramento da conta bancária em data anterior. 8. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 9. Quanto à questão do índice aplicável em janeiro de 1989, observo que, conforme ficou definido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 11477595/RS, em razão do chamado Plano Verão (janeiro/1989), “é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT)” (STJ, REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). 10. Quanto ao índice aplicável em fevereiro/1989, deve haver a incidência do índice de 10,14%, consoante a jurisprudência do STJ. 11. Na correção monetária do valor devido, devem incidir os índices referentes aos planos posteriores ao mês de janeiro/1989. 12. Inversão do ônus sucumbencial, de modo a condenar o Banco Réu, ora Apelado, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da parte Autora, ora Apelante, que arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução, já incluídos os honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 13. Recurso conhecido e provido.' Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, violação ao art. 726, do CPC, referente a prescrição. Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. Primeira analise de admissibilidade (id 21150243) determinou o sobrestamento do Recurso Especial por se amoldar ao Tema nº 1.033, do STJ. Contudo, compulsando os autos, verifica-se certidão de intempestividade do Recurso interposto (id 16093442). Assim, CHAMO OFEITO A ORDEM, tornando SEM EFEITO a decisão de admissibilidade de id 21150243, e passo a uma nova admissibilidade recursal. É um breve relatório. Decido. De plano, verifico que o presente apelo, efetivamente, carece de pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, conforme certidão de id. 16093442. Dessa forma, considerando ausente pressuposto processual genérico de admissibilidade, o Recurso não merece ser conhecido. Em virtude do exposto, por ausência de requisito de admissibilidade, NÃO ADMITO o presente recurso, nos termos do art. 1.003, § 5º e 1.030, V do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

16/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(20)