Procedimento Comum Cível 0800259-32.2024.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800259-32.2024.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2025, 07:53

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 07:53

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 07:53

Transitado em Julgado em 28/11/2025

01/12/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 07:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:41

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2025, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos procedentes da instancia superior, bem como requerer o que entender de direito. MARCOS PARENTE, 17 de novembro de 2025. ADAO BARBOSA DA SILVA Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800259-32.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos procedentes da instancia superior, bem como para requerer o que entender de direito. MARCOS PARENTE, 17 de novembro de 2025. ADAO BARBOSA DA SILVA Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800259-32.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]

18/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 09:48

Decisão Terminativa

•17/11/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS DIANTE DE INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico movida em face de instituição financeira., na qual foi mantida a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão da ausência de emenda à petição inicial para apresentação de documentos essenciais à análise da demanda. A agravante sustenta que a exigência de extrato bancário seria desproporcional e desnecessária à propositura da ação, considerando que já foram juntados documentos que evidenciam os descontos impugnados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência de apresentação de extrato bancário como condição para o prosseguimento da ação declaratória de nulidade de contrato bancário; e (ii) estabelecer se a ausência de emenda à petição inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz pode, com base no art. 321 do CPC, determinar a emenda da petição inicial diante da ausência de documentos essenciais à formação válida da relação processual, especialmente quando houver fundada suspeita de demanda predatória. A Súmula nº 33 do TJPI legitima a exigência de documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense nos casos de suspeita de demandas repetitivas ou predatórias. A não apresentação de documentos essenciais, mesmo após intimação específica, configura descumprimento de ordem judicial e autoriza o indeferimento da petição inicial, conforme o art. 485, I, do CPC. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática e exige decisão judicial fundamentada, o que não ocorreu no caso concreto. O extrato do INSS juntado não supre a necessidade de apresentação dos extratos bancários solicitados, pois não permite a análise completa da alegada inexistência de relação contratual com a instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a exigência de documentos específicos, como extrato bancário, quando houver fundada suspeita de demanda predatória, conforme previsto na Súmula nº 33 do TJPI. A ausência de cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. A inversão do ônus da prova nas ações consumeristas não dispensa o autor do dever de apresentar elementos mínimos que viabilizem o prosseguimento da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III; 321; 485, I; 1.021, § 4º. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1468968/RJ. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada na integralidade. I – RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800259-32.2024.8.18.0102 Trata-se de Agravo Interno interposto por ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA contra a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator da 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de emenda à petição inicial para apresentação de documentos essenciais à análise da demanda. A agravante, inconformado com a r. decisão que inadmitiu a apelação e manteve a sentença de extinção, protocolizou a presente insurgência recursal sob o fundamento de que a exigência de extrato bancário como condição para a admissibilidade da ação seria desproporcional e em desacordo com os artigos 319 e 320 do CPC. Defende que os documentos apresentados são suficientes para a propositura da demanda, uma vez que instruíram adequadamente a petição inicial e atendem aos requisitos legais. Requer, por isso, a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o julgamento colegiado do recurso. Consta dos autos que, na decisão agravada (ID 25574282), o relator manteve a extinção do processo por entender que a parte autora deixou de cumprir diligência determinada pelo juízo de origem, a qual visava à apresentação de documentos considerados essenciais, especialmente diante de indícios de demanda predatória. A decisão se baseou na aplicação da Súmula 33 do TJPI, que legitima a exigência de documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, e salientou que a ausência de tais documentos impediu o regular prosseguimento do feito. O agravado, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões ao agravo interno. Deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público diante da ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. É o relatório. II- VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. III – DO MÉRITO RECURSAL Inicialmente, cumpre destacar que o juízo de origem determinou a emenda da petição inicial com a juntada de documentos específicos, dentre eles, contrato bancário e extratos bancários, conforme ID 24132362. Tal determinação baseou-se no poder geral de cautela do juiz, consoante art. 139, III, do CPC, ante fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória. A Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) prevê: "Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil." No caso em apreço, apesar da alegada hipossuficiência, a parte agravante não demonstrou impossibilidade justificada para apresentação dos documentos solicitados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento no sentido de que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não ocorre automaticamente, exigindo análise judicial acerca da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor (AgInt no AREsp 1468968/RJ). Nesse contexto, apesar do alegado pela parte agravante, verifica-se que os documentos solicitados pelo juízo a quo não configuram exigência excessiva ou cerceamento de defesa, mas sim documentos essenciais para formação válida da relação processual, especialmente ante o contexto de fundada suspeita de demandas predatórias, conforme salientado na decisão terminativa. Dispõe o art. 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Comprovado nos autos o descumprimento da determinação judicial, configura-se plenamente legítimo o indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial." Desse modo, resta incontroverso o descumprimento pela parte agravante da diligência expressamente determinada pelo juízo de primeiro grau, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada na integralidade. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 10/10/2025 a 17/10/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de outubro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 10/10/2025 a 17/10/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 10/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, OSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. e ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800895-63.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA HELENA NOGUEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento e julgamento do feito.. Ordem: 2 Processo nº 0800508-73.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA ALVES PEREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 3 Processo nº 0800525-84.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENZO EMANOEL SOARES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença combatida e determinar o prosseguimento do feito. Descabida condenação em verba honorária, uma vez que esta decisão não promove o encerramento do feito.. Ordem: 4 Processo nº 0000404-25.2016.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para: a) Reformar a sentença de primeiro grau; b) Condenar o Banco Bradesco S/A a restituir, de forma dobrada, os valores subtraídos da conta corrente do falecido após sua morte, conforme apurado nos autos, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir da data da última movimentação irregular; c) Condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso (data da tentativa de saque frustrada pela representante legal) e correção monetária a partir desta decisão; d) Condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0000103-55.2011.8.18.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0765875-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: REBECA PAULO MACIEL (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, votar pelo conhecimento e parcial provimento do Agravo de Instrumento, para reformar parcialmente a decisão agravada, mantendo a obrigação da operadora de custear as terapias clínicas multidisciplinares prescritas ao agravado, inclusive com o método ABA e Terapia Ocupacional com Integração Neurossensorial de Ayres, excluindo, todavia, o dever de custeio do acompanhamento terapêutico (AT) fora do ambiente clínico.. Ordem: 7 Processo nº 0803188-19.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MORAES NERY (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática combatida.. Ordem: 8 Processo nº 0801142-16.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS AMBROSIO DE PAULO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença recorrida (ID 27688322) e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se proceda à citação da parte ré e se dê o regular prosseguimento do feito, com plena observância ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.. Ordem: 9 Processo nº 0800835-48.2019.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESSICA LAINE SOARES DA LUZ (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação para: a) REFORMAR a sentença de primeiro grau; b) JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJPI desde esta data (súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.. Ordem: 10 Processo nº 0000109-78.2012.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária a partir da data deste acordão (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 §11º do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 11 Processo nº 0812462-43.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EUMAEL RODRIGUES FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSÉ GOMES DOS SANTOS, (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Ficam considerados incluídos, para fins de prequestionamento, os dispositivos legais e constitucionais invocados pelo embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 12 Processo nº 0751508-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FEDERACAO DE FUTEBOL DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: 25ª Promotoria de Justiça de Teresina (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, mantendo-se íntegra a decisão que suspendeu o processo eleitoral da FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO PIAUÍ, marcado para o dia 15/01/2025, até sua regularização, conforme os preceitos do Estatuto da entidade e da Lei nº 14.597/2023.. Ordem: 13 Processo nº 0813829-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAYS VIANA DA SILVA BENEGA (APELANTE) Polo passivo: HURB TECHNOLOGIES S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para condenar a empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir da data deste acórdão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos da jurisprudência consolidada. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 §11º do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 14 Processo nº 0800259-32.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada na integralidade.. Ordem: 15 Processo nº 0751038-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANICE FRANCISCA PEREIRA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ausência de previsão legal e de demonstração de urgência.. Ordem: 16 Processo nº 0802096-41.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 17 Processo nº 0800381-14.2022.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ISAIAS DIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 18 Processo nº 0804489-10.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KATRINE NASCIMENTO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por KATRINE NASCIMENTO DE CARVALHO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da execução (R$ 79.466,47), mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0801220-68.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDENOR PROSPERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.. Ordem: 20 Processo nº 0801227-61.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAMARA MIRANDA CHAVES FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por não se verificar no acórdão embargado qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 21 Processo nº 0806621-37.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ZILDA DE ARAUJO BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO FERREIRA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.. Ordem: 22 Processo nº 0760127-45.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA GILSELANI PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 23 Processo nº 0000478-38.2017.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS SOARES COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Deixo de aplicar multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, por não vislumbrar, ao menos neste momento, caráter manifestamente protelatório.. Ordem: 24 Processo nº 0758680-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA GEANE MIRANDA SANTOS VASCO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO CARLOS VIEIRA DA FONSECA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento.. Ordem: 25 Processo nº 0756295-67.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BRUNA CHAVES GONCALVES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para manter incólume o acórdão vergastado. Fixo expressamente que a matéria suscitada está prequestionada, nos termos do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 26 Processo nº 0000003-06.2001.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE DANTAS DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença vindicada. Como a demanda foi sentenciada sob a égide do CPC/15, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Desta forma, fixo a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.. Ordem: 27 Processo nº 0827721-83.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IACOB MARTINS VIEIRA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Terceiros: WLADIA MARTINS RIBEIRO VIEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação e, no mérito, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e condenar a parte ré, UNIMED Teresina, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária nos termos estabelecidos no decisum. Mantenho os demais termos da sentença, inclusive quanto ao indeferimento do ressarcimento de despesas e da multa por descumprimento da liminar.. Ordem: 28 Processo nº 0800973-94.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ADILSON SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática proferida nos autos (ID Num. 24937561), por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ademais, considerando que os argumentos trazidos no Agravo Interno são meramente repetitivos das razões já rechaçadas nos Embargos de Declaração (ID Num. 25216107) e na decisão respectiva (ID Num. 25917804), sem apresentação de fundamentos novos ou relevantes, constata-se o nítido caráter protelatório do presente recurso. Assim sendo, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC, aplico à parte agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte agravada.. Ordem: 29 Processo nº 0804705-95.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA E SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada.. Ordem: 30 Processo nº 0800517-60.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 31 Processo nº 0802743-49.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIA GONCALVES DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 32 Processo nº 0800745-36.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SAUDE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar o regular processamento e julgamento da ação. Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 33 Processo nº 0800867-49.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO DE MELO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar o regular processamento e julgamento da ação. Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 34 Processo nº 0818056-04.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MIGUEL MENDES SOARES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A., mantendo incólume o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 35 Processo nº 0804075-43.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NEIDE DE ARAUJO SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou erro material, mantendo-se o acórdão em sua integralidade, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 36 Processo nº 0806571-70.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILBERTO VENTURA TORRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, anulando a decisão de ID 77850297, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que aprecie, de forma fundamentada, o requerimento de purgação da mora protocolado pelo apelante em ID 73644749, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Prejudicado o exame do mérito recursal.. Ordem: 37 Processo nº 0754230-36.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DAVI MARTINS CAMPELO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum o acórdão embargado. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 38 Processo nº 0843835-63.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LILIAN DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 39 Processo nº 0849378-13.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GEORGE MOREIRA DE VASCONCELOS FILHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por não se constatar omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado. As questões levantadas encontram-se devidamente enfrentadas no julgamento, ainda que de forma implícita ou contextual, não se verificando vício apto a ensejar modificação da decisão.. Ordem: 40 Processo nº 0800088-52.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RISALVA MARIA DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar parcial provimento ao recurso do Banco reú, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirão juros moratórios desde a citação e correção monetária desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Negar provimento ao recurso interposto pela autora.. Ordem: 41 Processo nº 0835938-13.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS MILAGRES PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do Agravo Interno para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão monocrática em todos os seus termos.. Ordem: 42 Processo nº 0831950-81.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS DA SILVA BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática em todos os seus termos.. Ordem: 43 Processo nº 0000090-05.2011.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: PHE L C COMERCIO DE GRAOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência de condenação em primeira instância. Mantenho a multa por litigância de má-fé já aplicada em sede de decisão monocrática (5% sobre o valor atualizado da causa), ratificando as considerações expendidas sobre a necessidade de observância aos princípios da boa-fé processual.. Ordem: 44 Processo nº 0800396-70.2024.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA PAULA DE BRITO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.. Ordem: 45 Processo nº 0808049-26.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROGERIO RODRIGUES CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso de apelação, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem.. Ordem: 46 Processo nº 0813612-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TAJRA FORTES SERVICOS DE RADIOLOGIA E DOCUMENTACAO ODONTOLOGICA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Deixo de majorar a verba honorária nesta fase recursal, ante a ausência de condenação em 1ª instância.. Ordem: 47 Processo nº 0800524-02.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENZO EMANOEL SOARES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.. Ordem: 48 Processo nº 0800525-31.2023.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LEONDINA BARBOSA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 49 Processo nº 0802472-07.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBINO SEBASTIAO LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, reformando a sentença vergastada tão somente para reduzir a condenação de multa por litigância de má-fé para o valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença vergastada. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelação, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em decisum.. Ordem: 50 Processo nº 0000020-18.2005.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDECI DIAS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 51 Processo nº 0756707-32.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BETANIA MARIA LEAL (EMBARGANTE) Polo passivo: POSTO MAREXAL LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão embargado.. Ordem: 52 Processo nº 0016367-12.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ONOFRE DE CASTRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, tão somente para restabelecer os alimentos em favor da apelante no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do recorrido, conforme anteriormente fixado, mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Ficam os alimentos restabelecidos até que se comprove, em ação própria, a efetiva capacidade laborativa da apelante ou alteração substancial de sua condição de necessidade.. Ordem: 53 Processo nº 0761936-07.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCINETE ALVES BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCIMAR SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 54 Processo nº 0800499-86.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 55 Processo nº 0763682-70.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO IGOR DA SILVA ALVES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: F DURVAL DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO a decisão ID. 26829067 para ratificar a revogação da liminar anteriormente concedida neste agravo de instrumento e, em consequência, reconhecer a boa-fé do embargante/agravante (Agravo Interno) - FRANCISCO IGOR DA SILVA ALVES LTDA, garantindo-lhe a posse do veículo Toyota Hilux, placa QRQ-2040/CE, que deve permanecer em seu poder (ou ser-lhe restituído, caso ainda não o tenha sido), até ulterior deliberação de mérito pelo juízo competente.. Ordem: 56 Processo nº 0757015-68.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MIGUEL LEONARDO FERREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: ´por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, mas negar-lhes provimento. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, advirto o embargantes de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos limites legais.. Ordem: 57 Processo nº 0760002-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAVID KEVIN DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CLARO FERREIRA DA COSTA NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do agravo interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que, com fundamento nos artigos 300 e 1.019, I, do CPC, determinou o desbloqueio dos valores constritos, reconhecendo, em cognição sumária, a plausibilidade da tese de adimplemento e a presunção da natureza alimentar dos valores bloqueados, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.. Ordem: 58 Processo nº 0847677-80.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILDETE MARIA DE OLIVEIRA SALES (AGRAVANTE) Polo passivo: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0759519-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA PEREIRA MOTA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento.. Ordem: 60 Processo nº 0800428-54.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 61 Processo nº 0800527-36.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 62 Processo nº 0758655-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ALYSSON ALLEN MARTINS DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, confirmando a decisão monocrática que atribuiu efeito suspensivo ao recurso, para determinar a suspensão da tramitação da ação originária (processo nº 0027067-47.2011.8.18.0140) até o julgamento definitivo do Tema 1039 pelo Superior Tribunal de Justiça. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 63 Processo nº 0004205-87.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULINA MOREIRA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO ORLANDO RESENDE E SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0802206-53.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAQUELINE RESENDE BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: SALVADOR RODRIGUES LIMA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento e PROVIMENTO do recurso, para ANULAR a sentença proferida nos autos, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a comprovação de sua hipossuficiência, mediante apresentação de documentos idôneos.. Ordem: 65 Processo nº 0801048-02.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SALVADOR DIAS DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 66 Processo nº 0800244-63.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.. Ordem: 67 Processo nº 0800054-82.2021.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE BENTO DA COSTA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão proferida (ID 25385096), por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 68 Processo nº 0801940-82.2022.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONIA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. 17 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INDÍCIOS DE AÇÃO PREDATÓRIA. OFENSA AO DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES. ART. 6° DO CPC. SÚMULA 33 DO TJPI. ART. 932, IV, “A”, DO CPC, E ART. 91, VI-B, DO RI/TJPI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800259-32.2024.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Trata-se de Apelação Cível interposta por ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente - PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de emenda à petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões (Id. Num. 21769846), a apelante arguiu a impossibilidade de se exigir, sob pena de indeferimento da inicial, a juntada de extratos bancários, porquanto tal documento não é indispensável à propositura da ação. Diante do exposto, requer a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. Em contrarrazões (Id. Num. 21769850), a instituição financeira sustenta a ausência de condições mínimas para a propositura da ação, razão pela qual requer o seu desprovimento. Diante da recomendação do Ofício-Circular 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua atuação. É o relatório. Decido. II – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à apelante no primeiro grau, uma vez preenchidos os requisitos legais. III– FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC e do art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. A controvérsia limita-se à necessidade de cumprimento da diligência determinada pelo juízo de origem, consistente na juntada dos documentos solicitados em decisão interlocutória, com o objetivo de demonstrar o interesse processual e afastar a fundada suspeita de demanda predatória, sob pena de indeferimento da petição inicial. Nos termos do art. 321 do CPC, o juiz, ao constatar vício sanável ou ausência de documentos essenciais, deve oportunizar à parte a emenda da inicial, no prazo legal. O descumprimento injustificado dessa determinação autoriza o indeferimento da petição inicial, conforme preceitua o parágrafo único do referido artigo. O art. 139, III, do CPC confere ao magistrado o dever de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, bem como de indeferir postulações protelatórias. Nesse contexto, havendo indícios de se tratar de demanda predatória, o magistrado deve pautar-se no poder/dever de cautela, determinando as diligências que entender prudentes. A Súmula nº 33 do TJPI ampara a exigência de documentos adicionais em casos de fundada suspeita de demandas repetitivas, legitimando a adoção de cautelas para prevenir o uso abusivo do Judiciário. Confira-se: “SÚMULA Nº 33 - “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Ademais, embora o art. 6º, VIII, do CDC admita a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal medida não é automática, exigindo a presença de verossimilhança das alegações e a comprovação da hipossuficiência da parte, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. QUITAÇÃO ANTECIPADA. ABATIMENTO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve abatimento da dívida decorrente da quitação antecipada e que o recorrente não trouxe nenhum elemento que gere dúvida sobre o referido abatimento, não havendo falar em danos materiais e morais indenizáveis. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado analisar as condições de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1468968 RJ 2019/0074639-0)” Diante do vultoso número de demandas de natureza bancária, conclui-se que a sentença que extinguiu a ação não fere nem mitiga o acesso à justiça, tampouco a garantia à inversão do ônus da prova, considerando que tal efeito não é automático. Pelo contrário, apenas exige da parte autora o efetivo cumprimento do encargo que a legislação processualista lhe impõe, qual seja, de comprovar todos os fatos constitutivos do seu direito. Por esse aspecto, o fato de o juízo a quo exigir da parte autora a apresentação de extrato bancário, entre outros documentos, ao contrário das alegações da apelante, está estritamente relacionado à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, que, segundo disposição do Código Processualista Brasileiro, art. 373, é ônus atribuído ao autor da ação. Com base nesses fundamentos, entendo que não se justifica a recusa da parte autora em atender ordem judicial de fácil cumprimento, deixando de cooperar com a construção de um processo legítimo, nos termos do artigo 6º do CPC, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de emenda à inicial. Por fim, advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. IV. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no artigo 932, IV, “a” do CPC c/c art. 91, VI-B do RITJ/PI, conheço do presente recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Diante da ausência de condenação na instância de origem, revela-se incabível a majoração ou a inversão dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

16/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Expedição de Certidão.

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