Procedimento Comum Cível 0800900-20.2024.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800900-20.2024.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILBERTO PEREIRA DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800900-20.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por NILBERTO PEREIRA DE ALMEIDA em face de BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Alega o autor que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em virtude de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), que afirma não ter solicitado, nem ter recebido o cartão físico. Sustenta que jamais manifestou vontade para firmar tal contratação e que os débitos realizados configuram prática abusiva, pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Foi deferido o benefício da justiça gratuita em ID 77514669. Regularmente citado, o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (ID 78601418), arguindo, em preliminar, ausência de interesse de agir e prescrição quinquenal, e, no mérito, defendendo a regularidade da contratação. Aduziu que o autor aderiu voluntariamente ao cartão de crédito consignado, tendo realizado saque antecipado de R$ 200,00 (duzentos reais) em 09/10/2019, valor que foi creditado diretamente em sua conta de benefício previdenciário, conforme comprova o extrato bancário (ID 78601419). Asseverou que não houve qualquer irregularidade, vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Em réplica (ID 78937943), o autor refutou as alegações da instituição financeira, afirmando a inexistência de contrato formal válido e requerendo o julgamento antecipado da lide. Intimadas as partes para especificação de provas, o autor declarou não possuir provas a produzir (ID 80003372), ao passo que o réu, em petição de ID 80042962, reiterou as alegações meritórias, manifestando-se apenas pelo direito de produção de prova oral, caso necessária. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, conforme registrado no ID 77514669, sem o devido lançamento do código correspondente da Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça, esta sentença adota o código pertinente para fins de regularização e contabilização nos sistemas do CNJ e deste E. Tribunal de Justiça. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto exclusivamente de direito as questões postas à apreciação, sendo mesmo suficiente à segura formação do convencimento judicial a prova documental carreada aos autos, daí não se divisar necessidade de maior dilação probatória. Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável a esse a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Assim, passo à sua análise. A controvérsia posta em juízo cinge-se à verificação da existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e da eventual ilicitude dos descontos realizados em benefício previdenciário do autor. No caso, o Banco Bradesco S.A. trouxe aos autos extrato bancário (ID 78601419) comprovando crédito no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), efetuado em 09/10/2019, identificado como “Consignado Bradesco”, valor que foi depositado diretamente na conta vinculada ao benefício previdenciário do autor. Tal elemento comprobatório demonstra que houve repasse efetivo do valor ao consumidor, mediante saque antecipado do limite do cartão consignado, operação expressamente prevista nas normas que regem essa modalidade de crédito. A existência de crédito efetivamente disponibilizado ao consumidor é elemento suficiente para caracterizar a manifestação de vontade válida, ainda que o contrato físico não tenha sido acostado aos autos. Conforme a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, somente a ausência de comprovação da transferência do valor contratado enseja a nulidade da avença. No presente caso, o réu cumpriu seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), demonstrando a origem e a regularidade do depósito. De igual modo, inexiste qualquer indício de fraude, falsificação de assinatura ou utilização indevida dos dados do autor. Tampouco há nos autos boletim de ocorrência, comunicação administrativa ou contestação formal ao repasse realizado. Desse modo, a presunção de boa-fé contratual do fornecedor não foi elidida por prova em contrário. Ao contrário, o conjunto probatório confirma a existência de contrato válido e a utilização do crédito disponibilizado, o que afasta, por completo, a alegação de ilicitude dos descontos. O autor, ao receber e utilizar o valor transferido, demonstrou anuência à operação, ainda que não tenha sido apresentado o contrato formal. A ausência de contrato não desqualifica a prova do crédito recebido pelo autor, que, por si só, é suficiente para comprovar a relação jurídica e a utilização do crédito. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece a validade de operações financeiras comprovadas por transferências bancárias: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, inclusive com realização de saques por parte da requerente, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada, não havendo falar em danos morais ou materiais indenizáveis. (TJ-PI - Apelação Cível: 0815140-02.2021.8.18.0140, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 10/03/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). A Súmula nº 18 do TJPI reforça que a comprovação da transferência do valor para a conta do consumidor é suficiente para validar a operação: SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. No mesmo sentido, os tribunais pátrios reconhecem que a efetiva disponibilização de crédito e a ausência de prova de descontos indevidos afastam a configuração de dano moral ou material, configurando, quando muito, mero aborrecimento: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE, Apelação Cível n.º 0050232-71.2021.8.06.0055, Rel. Des. Irandes Bastos Sales, j. 21/09/2022, 2ª Câmara de Direito Privado). Assim, comprovado o repasse do valor ao autor e ausente qualquer elemento que indique vício de consentimento, não há falar em nulidade da contratação, tampouco em repetição de indébito, que conforme art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de cobrança indevida e má-fé do fornecedor. No caso, a cobrança é legítima e não há prova de má-fé do réu. Assim, não há que se falar em restituição, simples ou em dobro. A cobrança, no caso concreto, decorre de obrigação legítima, fundada em contratação regular e uso de crédito voluntariamente disponibilizado ao consumidor. Logo, não se verifica ato ilícito (art. 186 do Código Civil), não há dano a reparar, e os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NILBERTO PEREIRA DE ALMEIDA em face de BANCO BRADESCO S.A., reconhecendo a validade da contratação e dos descontos efetuados a título de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no Art. 85, caput e § 2º do CPC. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões e, após, concluam-se os autos para análise. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, intimando o apelado para contrarrazoar e remetendo-se os autos à instância superior, sem nova conclusão. Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILBERTO PEREIRA DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Tendo em vista o cumprimento do determinado em Decisão de ID 68107421, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800900-20.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] RECEBO a emenda à petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Com fulcro nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, CONCEDO, por ora, à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Ao compulsar os autos, verifica-se que a autora é aposentada por idade, fazendo jus a benefício previdenciário que, conforme indicado na inicial e em documentos juntados, presumidamente corresponde a um salário mínimo. Embora não tenha sido apresentada declaração expressa de hipossuficiência, o art. 99, §3º, do CPC estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural", salvo prova em contrário. A condição de aposentada por idade, aliada à renda limitada, é suficiente para caracterizar a hipossuficiência econômica, pois tal valor é notoriamente insuficiente para custear as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou da família. Não há, nos autos, elementos que desabonem essa presunção, sendo o benefício da gratuidade essencial para garantir o acesso à justiça, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ressalva-se a possibilidade de revisão do deferimento caso surjam provas em sentido contrário, conforme art. 100 do CPC. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado n. 35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do NCPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC), bem como manifestar-se sobre eventuais documentos (art. 437, §1º, do CPC). Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano. Após, RETORNEM os autos conclusos para saneamento, ou a depender do caso, julgamento conforme o estado do processo, uma vez que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, mas tão somente aquelas necessárias à apreciação da demanda (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016 - Info 585). Cumpra-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

16/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 05/11/2025.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Todas as movimentações(68)