Procedimento Comum Cível 0801594-20.2024.8.18.0027 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801594-20.2024.8.18.0027 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ILDENE LUSTOSA ARAUJO REU: BANCO PAN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0801594-20.2024.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS pretendendo a parte autora a declaração de inexistência e anulação do contrato de empréstimo consignado, restituição em dobro a título de dano material e indenização a título de danos morais. A instituição financeira, por sua vez, apresentou constatação sustentando a regular contratação e comprovante de transferência do valor que afirma ter disponibilizado em favor da parte autora. Instada para réplica, a parte requerente manifestou-se nos autos, impugnando a regularidade do contrato anexado pela instituição financeira. Decido. Não sendo o caso de extinção ou julgamento parcial ou antecipado da lide (arts. 354, 355 e 356 do CPC, passo ao saneamento processual (art. 357, CPC). -DAS PRELIMINARES AVENTADAS NA CONTESTAÇÃO. Prescrição Inicialmente ressalto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos bancários, consoante entendimento consolidado no Enunciado de Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim prescreve: “O Código de Defesa do Consumidor aplicável às instituições financeiras”. Diante disso, aplica-se o disposto no art. 27, do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto na Secão II, deste capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Logo, o caso telado é hipótese de incidência de prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Todavia, considerando que a relação em debate é de trato sucessivo, com os descontos no benefício da autora se renovando a cada mês, é cediço que o dano se renova enquanto durar a relação jurídica. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou o entendimento através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas –IRDR 03, in verbis: “Nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, propostas por analfabetos e/ou hipossuficientes, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário”. Assim sendo, verifica-se que não se operou o instituto da prescrição, conforme se verifica do extrato de consignação. Da impugnação à justiça gratuita A parte promovida arguiu também a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, afirmando que a parte autora não é merecedora da concessão do benefício. Nos termos do art. 99, § 3º, Código de Processo Civil: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Nos autos do Recurso Extraordinário nº 205.746, o E. Supremo Tribunal Federal destacou que, para a comprovação da insuficiência de recursos, é suficiente a declaração do interessado. Assim, a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física somente pode ser afastada quando constatados nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos para o deferimento da justiça gratuita. No caso em análise, o Banco promovido impugna de forma genérica, sem apresentar situação fática hábil a ilidir a gratuidade deferida na. Ademais, inexiste nos autos elementos que possam reverter a presunção de hipossuficiência do caso, razão pela qual rejeita-se a preliminar suscitada. Da Ausência de interesse processual: inexistência de pretensão resistida ( falta de comunicado administrativo) No que se refere à suposta falta de interesse processual da parte autora face à alegada inexistência de tentativa de resolução da demanda por requerimento administrativo, desarrazoada esta impugnação do requerido. Isto porque não é pressuposto necessário de ajuizamento de demanda judicial a reclamação prévia da pretensão pela via administrativa, sob pena de violação do princípio de livre acesso à Justiça, insculpido nos dispositivos 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e 3º, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, rejeito a preambular. Não havendo outras questões processuais pendentes de solução, bem como preliminares não apreciadas, declaro saneado o feito. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à existência ou não do(s) negócio(s) jurídico(s) indicado(s) na exordial, sob a perspectiva da regularidade da constituição da relação impugnada. Nesta toada, as partes poderão, em 10 (dez) dias, manifestarem interesse no julgamento antecipado ou requerer a produção de outras provas, especificando-as e justificando a necessidade. Tratando-se de pedido de produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada apresentar o rol de testemunhas no prazo acima referido, nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil. Em caso de pedido de produção de prova pericial, deverá a parte interessada indicar quais os elementos dos autos que deverão ser objeto da verificação do perito, especificando o ID, bem como quais os pontos controvertidos a serem esclarecidos por meio do trabalho pericial, sob pena de indeferimento dos pleitos probatórios. -DO ÔNUS DA PROVA Cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o promovido figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se adequa à condição de consumidora, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Neste alinhamento, inverto o ônus da prova na forma estabelecida no art. 6º, VIII do CDC, eis que patente a hipossuficiência autoral frente a instituição ré. Saliente-se que a inversão dos encargos probatórios não isenta a parte autora do seu dever/poder de produzir provas de seu pretenso direito, quando ao seu alcance. Defiro o pedido de exclusividade para que todas as intimações do requerido referentes a estes autos sejam realizadas em nome do(a) advogado(a) Antônio de Moraes Dourado Neto, OAB/PE 23.255, sob pena de nulidade, conforme disciplina o art. 272, § 5º do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Preclusa a presente decisão, não aportando requerimento pelas partes, concluso para sentença. CORRENTE-PI, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Corrente

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILDENE LUSTOSA ARAUJO em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Todas as movimentações(40)