Procedimento Comum Cível 0804764-37.2023.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804764-37.2023.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANE ALVES DAS NEVES SILVA e outros (5) REU: FRANCISCO EDUARDO DAS NEVES FILHO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804764-37.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANOS MORAIS ajuizada por ELIANE ALVES DAS NEVES SILVA e outros, em face de FRANCISCO EDUARDO DAS NEVES FILHO e FRANCISCO EVERTON OLIVEIRA DAS NEVES, na qual os autores afirmam serem herdeiros legais de Maria Rita Alves das Neves, falecida em 20/08/2005, a quem pertencia o imóvel situado no Conjunto José de Almeida, Quadra L, Casa 19, Bairro São Luís, Campo Maior-PI. Alegam que, após o falecimento da genitora, cinco dos seis filhos outorgaram procuração ao Sr. Francisco Eduardo das Neves, para que promovesse ação judicial contra a Caixa Seguradora S/A, com o objetivo de reaver valores referentes ao seguro habitacional do referido imóvel, processo nº 0001183-38.2009.8.18.0026, que tramitou perante esta unidade. Narram que houve recebimento de valores decorrentes daquela ação, razão pela qual pugnam, entre outros pedidos, pela partilha proporcional dos valores entre os herdeiros, bem como indenização por danos morais. Os requeridos apresentaram contestação Id. nº 65990682, cujos argumentos, entretanto, consistem na defesa de mérito, razão pela qual serão devidamente analisados no momento oportuno, por ocasião do julgamento de mérito da demanda. No curso da instrução, os autores requereram a expedição de ofício à Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH) e à Caixa Econômica Federal. No tocante ao pedido, verifico que se trata de diligência necessária para a instrução processual, a fim de esclarecimento de fatos relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à titularidade do imóvel e aos valores recebidos pelos procuradores, no contexto da ação indenizatória anteriormente ajuizada. Diante disso, DEFIRO os pedidos de expedição dos ofícios. Expeça-se ofício à Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH), solicitando o envio dos registros cadastrais, histórico contratual e quaisquer outros documentos relacionados ao imóvel situado no Conjunto José de Almeida, Quadra L, Casa 19, Bairro São Luís, Campo Maior-PI, CEP 64.280-000, especialmente os que comprovem a titularidade em nome da Sra. Maria Rita Alves das Neves, inclusive com informações vinculadas ao contrato nº 000066000192-0. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, requisitando informações detalhadas sobre eventuais pagamentos, transferências ou saques realizados em favor de Francisco Eduardo das Neves Filho e Francisco Everton Oliveira das Neves, especialmente vinculados ao processo nº 0001183-38.2009.8.18.0026, ou ao seguro habitacional relacionado ao imóvel supracitado. E, em caso de pagamentos, que sejam informados os valores, datas, formas de recebimento (transferência, saque, TED, DOC ou outro meio) e os dados das contas bancárias de destino, caso existentes. Após as respostas, voltem os autos conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento da demanda. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPO MAIOR-PI, 15 de junho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)