Cumprimento de sentença 0801197-02.2018.8.18.0049 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801197-02.2018.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: MARIA MADALENA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO SEM ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, declarou extinto o feito e determinou a expedição de alvarás em favor da exequente. A instituição financeira, ora apelante, sustentou diversas preliminares e questões de mérito, incluindo ausência de interesse de agir, indeferimento da justiça gratuita, ausência de fundamentação na sentença e necessidade de compensação de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação, diante da não apreciação da impugnação apresentada pelo executado; (ii) estabelecer se o recurso é cabível e adequado à espécie. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que extingue o cumprimento de sentença é considerada sentença de mérito nos termos do art. 203, §1º, do CPC, sendo, portanto, cabível o recurso de apelação. A jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando interposto recurso inadequado por erro grosseiro. A alegação de ausência de interesse de agir da exequente não se sustenta, uma vez que o processo já se encontrava em fase de cumprimento de sentença, com o trânsito em julgado da decisão originária. A tentativa de composição extrajudicial não é condição legal obrigatória para o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. O benefício da justiça gratuita foi corretamente concedido à parte exequente, não havendo nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, §2º, do CPC. A sentença proferida pelo juízo de origem encontra-se eivada de nulidade, por ausência de fundamentação, ao não apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, em desrespeito ao art. 489, §1º, IV, do CPC. A ausência de enfrentamento de tese relevante torna a decisão judicial omissa e nula. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sentença que homologa cálculo e extingue o cumprimento de sentença sem apreciação da impugnação apresentada pelo executado viola o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. É cabível apelação contra sentença que extingue o cumprimento de sentença, conforme art. 203, §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 99, §2º; 203, §1º; 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.434.164/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.06.2025, DJEN de 23.06.2025. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801197-02.2018.8.18.0049 APELANTE: BANCO BMG SA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A APELADO: MARIA MADALENA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA - PI7459-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801197-02.2018.8.18.0049 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BMG S/A contra sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença promovido por MARIA MADALENA DA SILVA. Em sentença, o d. Juízo de 1º grau homologou o cálculo da contadoria e extinguiu o feito, determinando a expedição dos alvarás em favor da parte exequente. Em suas razões recursais, a apelante alega ausência de interesse de agir; ausência de direito à justiça gratuita; ausência de fundamentação pelo juízo de origem; dever de informação, contrato em observância ao IRDR 5 do TJAM; inexistência de erro na contratação; inexistência de dívida infinita; descabimento de danos morais e materiais; necessidade de compensação de crédito. Pugna pela reforma do julgado. Contrarrazões da parte autora no sentido de não ser adequado o recurso interposto. Pugna pela não conhecimento do recurso. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, para se passar ao voto. Inclua-se em pauta. VOTO Senhores julgadores, cuida-se, na origem, de demanda que visa a reforma de decisão que homologou o cálculo e declarou extinto o cumprimento de sentença. DA JUSTIÇA GRATUITA Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deferido à parte recorrida. Da análise dos autos, verifico que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), e que a parte recorrente não trouxe aos autos provas capazes de afastar a concessão da benesse em favor da parte adversa. DO INTERESSE DE AGIR Inicialmente, ressalta-se que se trata de processo com sentença já transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Desta forma, a matéria já se encontra superada, considerando que o pedido da parte recorrida já foi acolhido e não cabe mais qualquer recurso. De qualquer forma, em que pese a parte recorrente defender a ausência de interesse de agir da parte adversa, pois não teria comprado que sua pretensão foi resistida pelo réu. Todavia, a busca pela solução extrajudicial da demanda não foi, neste caso, estabelecida por lei como indispensável à propositura da ação, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir por este motivo, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, XXXV, da CF. Rejeito a preliminar. DA ADEQUAÇÃO RECURSAL Alega o recorrido que o recurso é inadequado e que não deve ser conhecido. Todavia, no caso, aplica-se teor insculpido no art. 203, § 1º do CPC: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Conforme exposto, trata-se de cumprimento de sentença em que foi extinto o feito, tendo o juiz encerrado o cumprimento, não se tratando de decisão interlocutória, conforme consta no art. 1.015, parágrafo único do CPC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC se a parte recorrente não especifica a suposta omissão do acórdão, mas apenas alega genericamente a negativa de prestação. Incide o óbice da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a interposição de agravo de instrumento contra a sentença que extingue o processo caracteriza erro grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva, como é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.434.164/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) Assim, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO RECURSAL O Juízo de primeiro grau, ao analisar os embargos declaração opostos pelo recorrente entendeu que não houve omissão quanto à análise da impugnação feita pela parte executada e, na mesma decisão, homologou o cálculo da contadoria, tendo extinguido o feito e determinado a expedição do alvará em favor da exequente. Todavia, conforme se observa do caso em apreço, a parte requerida impugnou os cálculos da contadoria (ID 26207687), enquanto a parte autora manifestou concordância (ID 26207691). Após a manifestação do exequente, o juízo já determinou a realização do pagamento, sem ter decidido a impugnação anteriormente apresentada (ID 26207693). Opostos embargos de declaração pelo executado, estes foram conhecidos e não providos, tendo o juízo apenas realizado a homologação do cálculo da contadoria, declarado a extinção do cumprimento de sentença e determinado a expedição do alvará, sem apresentar qualquer manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, observa-se a incongruência da decisão que homologou o cálculo, sem reconhecer a omissão quanto a análise da impugnação e sem enfrentar a argumentação ali trazida. Todavia, tal argumento mostra-se relevante para a análise do pleito objeto da lide. O CPC entende, no art. 489, § 1º, IV: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...). Assim, não tendo sido apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se omissa a decisão que extinguiu o feito, homologou o cálculo da contadoria e determinou a expedição de alvará, devendo ser anulada e remetida ao juízo de origem para que possa apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença. CONCLUSÃO EX POSITIS, e sendo o quanto basta asseverar, VOTO PARA DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, para que possa o magistrado apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem honorários, por se tratar de nulidade de sentença. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Teresina, 14/10/2025

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 26/09/2025 a 03/10/2025 - Relator: Des. João Gabriel No dia 26/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0853860-04.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0839970-32.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARTHUR NOBERTO ALVES MAIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ZENAS ALVES MAIA FILHO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0805140-08.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800164-22.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: IRUANA ALVES FOLHA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0843860-76.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802681-81.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA SOARES DA SILVA RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA LÚCIA SILVA CARDOSO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0021732-71.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0000770-53.2014.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO SANTIAGO DE CARVALHO NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: ELIAS DE SOUZA PEREIRA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0764173-77.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: GABRIEL MEDEIROS DIAS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0762957-81.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA DA COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0756748-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ISADORA NOANDA BARBOSA SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0814126-75.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA GOMES DOS ANJOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0804755-70.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ AUGUSTO S RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802955-51.2019.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0752920-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUMARA MARIA ALVES PINHEIRO PACIFICO FEITOSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO BARRADAS JUNIOR (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0762328-10.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FERNANDA SAMPAIO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO SALES DAS CHAGAS FILHO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0750011-40.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CHAVES MONTEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800681-25.2018.8.18.0067 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO BENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0752029-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AMELIA MARIA GUTMAN LEAL (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0765871-21.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE MACHADO DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIRIAN DA SILVA ABREU (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0802925-49.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO AVELINO DE OLIVEIRA SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800248-02.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSANGELA GOMES FERREIRA ROCHA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0810547-32.2018.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO RENATO MOTA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMERIO SERGIO DOS SANTOS FERREIRA (AGRAVADO) e outros Terceiros: KRISTIANNE TEIXEIRA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), CLODOMAR SOUSA MONTEIRO (TESTEMUNHA), RAIMUNDO CARLOS FERREIRA NUNES (TESTEMUNHA), ANA DULCE DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800375-24.2024.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KLEBIA DE SOUSA CLEMENTINO (EMBARGANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0750778-81.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANDERSON DIOGO MENEZES MOURA DE LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0753970-56.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA IVONE DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801679-90.2023.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801197-02.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA MADALENA DA SILVA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801732-92.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800069-48.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA NEUDA ALBUQUERQUE DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 29 Processo nº 0806122-87.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: TATYELLEN SILVA BARBOSA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de outubro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA MADALENA DA SILVA INTERESSADO: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801197-02.2018.8.18.0049 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Maria Madalena da Silva em desfavor de Banco BMG S.A. Em 1º grau, foram julgados procedentes os pedidos autorais, e mantida a sentença no juízo ad quem. Interposto embargos de declaração no segundo grau, o mesmo foi conhecido e negado provimento (id. 21155458). Processo transitado em julgado na data de 20/10/2021 (id. 21155468). Iniciado o cumprimento de sentença. O executado apresentou seguro garantia de valor controverso (id. 23411150). Efetuou ademais o valor de pagamento incontroverso (id. 23411151). Apresentou impugnação a execução por alegado excesso (id. 23411154). Petição de alvará da parte exequente para liberação de valor incontroverso (id. 23431743). Observada a impugnação, os autos foram remetidos a contadoria judicial, inclusive para apuração do valor das custas finais (id. 28011293). Petição do exequente concordando com os cálculos judiciais pela nobre contadora (id. 37862662). O executado impugnou os cálculos da contadoria (id. 44550351). Intimado a fazer o pagamento do valor indicado na inicial do cumprimento de sentença, a parte executada apresentou embargos de declaração alegando omissão deste juízo na apreciação a impugnação à execução (id. 59049799). O exequente manifestou-se pela rejeição e homologação do cálculo judicial (id. 63616943). Petição do exequente pela expedição de alvará para liberação dos valores (id. 70318918). Decisão negando provimento aos embargos de declaração e homologando o cálculo judicial (id. 70071441). O executado apresentou apelação inclusive mencionando a homologação do cálculo (id. 72071822) e efetuou preparo recursal. O exequente de outra linha requereu o não reconhecimento do recurso e expedição dos alvarás (id. 72434022). É o breve relatório. DECIDO. Constatada a irresignação do apelante, não há juízo de admissibilidade recursal no caso em apreço, razão pela qual abro prazo, nos termos do art. 1.010, 1§º do CPC/2015, para o exequente apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo com ou sem resposta, remeta-se a secretaria imediatamente o processo ao Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação dos estimados Desembargadores com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

16/06/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(28)