Procedimento Comum Cível 0800659-80.2023.8.18.0102 - TJPI

Baixa Definitiva

12/11/2025, 08:31

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 08:31

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 09:25

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800659-80.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos já devidamente qualificados. A parte ré apresentou termo de acordo, devidamente assinada pela parte autora, presente no id. 74329974. Deferida a gratuidade da justiça (id. 47813986) É o que importa relatar. Fundamento e Decido. Os autos revelam que as partes estão devidamente representadas, e são plenamente capazes, sendo lícito e possível o objeto do acordo. Ademais, verifica-se que o acordo descrito nos autos atende às conveniências das partes, não apresenta nulidade ou qualquer vício, porquanto atende aos ditames legais, não havendo qualquer mácula verificável por este Juízo. Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490). Nessa trilha, dispõe o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil (CPC) que a transação é uma das causas de extinção do processo com resolução de mérito, in verbis: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação..." Assim, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, ao juízo impõe-se a homologação do acordo firmado entre partes, extinguindo o feito com resolução do mérito. Diante de todo o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas na forma do art. 90, § 3º, do CPC e sem honorários, conforme acordo firmado.. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Havendo interesse da parte autora, deverá esta inaugurar o cumprimento de sentença nos termos do art. 534 do CPC, nos mesmos autos do processo de conhecimento, atendendo ao modelo de processo sincrético disposto no Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:39

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:27

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 06:36

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800659-80.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos já devidamente qualificados. A parte ré apresentou termo de acordo, devidamente assinada pela parte autora, presente no id. 74329974. Deferida a gratuidade da justiça (id. 47813986) É o que importa relatar. Fundamento e Decido. Os autos revelam que as partes estão devidamente representadas, e são plenamente capazes, sendo lícito e possível o objeto do acordo. Ademais, verifica-se que o acordo descrito nos autos atende às conveniências das partes, não apresenta nulidade ou qualquer vício, porquanto atende aos ditames legais, não havendo qualquer mácula verificável por este Juízo. Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490). Nessa trilha, dispõe o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil (CPC) que a transação é uma das causas de extinção do processo com resolução de mérito, in verbis: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação..." Assim, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, ao juízo impõe-se a homologação do acordo firmado entre partes, extinguindo o feito com resolução do mérito. Diante de todo o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas na forma do art. 90, § 3º, do CPC e sem honorários, conforme acordo firmado.. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Havendo interesse da parte autora, deverá esta inaugurar o cumprimento de sentença nos termos do art. 534 do CPC, nos mesmos autos do processo de conhecimento, atendendo ao modelo de processo sincrético disposto no Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

Expedição de Outros documentos.

15/06/2025, 22:26

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 22:24

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 11:19

Homologada a Transação

12/06/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 13:04

Conclusos para decisão

13/05/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 10:57

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 05:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/03/2024 23:59.

19/03/2024, 05:29

Expedição de Outros documentos.

02/03/2024, 21:28

Expedição de Outros documentos.

02/03/2024, 21:28

Ato ordinatório praticado

02/03/2024, 21:27

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 21:26

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 08:25

Conclusos para despacho

29/01/2024, 22:58

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 22:58

Audiência Conciliação realizada para 29/01/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Marcos Parente.

29/01/2024, 12:57

Juntada de Petição de substabelecimento

28/01/2024, 23:18

Juntada de Petição de contestação

17/01/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 11:32

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:14

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 10:10

Audiência Conciliação designada para 29/01/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Marcos Parente.

18/10/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 18:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 073.450.643-01 (AUTOR).

17/10/2023, 18:22

Outras Decisões

17/10/2023, 18:22

Conclusos para despacho

26/09/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 11:43

Recebidos os autos

26/09/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 10:56

Declarada incompetência

23/09/2023, 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Judiciário

22/09/2023, 13:09

Distribuído por sorteio

22/09/2023, 13:09

Juntada de Petição de documentos

22/09/2023, 11:53

Juntada de Petição de documento comprobatório

22/09/2023, 10:52

Juntada de Petição de documentos

22/09/2023, 10:10

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(59)