Execução de Título Extrajudicial 0000003-92.1998.8.18.0051 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000003-92.1998.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE ELPIDIO RAMOS, ABSOLON ANTONIO RAMOS, MANOEL AFRANIO RAMOS SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000003-92.1998.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da sentença de ID nº 71353964, que extinguiu a presente execução, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, evidenciada pela inércia processual injustificada por parte do credor. Alega o embargante, em síntese, que a sentença incorreu em omissão e contradição ao deixar de considerar que a não realização da expropriação decorreu de causas alheias à sua vontade, bem como que houve, sim, manifestação de interesse na satisfação do crédito, notadamente com a indicação de bem à penhora. Intimado, o embargado não apresentou contraminuta. (id. 75231744) É a síntese do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, não se constata nenhum desses vícios. A sentença embargada foi clara ao reconhecer que, após mais de duas décadas de tramitação, a presente execução revelou-se infrutífera em razão da ausência de impulso processual eficaz por parte do exequente, o que comprometeu a utilidade e a razoabilidade da tutela jurisdicional. A alegação de que a paralisação decorreu de fatores externos, como eventuais indeferimentos judiciais, não afasta o dever do exequente de atuar com diligência para promover os atos necessários ao regular andamento do feito. Como ensina Fredie Didier Jr.: “Ao exequente cabe impulsionar o processo, realizando os atos que lhe incumbem, inclusive fiscalizando e instando a atividade jurisdicional, sob pena de extinção por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular.” (Didier Jr., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. 21ª ed. Salvador: JusPodivm, 2023.) No mesmo sentido, é reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “É cabível a extinção do processo executivo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, quando evidenciada a inércia da parte exequente por prazo excessivo e sem justificativa plausível.” (STJ, AgInt no REsp 1983716/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18/05/2021, DJe 21/05/2021) Ademais, a mera indicação de bem sabidamente impenhorável (bem de família) não é suficiente para afastar a inércia processual. O entendimento consolidado é o de que a indicação de bem absolutamente protegido por norma de ordem pública (art. 1º da Lei nº 8.009/90) não se equipara à diligência útil à satisfação do crédito. Conforme já pacificou o STJ: "A indicação de bem de família à penhora não constitui ato eficaz de impulsionamento processual, por se tratar de bem absolutamente impenhorável." (STJ, REsp 1.696.262/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 27/11/2018, DJe 17/12/2018) Portanto, inexistem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. A pretensão deduzida nos embargos, a rigor, busca rediscutir fundamentos e reverter o resultado da sentença, finalidade que extrapola os estreitos limites do art. 1.022 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Disposições finais Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por entender que o recurso aqui decidido não revela manifesto intuito protelatório, refletindo, em verdade, desvirtuado uso da impugnação para correção de sentença que se reputa equivocada. Intimações da seguinte forma: a) caso a parte tenha advogado habilitado nos autos, será comunicada eletronicamente; b) na hipótese de revelia, será intimada mediante publicação no órgão oficial (art. 346 do CPC); c) nos demais casos, será intimada por telefone, certificando-se nos autos (art. 188 do CPC); d) não sendo possível nenhuma dessas possibilidades, será intimada por carta com ARMP ou, excepcionalmente, mandado. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ABSOLON ANTONIO RAMOS em 07/11/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de ABSOLON ANTONIO RAMOS em 27/08/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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