Monitória 0820883-32.2017.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0820883-32.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

15/03/2026, 09:46

Recebidos os autos

13/03/2026, 20:41

Juntada de Petição de certidão

13/03/2026, 20:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

20/10/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2025, 16:17

Publicado Intimação em 06/10/2025.

07/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: FRANCISCA MARIA SOUSA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade da apelação interposta pelo(a) autor(a) e que a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita. Por fim, Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 2 de outubro de 2025. PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820883-32.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Inadimplemento]

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO(A): REU: FRANCISCA MARIA SOUSA DOS SANTOS Prezado(a) Senhor(a), EQUATORIAL PIAUÍ Avenida Maranhão, 759, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-010 Pela presente, convidamos Vossa Senhoria para comparecer à Sessão de Mediação designada para: Data: 25/07/2025 12:30 Local: Sala 4 (Pauta Equatorial) do CEDJUSC da Comarca de Teresina Endereço: Anexo Fórum Central Cível e Criminal – Rua Governador Tibério Nunes n.º 309 – Térreo e 1º Andar – CEP 64.000 −750 – Teresina–PI. Gostaríamos de lembrá-lo(a) que sua presença é indispensável para a boa solução da questão trazida e que o comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema de forma amigável, rápida e sem custos financeiros. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo 25071710380858400000073963522 Atenciosamente, 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, 17 de julho de 2025 RAUSTHE SANTOS DE MOURA Secretaria do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina OBS: Para a Sessão de Mediação / Conciliação: Apresentar esta Carta-Convite; Trazer, ORIGINAL e CÓPIA LEGÍVEL dos seguintes documentos: Documento de identificação com foto e CPF; Comprovante de endereço e renda; Certidão de casamento(em caso de matéria sobre direito de família- divórcio, guarda, alimentos etc.) Certidão de Nascimento dos Filhos(em caso de matéria sobre direito de família em que haja menor ou incapaz Divórcio, alimentos, guarda, regulamentação de visita, dissolução/reconhecimento de união estável etc) Se tiver bens: -imóveis, cópia do Registro de Imóvel ou contrato de compra e venda( em caso de partilha de bens p/ Divórcio, Reconhecimento/dissolução de União estável, etc) Relacionar outros documentos relativos ao assunto, (casos relacionados a direito de família) Cópia do contrato de aluguel/compra e venda, cheque, promissória ou outros documentos relacionados ao objeto da negociação( em caso de procedimento relacionado a outras matérias de Direito Civil) Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCEDIMENTO: 0820883-32.2017.8.18.0140 JUSTIÇA GRATUITA ASSUNTO: [Inadimplemento] Vara: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Processo nº: 0820883-32.2017.8.18.0140 INTERESSADO(A):

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 21:44

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 21:44

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

17/08/2025, 01:46

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 20:41

Despacho

•10/09/2025, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO(A): REU: FRANCISCA MARIA SOUSA DOS SANTOS Prezado(a) Senhor(a), EQUATORIAL PIAUÍ Avenida Maranhão, 759, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-010 Pela presente, convidamos Vossa Senhoria para comparecer à Sessão de Mediação designada para: Data: 25/07/2025 12:30 Local: Sala 4 (Pauta Equatorial) do CEDJUSC da Comarca de Teresina Endereço: Anexo Fórum Central Cível e Criminal – Rua Governador Tibério Nunes n.º 309 – Térreo e 1º Andar – CEP 64.000 −750 – Teresina–PI. Gostaríamos de lembrá-lo(a) que sua presença é indispensável para a boa solução da questão trazida e que o comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema de forma amigável, rápida e sem custos financeiros. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo 25071710380858400000073963522 Atenciosamente, 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, 17 de julho de 2025 RAUSTHE SANTOS DE MOURA Secretaria do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina OBS: Para a Sessão de Mediação / Conciliação: Apresentar esta Carta-Convite; Trazer, ORIGINAL e CÓPIA LEGÍVEL dos seguintes documentos: Documento de identificação com foto e CPF; Comprovante de endereço e renda; Certidão de casamento(em caso de matéria sobre direito de família- divórcio, guarda, alimentos etc.) Certidão de Nascimento dos Filhos(em caso de matéria sobre direito de família em que haja menor ou incapaz Divórcio, alimentos, guarda, regulamentação de visita, dissolução/reconhecimento de união estável etc) Se tiver bens: -imóveis, cópia do Registro de Imóvel ou contrato de compra e venda( em caso de partilha de bens p/ Divórcio, Reconhecimento/dissolução de União estável, etc) Relacionar outros documentos relativos ao assunto, (casos relacionados a direito de família) Cópia do contrato de aluguel/compra e venda, cheque, promissória ou outros documentos relacionados ao objeto da negociação( em caso de procedimento relacionado a outras matérias de Direito Civil) Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCEDIMENTO: 0820883-32.2017.8.18.0140 JUSTIÇA GRATUITA ASSUNTO: [Inadimplemento] Vara: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Processo nº: 0820883-32.2017.8.18.0140 INTERESSADO(A):

11/09/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: FRANCISCA MARIA SOUSA DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820883-32.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Trata-se de ação monitória ajuizada pela EQUATORIAL PIAUÍ em face de FRANCISCA MARIA SOUSA DOS SANTOS na qual a parte autora afirma que a ré é devedora de débito proveniente de faturas relativas ao fornecimento de energia elétrica não pagas, multa contratual de 2% (dois por cento) e montante relacionado a juros moratórios, postulando pela constituição do título executivo judicial. A parte ré apresentou embargos à monitória, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, afirma a ocorrência da prescrição e aponta a abusividade da cobrança realizada (id 38583813). A parte autora se manifestou acerca dos embargos à monitória (id 52580829). É o sucinto relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARMENTE Inicialmente, destaque-se que, em que pese haver questões processuais pendentes, o feito já comporta o julgamento, como se passa a expor. Preliminarmente, concedo à parte ré o benefício da gratuidade judiciária (art. 99, §3º, do CPC). Ainda, esclareço que como amplamente decidido pela jurisprudência nacional, as faturas de energia elétrica são documentos hábeis a instrumentalizar ação monitória, não merecendo ser acolhido o argumento apresentado pela parte ré para a extinção preliminar do feito. 2.1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente, dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes ré e autora, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 2.2. DA ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO Quanto à alegada ocorrência da prescrição quinquenal, cite-se entendimento do C. STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC DE 2002) OU VINTENÁRIO (ART. 177 DO CC DE 1916), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. TEMA DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU SUFICIENTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO, ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Monitória, ajuizada por CEB Distribuição S/A em face da parte agravante, objetivando o recebimento do valor de R$ 606.244,64 (seiscentos e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), relativo a diferenças de medição de energia elétrica, ocasionadas por irregularidades nos medidores instalados junto à ré. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente o pedido. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. No que concerne à prescrição, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.113.403/RJ (DJe de 15/9/2009), sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, nas ações de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgoto, incidem os prazos prescricionais estabelecidos na regra geral do Código Civil, quais sejam, o decenal (art. 205 do CC de 2002) ou o vintenário (art. 177 do CC de 1916), observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. V. Consoante a jurisprudência do STJ, ‘não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente’ (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850.552/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 19/5/2017). Incidência da Súmula 7/STJ. VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido da existência de irregularidade no medidor de energia elétrica da parte agravante - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VII. Na forma da jurisprudência, ‘o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão ‘lei federal’, constante da alínea ‘a’ do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal’ (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1725959/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018). Grifo nosso. Portanto, aplica-se o prazo geral decenal para a prescrição da pretensão autoral. Assim, versando sobre débitos que começaram a se constituir em novembro de 2007, e sendo a demanda proposta em dezembro de 2017, mês limite para o início do advento da prescrição da pretensão autoral, em lapso temporal inferior. Rejeita-se, portanto, a prejudicial da prescrição. 2.3. DO MÉRITO A ação monitória, por definição do art. 700, do CPC, pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (I) o pagamento de quantia em dinheiro; (II) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; (III) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, ainda, e, conforme o parágrafo segundo do mesmo artigo, na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: (I) a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; (II) o valor atual da coisa reclamada; (III) o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. O art. 702, do CPC, estabelece que, independente da segurança em juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória (art. 701, caput, do CPC), podendo a defesa se fundar em matéria passível de alegação no procedimento comum. Dessa forma, a parte requerida apresentou sua defesa, através de id 38583813, na qual se limita a afirmar, como razão de mérito, o excesso na cobrança promovida pelo autor e a própria insuficiência de renda. Então, superadas as preliminares arguidas nos tópicos supra, há de se aplicar o previsto no art. 702, §§2º e 3º, veja-se: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. […] §2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. §3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.” Através do acima exposto, podemos inferir que, ausentes os cálculos que especifiquem o valor que a parte embargante entende devida, a defesa deverá ser rejeitada, tendo em vista que, já superadas as questões preliminares, a defesa se esvai no excesso à execução. Portanto, ante a juntada dos comprovantes de faturas de energia elétrica não pagas e ausente a apresentação de cálculos que fundamente o excesso alegado pela parte ré, resta totalmente procedente o pleito do autor. 3. DISPOSITIVO Isso posto, rejeito os embargos à ação monitória, assim, restando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no tocante às dívidas contraídas entre 11/2007 a 10/2017 constante em id 672571 (art. 702, §8º, do CPC). Condeno a parte embargante ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios que fixo os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Apresentada a nova planilha de valores, intime-se a parte executada, através de seu(s) procurador(es) para efetuar o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja procurador constituído nos autos, intime-se o próprio executado, pessoalmente, via correios, com Aviso de Recebimento (AR). Fica desde já estabelecido que o não pagamento no prazo implicará acréscimo de multa e honorários advocatícios (ambos no percentual de 10%), na forma do §1º do art. 523, do CPC. Em caso de pagamento a menor, referido percentual incidirá apenas sobre o saldo devedor restante, conforme o §2º do mesmo dispositivo legal. Observe-se que o mero oferecimento de garantia em juízo, sem pagamento imediato do débito ou parcela deste, não afastará a incidência das multas e dos honorários advocatícios mencionados. No caso de lavratura do auto de penhora e avaliação intime-se o executado na pessoa de seu advogado, via DJ/PI. Caso não haja procurador constituído nos autos, intime-se o próprio executado, pessoalmente, via correios, com Aviso de Recebimento (AR). Observe-se que, escoado o prazo para pagamento, se iniciará, independente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 5 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

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