Procedimento Comum Cível 0800857-18.2018.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800857-18.2018.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO LUZ e outros REU: MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800857-18.2018.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desapropriação Indireta] Trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta, ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO LUZ e MARIA DE LOURDES CAVALCANTE em face do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ, por meio da qual alegam que o ente público, sem a observância do devido processo expropriatório, teria se apropriado de imóvel de sua titularidade, nele construindo a Escola Municipal Mário de Moura Gonçalves, o que ensejaria o dever estatal de indenizar. Do conteúdo constante do laudo pericial técnico, encartado sob ID nº 45791826, depreende-se que a ocupação administrativa se deu, segundo informações colhidas in loco, no ano de 1992. Por outro lado, o ajuizamento da presente demanda ocorreu apenas em 09 de agosto de 2018, ou seja, mais de 25 (vinte e cinco) anos após a suposta turbação possessória pelo Poder Público. Considerando-se a natureza imprescritível do exame da prescrição, ex vi do disposto no art. 487, II, do CPC, cumpre ao Juízo proceder à sua análise preliminar, respeitado, contudo, o contraditório e a ampla defesa. I – DO PRAZO PRESCRICIONAL E DA REGRA DE TRANSIÇÃO É consolidado na jurisprudência pátria, mormente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que o prazo prescricional aplicável às ações de desapropriação indireta é de 10 (dez) anos, conforme fixado no Tema 1019, sob a sistemática dos recursos repetitivos: “O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil.” (REsp 1.757.352/SC e 1.757.385/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/05/2020) Contudo, tratando-se de ocupação pretérita à vigência do Código Civil de 2002, deve-se observar a regra de transição prevista no art. 2.028 do referido diploma, cuja redação expressa: Art. 2.028, CC/2002: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." No regime anterior (Código Civil de 1916), o prazo prescricional era de 20 (vinte) anos para ações de reparação por desapropriação indireta. Desse modo, a transição para o novo regime somente se operaria se, na data da entrada em vigor do novo Código (11 de janeiro de 2003), não houvesse transcorrido mais da metade do prazo anterior — ou seja, menos de 10 anos desde o fato gerador. Ocorre que, no caso sub judice, o marco da ocupação administrativa — ano de 1992 — precede a entrada em vigor do Código Civil de 2002 em mais de 10 anos, sendo certo, portanto, que mais da metade do prazo vintenário já havia decorrido até 11/01/2003. Aplicando-se, pois, a literalidade do art. 2.028, deve prevalecer o prazo prescricional de 20 anos previsto no Código Civil de 1916, o qual, no caso concreto, findou-se no ano de 2012. Assim, diante da data de ajuizamento da demanda — 09/08/2018 — revela-se, prima facie, o transcurso do prazo prescricional vintenário, acarretando a extinção da pretensão deduzida, nos termos do art. 487, II, do CPC, salvo se houver causa de interrupção ou suspensão do prazo legal. II – DO RESPEITO AO CONTRADITÓRIO Não obstante a análise técnica até aqui expendida, a decretação da prescrição exige, por imperativo de ordem constitucional, que se respeite o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB/1988). Com efeito, é necessário oportunizar à parte autora a manifestação expressa acerca da alegação de decadência da pretensão indenizatória, bem como da aplicabilidade da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil. Diante do exposto, INTIMEM-SE as partes, especialmente a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente sobre a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, considerando: a) o reconhecimento, nos autos, de que a ocupação estatal do bem se deu no ano de 1992; b) a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002; c) a jurisprudência fixada no Tema 1019 do Superior Tribunal de Justiça; d) a eventual existência de fatos interruptivos ou suspensivos da prescrição, tais como requerimentos administrativos ou reconhecimentos expressos do direito indenizatório por parte do Município. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos para análise definitiva da prescrição. Cumpra-se. Oeiras/PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

17/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LUZ em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CAVALCANTE em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ em 14/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CAVALCANTE em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LUZ em 11/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2025.

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