Procedimento Comum Cível 0803055-18.2024.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803055-18.2024.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO MARTINS EVANGELISTA REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI - SECRETARIA DE SAUDE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803055-18.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Diante da constante avaliação do Município de Colonia do Piauí em não possuir interesse na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II do CPC/2015. Determino a citação do Município de Colonia do Piauí, através do seu procurador constituído, inclusive por sistema, ou através do seu prefeito, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (quinze) dias, sob pena dos efeitos da revelia e da presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Em caso de apresentação de contestação, havendo preliminar alegada nesta peça, desde já, determino a intimação da parte autora para apresentar réplica em até 15 dias, na forma do art. 351 do CPC. No ensejo, intime-se a parte autora e, oportunamente, a parte ré para, no prazo de 15 dias, manifestarem interesse na adoção do fluxo integralmente digital, devendo, em caso afirmativo, fornecerem correio eletrônico e linha telefônica móvel celular para realização das intimações necessárias (art. 5º, caput, do Provimento Conjunto nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE). Ressalto que, na forma do art. 3º, §6° desta mesma norma, após duas intimações, o silêncio das partes indicará aceitação tácita quanto à adoção deste fluxo processual do Juízo 100% digital. Expedientes necessários. Cumpra-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras, em substituição.

17/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Outras Decisões

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/02/2026 14:00 2ª Vara da Comarca de Oeiras.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/02/2026 14:00 2ª Vara da Comarca de Oeiras.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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