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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de São João do Piauí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2023

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAVIO DE SANTANA ALENCAR em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRÍCIA APARECIDA NUNES TORRES em 11/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(98)

legal