Cumprimento de sentença 0009011-29.2012.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0009011-29.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI INTERESSADO: CLEIDIVAN ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0009011-29.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ contra CLEIDIVAN ALVES DOS SANTOS. A autora alega que, em 9/5/1994, o requerido foi admitido no cargo de Contínuo, com lotação no Campus de Parnaíba-PI, todavia, em 25/4/2008, foi afastado através da Portaria CEPEX n. 058/2008, para cursar Mestrado. Aduz que, o afastamento para fruir licença capacitação foi deferido para o período de 2/4/2008 a 2/4/2009, condicionado a apresentação dos relatórios de atividade à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação. Noticia que o requerido deixou de observar o dever de apresentar os citados relatórios, bem como não solicitou a renovação da portaria de afastamento, nem retornou ao trabalho após o término da licença, vindo a pedir exoneração somente em 31/3/2011, portanto, estaria em débito com o erário. À vista disso, pleiteia a procedência da ação para condená-lo “a ressarcir a importância histórica de R$ 20.856,32 vinte mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos) relativa a dívida acima referida, com a devida correção monetária e juros de mora desde a data do ajuizamento da ação e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação”. O requerido foi citado por Carta Precatória, entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar contestação. Verifica-se, ainda, que, ambas as partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de provas, tendo a autora pugnado pelo julgamento antecipado do feito, enquanto o requerido se habilitou e pleiteou a designação de audiência de instrução, além de juntar documentos. Ato contínuo, a autora se manifestou acerca da nova documentação, esclarecendo se tratar de “contratos referentes a períodos posteriores àqueles que estão sendo cobrados na presente ação, isto é, de abril de 2008 a fevereiro de 2011. Portanto, não dizem respeito ao que se discute no presente processo”. O requerido, por vez, em nova petição, afirma que “ao tempo de sua disponibilidade para o cursar o mestrado, era servidor técnico de serviços, contínuo, e esteve afastado entre 2008 e 2009, e que em 2010, para fins de finalização de seu mestrado, foi orientado a solicitar renovação da disponibilidade por mais um ano, não sendo dito ao ora requerido que deveria ter a inclusão de relatórios do período de afastamento, pois a sua função não era vinculada ao magistério”. Justifica que “o requerimento não foi apreciado pelo Conselho de Ensino Superior, Pesquisa e Extensão, pois não seria sua competência analisar pedido de técnico administrativo, sendo o processo encaminhado ao Conselho de Administração e Planejamento – CONAPLAN, que manifestou desfavorável à solicitação”. Argumenta que “logrou êxito em concurso temporário para o professor na própria instituição UESP, fato que determinou o seu pedido de exoneração para fins de crescimento profissional” e reitera o pleito de depoimento pessoal. O Ministério Público deixou de opinar acerca do mérito, por entender que se trata de hipótese que não justifica a sua intervenção. É o relato do necessário. Passo a decidir e fundamentar. Conforme relatado, a demanda versa acerca do alegado direito ao ressarcimento aos cofres públicos de valores pagos indevidamente a servidor. Destaque-se, inicialmente, que o requerido, apesar de regularmente citado, em 14/3/2017, por meio de Carta Precatória, deixou de contestar o feito, vindo a habilitar-se em 9/6/2021, frise-se, 4 (quatro) anos depois, quando foi intimado para demonstrar interesse na produção de provas. Nota-se, entretanto, que o fez somente após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias que lhe foi ofertado para tanto. Nesse contexto, deve-se reconhecer a incidência do instituto da revelia, nos termos dos artigos 344 e 345 do CPC. Ademais, impõe-se a rejeição do pedido de depoimento pessoal, diante de sua intempestividade, uma vez que formulado após esgotado o prazo para especificação das provas. Todavia, considerando que a decretação da revelia não implica, automaticamente, na procedência do pedido inicial, porquanto a presunção de veracidade das alegações fáticas deduzidas pelo autor é relativa, portanto, passível de ser afastada frente às provas produzidas nos autos, passo então à análise do mérito. Depreende-se dos autos que o requerido integrou os quadros da Universidade Estadual do Piauí no cargo efetivo de Técnico-Administrativo (Contínuo), no período de 9/5/1994 a 15/2/2011, com lotação no Campus Alexandre Alves de Oliveira, em Parnaíba-PI, afastando-se de suas atribuições de 2/4/2008 a 15/2/2011. Verifica-se que o afastamento correspondente ao período de 2/4/2008 a 2/4/2009 foi autorizado pela Portaria CEPEX n. 058/2008, para cursar Mestrado em Educação na Universidade Federal do Piauí. Acerca do tema, a Resolução CONAPLAN n. 001/2011, vigente à época, dispõe que: Art. 3º – O afastamento será concedido por um período de até doze meses, renovável anualmente, por até igual período. Inciso I – O afastamento poderá ser renovado somente uma vez, para realização de mestrado, e por até três vezes, para a realização de doutorado. Inciso II – Os citados prazos de afastamento podem ser prorrogados por mais seis meses, para conclusão de mestrado – não ultrapassando o prazo máximo total de trinta meses, e por até um ano, para conclusão do curso de doutorado – não ultrapassando o prazo máximo total de sessenta meses, desde que o servidor técnico-administrativo afastado apresente uma justificativa, assinada pelo (a) orientador (a), indicando os motivos da não conclusão do curso dentro do prazo previsto – vinte e quatro meses para mestrado e quarenta e oito meses para doutorado. § 1º Quando concedido afastamento, o servidor técnico-administrativo fica obrigado: Inciso I – A prestar serviços à Universidade Estadual do Piauí, após a conclusão do curso, por período equivalente ao tempo de afastamento. Inciso II – A informar o andamento do curso por meio da entrega de relatórios semestrais de atividade à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROP). § 2º O não cumprimento da obrigação constante no Inciso I do § 1º, implicará na devolução aos cofres públicos, por parte do servidor técnico-administrativo, dos seus vencimentos, recebidos durante todo o período de afastamento. § 3º O não cumprimento da obrigação constante no Inciso II do § 1º implicará no impedimento da concessão da renovação do afastamento do servidor. (…) Art. 5º – Os servidores técnico-administrativos afastados das suas atividades para realização de curso stricto sensu, que não concluírem os seus respectivos cursos, deverão apresentar justificativa ao Conselho de Administração e Planejamento (CONAPLAN) desta IES em um prazo máximo de três meses, a contar da data limite para conclusão do mesmo (30 meses para mestrado e 60 meses para doutorado). (sem grifos no original) Conclui-se, portanto, que o afastamento para cursar mestrado limita-se a um ano, renovável por igual período. Ademais, implica na obrigatoriedade de, após a conclusão, prestar serviços à UESPI por período equivalente ao do afastamento, além do dever de apresentar relatórios semestrais de atividade à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, sob pena de devolução ao erário dos vencimentos recebidos durante todo o período de afastamento. Logo, cabia ao servidor, no período autorizado para se afastar, qual seja, 2/4/2008 a 2/4/2009, informar o andamento do curso por meio da entrega de relatórios semestrais de atividade à PROP. Relativamente a essa obrigação, o requerido argumenta que não lhe foi dito “que deveria ter a inclusão de relatórios do período de afastamento”, porém, forçoso reconhecer que o eventual desconhecimento da norma não o isenta do cumprimento. No tocante à possibilidade de prorrogação, a Resolução é clara no sentido de que deve ser instruída com “justificativa, assinada pelo (a) orientador (a), indicando os motivos da não conclusão do curso dentro do prazo previsto”. Porém, analisando-se detidamente os autos do Processo Administrativo de Afastamento para Cursar Mestrado, constata-se que, apesar da autorização para se ausentar de suas atribuições apenas no período de 2/4/2008 a 2/4/2009, tão somente em 4/10/2010, portanto, meses após o vencimento da autorização, o requerido solicitou a prorrogação, dirigindo o seu requerimento à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação e instruindo-o com uma simples declaração de matrícula no Mestrado em Educação do Programa de Pós-Graduação em Educação da UPFI, relativa ao primeiro período de 2009, firmada pela então Coordenadora do PPGEd. Por uma questão de lógica, a prorrogação deve ser solicitada antes do término do prazo de afastamento. Ademais, a Resolução preceitua que o servidor “apresente uma justificativa, assinada pelo (a) orientador (a), indicando os motivos da não conclusão do curso dentro do prazo previsto”. Conforme mencionado, o servidor/requerido se limitou a pedir novo afastamento, retroativo ao lapso de abril de 2009 a abril de 2010, sem qualquer justificativa acerca das razões de não ter concluído o mestrado no tempo inicialmente previsto e desprovido da assinatura do(a) orientador(a), portanto, em total desacordo com o regramento. Apesar de alegar que “a sua função não era vinculada ao magistério”, evidencia-se que a Resolução CONAPLAN n. 001/2011 regulamenta justamente “as concessões de afastamento para cursos de Servidores Técnico-administrativos Efetivos da UESPI”, cargo à época exercido pelo requerido, que não até então não integrava o quadro do magistério da IES. Além disso, agiu bem a Administração ao declinar da atribuição para julgar o requerimento de novo afastamento, pois, nos termos dos artigos 5º e 6º da sobredita Resolução, cabe ao Conselho de Administração e Planejamento (CONAPLAN) da UESPI, a análise do referido pedido e, não, à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, a quem o requerido dirigiu seu pleito. Nota-se que a negativa da prorrogação se fundamentou justamente no fato de que foi solicitada a destempo, sem a apresentação dos relatórios semestrais de atividades relativos ao Mestrado e desprovida da justificava e da assinatura do(a) orientador(a). Nesse contexto, mostra-se injustificável a ausência do requerido ao seu posto de trabalho. A autora, por sua vez, logrou êxito em comprovar, através das frequências, que, inobstante o término da autorização para afastamento em 2/4/2009, o servidor não retornou ao trabalho para exercer suas atividades, ausentando-se de abril de 2009 até março/2011, porém, “recebendo normalmente a sua remuneração mensal”, como fazem prova os contracheques e o Relatório de Ficha Financeira anexados. Evidencia-se que, a exoneração, a pedido, somente se efetivou em 31/3/2011, quando então foi contratado, de forma temporária, para exercer o cargo de professor especialista. Pois bem. A Resolução CONAPLAN n. 001/201 dispõe que o descumprimento das obrigações relativas ao afastamento para capacitação, notadamente mestrado e doutorado, ensejam a devolução aos cofres públicos, por parte do servidor técnico-administrativo, dos seus vencimentos, recebidos durante todo o período de afastamento. In casu, forçoso reconhecer que, inobstante o deferimento do pedido administrativo para se afastar, inicialmente por um ano, o requerido deixou de observar absolutamente todos os deveres estabelecidos pela normativa acerca da situação e, mesmo ciente do indeferimento ao pedido de prorrogação, não retornou de imediato às suas atividades laborais. Saliente-se que, por ocasião do ajuizamento da presente ação, apesar de regularmente citado, não contestou o feito, demonstrando desinteresse quanto ao seu resultado. Além disso, quando se habilitou, não apresentou justificava ou documento hábil a afastar as alegações autorais. A documentação trazida aos autos sequer tem relevância para o feito, pois, como dito, não explica a razão, de mesmo ciente da data do término da autorização, não ter retornado ao trabalho, nem realizado, no tempo devido, requerimento de prorrogação nos moldes preceituados pela norma. Ademais, o simples argumento de desconhecimento não o exime do cumprimento e, é fato que se manteve afastado de suas atribuições por longo período, porém, recebendo como se estive cumprindo suas atribuições funcionais. Frise-se que o afastamento do servidor público com a finalidade de qualificação é de interesse do serviço público (e da própria coletividade), na medida em este necessita de profissionais capacitados para exercerem com excelência o cargo efetivo que ocupam. Contudo, a concessão desse afastamento ou da sua prorrogação com a correspondente remuneração trata-se de ato vinculado, pois a Resolução estabelece critérios para o seu deferimento. Nesse cenário, é mister que o servidor afastado de suas atribuições, a fim de melhorar sua competência acadêmica, mas que continua a ser remunerado, atenda a todos os requisitos que justificam o afastamento do trabalho, sob pena dessa ausência resultar em prejuízo à prestação do serviço e ensejar enriquecimento ilícito por parte de quem deixa de desempenhar suas atribuições funcionais para qualificar-se, mas deixa de observar os exigências impostas, a bem do serviço público, para tal afastamento, o que não ocorreu. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487 do CPC, a fim de determinar que o requerido proceda ao ressarcimento da remuneração recebida no período de 2/4/2008 a 15/2/2011, referente ao cargo efetivo de Técnico-Administrativo (Contínuo) da UESPI no valor de R$ 20.856,32 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), utilizando-se o IPCA para o cálculo dos juros e a taxa SELIC para correção monetária. Custas e honorários de sucumbência pelo requerido, que, com base no art. 85, § 2º do CPC, fixo no mínimo de cada faixa prevista dos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, tendo como base o valor a ser ressarcido aos cofres públicos, nos termos da fundamentação. P.R.I. Data e assinatura inseridas no sistema.

17/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLEIDIVAN ALVES DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Todas as movimentações(127)