Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: LOURIVAL BATISTA MOURA
REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800199-15.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PASEP C/C DANO MORAL ajuizada por LOURIVAL BATISTA MOURA em face do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO-PI, alegando, em síntese que é ocupante de cargo de Bombeiro, concursado e nomeado no dia 15/09/1997 e que o requerido Município não efetuou na data correta o envio da RAIS do ano-base de 2021, envio obrigatório para cadastramento/inscrição da parte autora no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, sendo o prazo máximo para envio da RAIS era o dia 29/04/2022. Contudo, o Requerido só enviou a RAIS do ano-base de 2021 no dia 21/03/2023, ou seja, quase um ano após o prazo final, conforme recibo de entrega da RAIS. Alega ainda que o município causou- lhe prejuízo decorrente da falta de seu cadastramento ou inscrição na data certa e requer danos morais e que seja compelido a indenizar a parte autora pelo prejuízo decorrente, cujo quantum corresponde a 01 (um) salário mínimo, referente ao ano-base de 2021. Juntou documentos. Devidamente citado o reclamado apresentou defesa escrita alegando que (extrajudicialmente e sem a imposição do judiciário) já providenciou a transmissão de todas as informações necessárias ao recebimento do PASEP de seus servidores, inclusive já tendo recebido os valores correspondentes o servidor autor da ação, perdendo o objeto operando-se a ausência de interesse processual, conforme documentação anexa. Ao final, pugna para que seja decretada a extinção do processo sem resolução de mérito e o consequente arquivamento dos presentes. A parte autora se manifestou requerendo o acolhimento integral da réplica, a condenação em R$ 3.000,00, a título de danos morais, seja aplicada os acréscimos legais de juros e correção monetária, sobre os valores devidos. É o relatório. Passo a decidir. No caso em apreço, a parte autora alega que o requerido não efetuou na data correta (29/04/2022) o envio da RAIS do ano-base de 2021, envio obrigatório para cadastramento/inscrição da parte autora no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, enviando apenas em 21/03/2023. O Pasep, instituído pela Lei Complementar n. 008/1990, é o pagamento anual de um salário mínimo ao trabalhador de empresas, entidades privadas e órgãos públicos contribuintes do PIS-PASEP - Programa de Integração Social - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. De acordo com a legislação, tem direito ao PIS- PASEP o trabalhador ou o servidor público que, no ano anterior ao do início do calendário de pagamento: esteja cadastrado há pelo menos 5 (cinco) anos no PIS- PASEP; tenha recebido, em média, até dois salários mínimos mensais; tenha trabalhado, no mínimo 30 dias para empregadores contribuintes do PIS /PASEP com carteira assinada ou nomeado efetivamente em cargo público; ter sido informado corretamente na RAIS. Sabe-se que o recebimento do abono do Pasep é direito do servidor público, mediante o preenchimento dos requisitos legais, o que no caso ocorre. Ocorre que, em razão da pandemia do COVID-19, o pagamento do Abono Salarial foi suspenso em julho de 2020, pois os recursos foram redirecionados para o pagamento do Auxílio Emergencial — um programa financeiro criado para garantir uma renda mínima aos brasileiros em situação de vulnerabilidade naquele período. Essa medida está respaldada nas seguintes resoluções do CODEFAT: nº 857, de 1º de abril de 2020; nº 896, de 23 de março de 2021; nº 934, de 7 de janeiro de 2022; e nº 968, de 15 de dezembro de 2022. Em 2021, o PIS (Programa de Integração Social) não foi pago para os trabalhadores, foi adiado para o segundo semestre de 2022. Isso ocorreu devido a mudanças nos critérios de pagamento e necessidade de ajustes no cronograma. Isso significa que as pessoas com valores a receber pelo ano-base 2020, receberam o pagamento apenas em 2022. Já os trabalhadores com ano-base 2021, receberam em 2023. Desse modo, em função de toda a emergência da COVID-19, o calendário foi postergado – e em 2023 está sendo contemplado o ano de 2021. As regras para o pagamento se mantêm as mesmas ao longo dos anos, e o Governo Federal divulga um calendário de saques para escalonar a distribuição do recurso. Assim sendo, o atraso ou a alegada ausência de pagamento não pode ser imputado ao município Réu, não havendo falar na pretendida indenização por danos materiais e materiais. Considerando que o réu juntou os documentos comprobatórios de que de fato teriam cumprido com o ônus que lhe é incumbido relativo ao cadastro no PASEP, bem como a prestações de informações referente a RAIS da requerente, julgo improcedente a presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. OEIRAS-PI, 15 de junho de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede