Execução de Título Extrajudicial 0802624-54.2024.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 8.411,54

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2025, 10:15

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 10:15

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:11

Publicado Sentença em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EBENEZER EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DE SOUSA E SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802624-54.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO EBENEZER em face de MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA E SILVA. Determinada a penhora do veículo FIAT/ARGO 1.0, placa PIY-2068/PI, registrada sob o ID 65874423, houve posterior expedição de mandado de remoção. O exequente foi devidamente intimado para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça referente à tentativa de remoção do bem, quedando-se inerte. Nesse sentido, decorrido o prazo assinalado à parte autora para requerer o que for de direito, nos termos do referido dispositivo legal, sem a devida manifestação, o arquivamento do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, pelo que desconstituo a penhora do veículo FIAT/ARGO 1.0, placa PIY-2068/PI, registrada sob o ID 65874423, desonerando o bem, bem como determino a remoção da restrição imposta ao referido bem junto ao sistema Renajud. Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas e honorários. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/09/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO EBENEZER EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DE SOUSA E SILVA ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão de ID nº [80872695], com vistas a requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento do feito. TERESINA, 28 de agosto de 2025. WILSON DASEIN FELIX CAMPELO JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802624-54.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

29/09/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:01

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO EBENEZER em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 08:22

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

07/11/2025, 10:15

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 10:15

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:11

Publicado Sentença em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EBENEZER EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DE SOUSA E SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802624-54.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO EBENEZER em face de MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA E SILVA. Determinada a penhora do veículo FIAT/ARGO 1.0, placa PIY-2068/PI, registrada sob o ID 65874423, houve posterior expedição de mandado de remoção. O exequente foi devidamente intimado para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça referente à tentativa de remoção do bem, quedando-se inerte. Nesse sentido, decorrido o prazo assinalado à parte autora para requerer o que for de direito, nos termos do referido dispositivo legal, sem a devida manifestação, o arquivamento do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, pelo que desconstituo a penhora do veículo FIAT/ARGO 1.0, placa PIY-2068/PI, registrada sob o ID 65874423, desonerando o bem, bem como determino a remoção da restrição imposta ao referido bem junto ao sistema Renajud. Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas e honorários. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/09/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO EBENEZER EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DE SOUSA E SILVA ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão de ID nº [80872695], com vistas a requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento do feito. TERESINA, 28 de agosto de 2025. WILSON DASEIN FELIX CAMPELO JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802624-54.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

29/09/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:01

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO EBENEZER em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 08:22

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO EBENEZER EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DE SOUSA E SILVA ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão de ID nº [80872695], com vistas a requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento do feito. TERESINA, 28 de agosto de 2025. WILSON DASEIN FELIX CAMPELO JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802624-54.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 08:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO EBENEZER em 08/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:43

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2025.

01/09/2025, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO EBENEZER EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DE SOUSA E SILVA ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão de ID nº [80872695], com vistas a requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento do feito. TERESINA, 28 de agosto de 2025. WILSON DASEIN FELIX CAMPELO JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802624-54.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 15:00

Juntada de Petição de diligência

14/08/2025, 08:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2025, 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2025, 14:22

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:01

Expedição de Mandado.

24/06/2025, 17:46

Publicado Despacho em 18/06/2025.

18/06/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

18/06/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EBENEZEREXECUTADO: MARIA DE FATIMA DE SOUSA E SILVA DESPACHO Inicialmente, procedo ao registro da penhora efetivada no id 65874423 junto ao sistema Renajud. Transcorrido prazo para impugnação à aludida penhora, bem como atento ao que postulado pelo exequente no id 72056224, não dispondo ainda esta unidade de espaço adequado para guarda do bem, determino a expedição de mandado de remoção do veículo FIAT/ARGO 1.0, PLACA PIY2068-PI ao pátio da VIP Leilões, a fim de que se resguarde melhor efetividade à análise do pleito de leilão. Anexada certidão de cumprimento pelo Oficial de Justiça, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802624-54.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

17/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:06

Conclusos para decisão

20/05/2025, 10:06

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:44

Conta Atualizada

04/04/2025, 21:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO EBENEZER em 27/03/2025 23:59.

29/03/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 12:05

Conclusos para despacho

20/03/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:05

Expedição de Alvará.

18/03/2025, 16:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO EBENEZER em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:39

Conclusos para despacho

10/03/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:39

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

01/03/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 15:31

Conclusos para decisão

25/02/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 14:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO EBENEZER em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:04

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 13:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO EBENEZER em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:51

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 12:45

Conclusos para despacho

27/11/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 12:44

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUSA E SILVA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 03:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2024, 18:01

Juntada de Petição de diligência

28/10/2024, 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 16:24

Expedição de Mandado.

11/10/2024, 16:24

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 14:49

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUSA E SILVA em 27/08/2024 23:59.

09/09/2024, 13:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/09/2024, 03:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/08/2024, 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/08/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 10:25

Conta Atualizada

08/08/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 09:53

Conclusos para despacho

30/07/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 09:51

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

19/07/2024, 23:07

Distribuído por sorteio

19/07/2024, 16:14

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 13:33

Sentença

•30/09/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:00

Despacho

•16/06/2025, 09:44

Despacho

•16/06/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:05

Despacho

•25/03/2025, 09:32

Despacho

•10/03/2025, 16:50

Despacho

•10/03/2025, 16:49

Despacho

•27/02/2025, 15:31

Despacho

•27/02/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 16:06

Despacho

•04/12/2024, 12:13

Despacho

•04/12/2024, 12:13

Todos os documentos(17)

Sentença

•30/09/2025, 13:33

Sentença

•30/09/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:00

Despacho

•16/06/2025, 09:44

Despacho

•16/06/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:05

Despacho

•25/03/2025, 09:32

Despacho

•10/03/2025, 16:50

Despacho

•10/03/2025, 16:49

Despacho

•27/02/2025, 15:31

Despacho

•27/02/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 16:06

Despacho

•04/12/2024, 12:13

Despacho

•04/12/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 12:24

Despacho

•06/08/2024, 12:29