Procedimento Comum Cível 0801783-62.2019.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801783-62.2019.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO SANTOS SEPULVIDA REU: FRANCISCO FIRMO VIANA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801783-62.2019.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por RAIMUNDO SANTOS SEPÚLVIDA, na qualidade de presidente da Associação dos Pequenos Produtores Irrigantes do Projeto Fomento, em desfavor de FRANCISCO FIRMO VIANA. O autor pleiteia, em síntese, a exclusão do requerido do assentamento rural situado no Povoado Fomento, zona rural de Oeiras-PI, alegando que o mesmo tem causado danos à coletividade ao manter animais soltos, contrariando deliberações da Assembleia do assentamento e comprometendo as plantações de outros moradores. Narra que, após diversas tentativas infrutíferas de resolução amigável, a assembleia geral da associação deliberou por sua exclusão, razão pela qual pleiteia, em sede de antecipação de tutela, a imediata remoção do requerido do assentamento, caso não cumpra voluntariamente a determinação judicial. O requerido apresentou contestação no ID 65999458, alegando, em síntese, que é associado regular da entidade e que não praticou qualquer ato que justifique sua exclusão, tampouco houve prova dos danos alegados. Ademais, argumenta que a exclusão do assentamento não é cabível, uma vez que não houve deliberação da Assembleia Geral para tal medida, conforme prevê o estatuto da associação. É o relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência de natureza antecipada exige, nos termos do art. 300 do CPC, a presença cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vislumbro, neste momento processual, a presença de prova inequívoca a evidenciar a verossimilhança das alegações da parte autora, tampouco risco de dano iminente que justifique a medida extrema de remoção do requerido da área que ocupa há vários anos. A controvérsia envolve matéria fática sensível, que demanda maior dilação probatória, e análise do contexto associativo, não sendo recomendável sua apreciação em cognição sumária. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada, se concedida de forma antecipada, se revestiria de caráter irreversível, circunstância que reforça a necessidade de prudência judicial. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo legal, apresentar réplica à contestação. Após, concluam-se para decisão de saneamento. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

06/10/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(69)