Cumprimento de sentença 0001379-41.2016.8.18.0065 - TJPI

Cumprimento de sentença 0001379-41.2016.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CELESTINA GALVAO BARROS REU: BANCO BMG SA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte requerida informou a satisfação da obrigação de pagar, pugnando pela extinção da ação, bem como juntou o comprovante de depósito (IDs 81049235 / 33817150). Em sua manifestação (ID 82163116), a parte requerente pugnou pelo levantamento da quantia depositada judicialmente pelo requerido em seu favor, solicitando, ainda, que seja individualizado os honorários sucumbenciais e contratuais. Em relação ao pedido de alvará individualizado para levantamento dos valores referentes aos honorários sucumbenciais, tendo em vista que, segundo o artigo 85, do CPC, o valor é devido ao advogado do vencedor e, por ser direito do patrono, não se confunde com o débito principal pertencente à parte autora. Portanto, não há óbice ao deferimento do pedido formulado pelo patrono da causa de levantamento individualizado dos honorários sucumbenciais. Assim, expeça-se os competentes alvarás judicias em nome da parte exequente, atentando-se para a separação do valor dos honorários sucumbenciais e contratuais, conforme informado e requerido na petição de ID 82163116, visando o levantamento da quantia que se encontra depositada em conta judicial vinculada ao presente processo (IDs 81049235 / 33817150). Realizados os expedientes acima determinados, não havendo outros requerimentos a serem analisados, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0001379-41.2016.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CELESTINA GALVAO BARROS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0001379-41.2016.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA CELESTINA GALVAO BARROS em face de BANCO BMG S.A, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Avançado o procedimento, a parte autora peticionou requerendo o cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculo do valor que entende devido. O pedido de cumprimento de sentença foi recebido, oportunidade em que restou ordenada a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do valor devido, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 43832052), alegando, em síntese, excesso do valor executado, uma vez que apresentou os cálculos em que o valor devido seria de R$ 6.557,69, em vez de R$ 9.323,36 (nove mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos), como alegado pela parte exequente, subsistindo um excesso no valor de R$ 2.765,67. Com isso, pugna pelo reconhecimento do excesso da execução. Em sua manifestação (ID 43832052), a parte exequente opôs-se à impugnação, pugnando por seu não acolhimento e pelo levantamento da quantia (R$ 6.557,69), depositada judicialmente pelo executado no ID 33817150, de forma separada. Tendo em vista a existência de valor controverso, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos. Retorno dos autos da Contadoria Judicial, apontando o saldo remanescente devido à parte exequente no valor de 4.688,04 (quatro mil seiscentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), já com a dedução dos valores depositados (incontroverso). Seguidamente, a parte exequente apresentou manifestação nos autos, concordando com os cálculos da Contadoria Judicial, e requerendo o levantamento do valor remanescente em alvarás judiciais separados, sendo um em nome da parte autora e outro em nome de seu procurador (ID 78543235). Por sua vez, a parte executada manifestou-se no ID 78531816. Vieram conclusos. Decido. Inicialmente, verifico que a presente impugnação ao cumprimento de sentença encontra-se de acordo com o artigo 525, do Código de Processo Civil. Ademais, a parte executada realizou depósito judicial do valor executado, conforme se verifica no ID 33817150. Ao impugnar o presente cumprimento de sentença (ID 43832052), a parte executada sustentou haver excesso do valor executado em R$ 2.765,67, pois, ao apresentar os cálculos, sustenta que o valor correto a ser pago seria a quantia de R$ 6.557,69. A parte exequente, ao se manifestar acerca da impugnação, opôs-se à impugnação, pugnando por seu não acolhimento e pelo levantamento da quantia (R$ 6.557,69), depositada judicialmente pelo executado no ID 33817150, solicitando, ainda, que seja individualizado os honorários sucumbenciais. Os autos retornaram da Contadoria Judicial com a apresentação dos valores discriminados devidos, em planilhas juntadas ao ID 70349346, tendo por saldo remanescente devido a parte exequente o valor de R$ 4.688,04 já com a dedução dos valores depositados. Assim, entendo como correto os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial do TJPI, uma vez que levou em consideração todos os parâmetros previstos na sentença e acórdão proferidos nos autos, não sendo, inclusive, combatido por prova de igual envergadura, devendo, portanto, ser assim homologado. Quanto pedido de alvará individualizado para levantamento dos valores referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais, segundo o artigo 85, do CPC, o valor é devido ao advogado do vencedor e, por ser direito do patrono, não se confunde com o débito principal pertencente à parte exequente. Portanto, não há óbice ao deferimento do pedido formulado pelo patrono da causa quanto ao levantamento individualizado dos honorários solicitados. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo executado e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, tendo por saldo remanescente devido a parte exequente o valor de R$ 4.688,04 (quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quatro centavos), já com a dedução dos valores depositados e, com fundamento no art. 924, II e art. 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se as partes desta decisão e, com o trânsito em julgado, determino: 1) EXPEÇAM-SE alvarás judiciais para levantamento do valor incontroverso depositado em conta judicial, em favor da parte exequente, atentando-se para a separação de valores de honorários contratuais e sucumbenciais em favor da patrona, conforme dados informados na petição de ID 78543235; 2) em relação ao saldo remanescente de R$ 4.688,04 (quatro mil seiscentos e sessenta e oito reais e quatro centavos), intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, contados a partir da intimação do advogado constituído, sob pena de ser decretada a constrição patrimonial (penhora on line) em desfavor da instituição financeira. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II

01/10/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de custas

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(130)