Cumprimento de sentença 0807903-14.2021.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0807903-14.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA CANDIDO REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, B2W COMPANHIA DIGITAL SENTENÇA I - RELATÓRIO FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA CANDIDO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Redibitória Cumulada com Indenização por Danos Morais em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e B2W COMPANHIA DIGITAL, também qualificadas. O autor alega, em síntese, que em 03 de abril de 2020, adquiriu um aparelho celular da marca SAMSUNG, modelo S10 PLUS, pelo valor de R$ 3.399,00 (três mil, trezentos e noventa e nove reais) na loja Submarino, de responsabilidade da ré B2W Companhia Digital. Narra que, pouco tempo após a compra, o aparelho começou a apresentar vício, especificamente travamentos ao acessar a função BLUETOOTH, dificultando seu uso regular. Relata que, em 01 de fevereiro de 2021, entrou em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da ré SAMSUNG. Um atendente realizou um procedimento remoto, instruindo o autor a fazer um backup de seus arquivos em uma conta de nuvem da Samsung e, em seguida, resetar o aparelho. O autor afirma ter questionado o técnico repetidamente sobre o risco de perda de seus dados, sendo assegurado de que todos os arquivos seriam restaurados. Contudo, após seguir as orientações, o vício do aparelho não foi solucionado e, para sua surpresa, todos os seus dados, incluindo fotos, vídeos, memórias de viagens e documentos importantes que seriam utilizados em outra ação judicial, foram permanentemente perdidos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807903-14.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Evicção ou Vicio Redibitório] Diante do exposto, e sentindo-se lesado, pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda, com a restituição do valor pago pelo produto, bem como uma indenização pelos danos morais sofridos. O pedido de justiça gratuita foi deferido. Citada, a B2W COMPANHIA DIGITAL apresentou contestação (ID 25596245), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser mera vendedora do produto, atribuindo a responsabilidade pelo vício e pelo suporte técnico exclusivamente à fabricante, Samsung. No mérito, negou a existência de defeito no produto no ato da venda e a sua responsabilidade pelos procedimentos realizados pela fabricante. Impugnou o pedido de dano moral, sustentando tratar-se de mero aborrecimento. Por sua vez, a SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA também apresentou contestação (ID 19687565), na qual não negou o contato do consumidor, mas defendeu a regularidade do procedimento de restauração de fábrica, alegando ser um procedimento padrão. Argumentou que a responsabilidade pela realização do backup prévio é exclusiva do consumidor e que não há garantia contra a perda de dados. Contestou a existência de vício de fabricação e, por fim, rechaçou o pedido de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito e por entender que a situação não ultrapassou o mero dissabor. Realizada audiência de instrução e julgamento em 28 de julho de 2025, a ré B2W COMPANHIA DIGITAL compareceu, mas não apresentou proposta de acordo, já a SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, não compareceu e nem justificou sua ausência. Na ocasião, foi colhido o depoimento pessoal do autor, que confirmou os fatos narrados na inicial. A parte autora apresentou suas alegações finais em forma de memoriais, reiterando os pedidos iniciais. A parte ré B2W COMPANHIA DIGITAL optou por ofertar razões de forma remissivas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento do mérito no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Da Relação de Consumo e do Vício do Produto A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, figurando o autor como consumidor e as rés como fornecedoras, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A controvérsia cinge-se à existência de vício no produto adquirido e à responsabilidade das rés pelos danos decorrentes. O autor logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o ônus que lhe impõe o art. 373, I, do CPC. A aquisição do produto foi demonstrada pelo recibo juntado aos autos e o vício foi corroborado pelo seu depoimento pessoal e pelos números de protocolo de atendimento junto à fabricante, cuja existência é admitida pela própria SAMSUNG em sua defesa. O defeito relatado — travamento ao utilizar uma função essencial como o Bluetooth — torna o bem inadequado ao uso a que se destina, configurando o vício do produto, nos termos do art. 18 do CDC. Embora as rés tenham apresentado contestação, não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Não há nos autos qualquer elemento que infirme a alegação do vício ou que demonstre a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A responsabilidade no caso é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, o que inclui o comerciante (B2W COMPANHIA DIGITAL) e o fabricante (SAMSUNG), conforme dispõe o art. 18, caput, do CDC. Restou incontroverso que o vício não foi sanado no prazo legal de 30 dias. A tentativa de solução remota, além de ineficaz, agravou a situação do consumidor. Portanto, assiste ao autor o direito de exigir a restituição imediata da quantia paga, conforme faculta o art. 18, § 1º, II, do CDC. Nesse sentido, colaciono as jurisprudências a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APARELHO CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA AFASTADA. VIDA ÚTIL DO APARELHO. PRODUTO DURÁVEL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REPARAÇÃO. ARBITRAMENTO.A responsabilidade do fornecedor não se limita ao período de garantia contratual, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor adotou o critério da vida útil do bem ao tratar de vício oculto em seu art. 26, § 3º. Precedentes do STJ. 2. Em face de vício oculto que afeta o produto, tornando-o impróprio para uso na forma esperada e frustrando as justas expectativas do consumidor, que optou pelo ressarcimento dos valores, necessário o retorno das partes ao status quo ante. 3. O dano moral, na espécie, restou caracterizado, porquanto a recusa de assistência técnica para reparo do aparelho foi capaz de lesionar atributo da personalidade do autor, causando-lhe abalo psíquico e constrangimento, na medida em que restou impedido de utilizar o aparelho como meio de trabalho e para atividades cotidianas. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.(TJ-DF 07119749220228070020 1694927, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 27/04/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2023). BEM MÓVEL. APARELHO CELULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. PERDA DE TODOS OS DADOS E ARQUIVOS PESSOAIS DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO.A responsabilidade do fabricante e da assistência técnica por vício do produto é solidária, nos termos dos artigos 18 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A perda de arquivos pessoais de valor sentimental (fotografias, vídeos, contatos), armazenados no aparelho celular e não recuperados após o envio para reparo, configura dano moral indenizável, pois a situação ultrapassa o mero dissabor e atinge a esfera dos direitos da personalidade do consumidor, causando-lhe angústia e frustração.O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser mantido, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. Recurso não provido.(TJ-SP; Apelação Cível 1003478-25.2021.8.26.0073; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022). Do Dano Moral No que tange aos danos morais, os argumentos das rés não se sustentam. A questão central não se limita ao vício do aparelho, mas se agrava pela falha no serviço de suporte técnico que resultou na perda definitiva de todos os arquivos pessoais do autor. A ré Samsung alega que o backup é responsabilidade do cliente, mas o autor foi claro em seu depoimento ao afirmar que questionou o atendente sobre o risco de perda e recebeu a garantia de que os arquivos seriam restaurados com a conta de nuvem da empresa. A confiança depositada pelo consumidor na orientação do preposto da fabricante é legítima. A falha na prestação dessa informação, que se mostrou equivocada e causou um prejuízo irreparável de ordem pessoal e sentimental, configura defeito no serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A perda de registros pessoais como fotografias de família, de viagens e de um neto, além de documentos, não pode ser classificada como mero aborrecimento. Trata-se de uma lesão a direitos da personalidade, especificamente à integridade psíquica e às memórias afetivas do indivíduo, gerando angústia e sofrimento que devem ser reparados.Para a fixação do quantum indenizatório, sopesando a gravidade da conduta das rés, a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo como justo e adequado o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: RESCINDIR o contrato de compra e venda do aparelho celular Samsung S10 Plus e CONDENAR as rés, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e B2W COMPANHIA DIGITAL, de forma solidária, a RESTITUÍREM ao autor a quantia de R$ 3.399,00 (três mil, trezentos e noventa e nove reais), a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data da compra (03/04/2020) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O autor deverá disponibilizar o aparelho defeituoso para retirada pelas rés. CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, a serem revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí (FADEP), em razão da assistência judiciária prestada ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA CANDIDO em 23/03/2026 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 27/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

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