Procedimento Comum Cível 0801533-84.2025.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801533-84.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DERCILIO DE OLIVEIRA SILVA Nome: DERCILIO DE OLIVEIRA SILVA Endereço: LOCALIDADADE SANTA TEREZA, S/N, ZONA RURAL, CORONEL JOSÉ DIAS - PI - CEP: 64793-000 REU: MUNICIPIO DE CORONEL JOSE DIAS Nome: MUNICIPIO DE CORONEL JOSE DIAS Endereço: PRAÇA PRINCIPAL, CEL JOSE DIAS, S/N, Centro, CORONEL JOSÉ DIAS - PI - CEP: 64793-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato da Comarca de SãO RAIMUNDO NONATO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801533-84.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Desapropriação, Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação] Trata-se de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por DERCÍLIO DE OLIVEIRA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS/PI. Sustenta o autor ser legítimo possuidor/proprietário de imóvel rural localizado na Localidade Santa Teresa, zona rural de Coronel José Dias/PI, com área de 147 hectares, onde se encontra construído e em funcionamento um poço artesiano. Relata que o Município de Coronel José Dias, por meio do Decreto Municipal nº 023, de 23 de maio de 2025, declarou de utilidade pública parte do referido imóvel (48m²) para fins de desapropriação, visando à utilização da água do poço para abastecimento da Localidade Descanso. Alega que o ente público não promoveu processo judicial expropriatório, limitando-se a comunicar indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que considera irrisória diante do valor real do bem e da existência do poço artesiano. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, que seja determinado que a posse do imóvel continue sob seu domínio, vedando-se qualquer restrição, intervenção ou alteração no uso do bem pelo Município até o pagamento da justa indenização. É o relatório. DECIDO. O pedido de tutela provisória de urgência encontra disciplina no art. 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os elementos dos autos, verifico que o Município de Coronel José Dias editou o Decreto Municipal nº 023, de 23 de maio de 2025, declarando de utilidade pública parte do imóvel do autor, especificamente a área de 48m² onde se localiza o poço artesiano, para fins de desapropriação. Conforme se depreende da narrativa da inicial, houve comunicação ao autor acerca da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo bem expropriado. O instituto da desapropriação está previsto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro". O Decreto-Lei nº 3.365/41, que disciplina as desapropriações por utilidade pública, estabelece em seu art. 15 que "se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens". Na hipótese dos autos, constata-se que houve regular declaração de utilidade pública por meio do Decreto Municipal nº 023/2025, o ente público comunicou ao proprietário o valor da indenização e não há indicação nos autos de que tenha havido ocupação irregular ou abusiva do bem pelo Município. Embora o autor questione a adequação do valor oferecido como indenização, tal circunstância não tem o condão de obstar a imissão do ente público na posse do bem, desde que observados os procedimentos legais. A discussão acerca do quantum indenizatório é matéria de mérito que deverá ser apreciada no curso da instrução processual, especialmente após a realização de perícia técnica de avaliação. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a divergência quanto ao valor da indenização não impede a imissão na posse quando presentes os demais requisitos legais, devendo a questão valorativa ser resolvida no bojo da ação expropriatória. Diante do contexto apresentado, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito resta questionável, uma vez que o Município agiu no exercício regular de seu poder expropriatório, editando decreto de utilidade pública e oferecendo indenização ao proprietário. O perigo da demora também não se configura, porquanto a eventual inadequação do valor indenizatório pode ser discutida e corrigida no curso do processo, não justificando a paralisação das atividades públicas que motivaram a desapropriação. Não se pode olvidar que o bem foi declarado de utilidade pública para fins de abastecimento de água da Localidade Descanso, o que evidencia a prevalência do interesse público e social. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXIII, estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social", devendo ser ponderada com outros valores constitucionais, especialmente quando em conflito com interesses coletivos essenciais, como o acesso à água potável. Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. A declaração de utilidade pública do imóvel e o oferecimento de indenização diretamente ao autor satisfazem os requisitos para a imissão do ente público na posse do bem. A discussão acerca do valor da indenização não pode obstar a posse e o início das atividades de caráter público a serem realizadas no bem expropriado. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, com base nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Determino a citação do MUNICÍPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS/PI para, querendo, contestar a presente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de tréplica no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Expeça-se mandado de avaliação do bem objeto da desapropriação, a ser realizada por um dos oficiais de justiça desta comarca, observando-se as normas técnicas pertinentes. Cumpra-se. DECISÃO-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061016121372800000072092788 00. INICIAL Petição 25061016121432700000072092790 01. PROCURAÇÃO (1) Procuração 25061016121467900000072092794 02. DOCS DE IDENTIFICAÇÃO (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061016121539700000072092795 03.COMPROVANTE DE RESIDENCIA (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061016121572600000072092798 04. DECRETO - DM_5327_156_Coronel_Jose_Dias_Decreto_023-25_pag_515 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061016121596300000072092800 05. DOCS POSSE DO IMÓVEL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061016121652000000072092801 07. POÇO UNIAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061016121693800000072092804 08. PREÇO IDEPI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061016121715700000072092805 09. PREÇO POÇO EM ALTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061016121739800000072092807 10. PREÇO POÇO IDEPI TERESINA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061016121753600000072092809 SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 16 de junho de 2025. LUCIANA CLÁUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

17/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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