Procedimento Comum Cível 0801926-18.2023.8.18.0028 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801926-18.2023.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: KLEYSSA DA SILVA CELESTINO Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS APELADO: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: ITALLO VINICIUS LOPES DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ITALLO VINICIUS LOPES DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. SENTENÇA FUNDADA EM PROVA UNILATERAL. NULIDADE RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com base em contrato de seguro apresentado exclusivamente com a contestação. A parte autora não foi intimada para se manifestar sobre o referido documento, tampouco foi proferido despacho saneador para organização da fase instrutória. A apelante sustentou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de contraditório sobre prova documental essencial ao julgamento. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação da parte autora para manifestação sobre documento essencial juntado pela parte ré configura cerceamento de defesa apto a ensejar a anulação da sentença, prejudicando-se o exame do mérito recursal. 3. A Constituição Federal assegura às partes o contraditório e a ampla defesa, o que impõe ao juízo o dever de oportunizar a manifestação sobre documentos que influenciem na formação do convencimento judicial. 4. O julgamento da lide com base em documento unilateralmente apresentado pela parte ré, sem que a autora tenha sido intimada para se manifestar, caracteriza violação ao devido processo legal. 5. A ausência de fase de especificação de provas e a inobservância do contraditório configuram vício processual que compromete a validade da sentença. 6. Reconhecida a nulidade da sentença, impondo-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 7. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801926-18.2023.8.18.0028 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por KLEYSSA DA SILVA CELESTINO contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual (Proc. nº 0801926-18.2023.8.18.0028), ajuizada em face de BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Na sentença (ID. 21263622), o magistrado a quo, considerando a regularidade do negócio jurídico impugnado, julgou improcedente da demanda. Nas razões recursais (ID. 21263624), a apelante sustenta, preliminarmente, a ocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa, eis que não foi intimada para se manifestar sobre os documentos juntados com a contestação, especialmente o suposto contrato de seguro. No mérito, alega que o documento apresentado é ilegível, sem elementos essenciais do contrato. Argumenta que não houve comprovação de vínculo contratual válido. Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação. Nas suas contrarrazões (ID. 21263626), a apelada defende a inexistência de cerceamento de defesa, eis que a apelante teve conhecimento dos documentos apresentados. Alega que o contrato foi apresentado de forma legível, com data de 10/02/2003, contendo assinatura da apelante e autorização expressa para descontos. Sustenta a inexistência de falha na prestação de serviço. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. 2. Matéria preliminar A apelante sustenta, em sede preliminar, nulidade processual decorrente de cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação para manifestação sobre os documentos acostados à contestação, notadamente o suposto contrato de seguro que embasou a sentença de improcedência. Do exame dos autos, observa-se que o juízo sentenciante fundamentou sua decisão com base em documento apresentado exclusivamente na contestação, conforme se depreende do seguinte trecho: "No caso dos autos, restou elucidado a contratação conforme depreende-se dos documentos apresentados em sede de contestação, com a juntada do Contrato de Seguro (ID nº 62908636) que autoriza o desconto na folha de pagamento, estando o instrumento contratual devidamente assinado, junto com cópia da sua identidade. Nesse sentido, findou comprovado que a autora tinha plena ciência do desconto. Neste ponto, esclareço que não há nos autos prova de que o requerido agiu de má-fé, que tenha negado informações à parte requerente ou as tenha dado de forma incompleta" Depreende-se, portanto, que o magistrado valeu-se diretamente do contrato acostado pela parte ré para julgar improcedente o pedido inicial, reconhecendo a regularidade do negócio jurídico. Contudo, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de intimação da parte autora para apresentação de manifestação à respeito do documento acostado à contestação, ainda que intempestiva, o que compromete o devido processo legal. Ademais, não houve prolação de despacho saneador para especificação de provas, cerceando-se a produção probatória requerida, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A omissão configurada caracteriza error in procedendo, porquanto a sentença foi proferida com fundamento em prova unilateral, sem oportunizar à parte autora o exercício de sua ampla defesa sobre elemento essencial à formação do convencimento judicial. Tal vício processual impõe a anulação do julgado, conforme entendimento pacificado na jurisprudência: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DATA DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DOS DEMANDANTES PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA E MANIFESTAÇÃO EM PROVAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, 350 E 437 DO CPC. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUTORES QUE FORAM PRIVADOS DE PARTICIPAR DE ATOS PROCESSUAIS RELEVANTES. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02573728020218190001, Relator.: Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, Data de Julgamento: 29/11/2023, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 01/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. CONTESTAÇÃO COM FATOS NOVOS E DOCUMENTOS. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A ausência de intimação da parte autora para apresentar réplica à contestação, quando esta traz fatos novos e documentos relevantes para o julgamento da causa, configura cerceamento de defesa, em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa ( CF, art. 5º, LV). Havendo controvérsia fática sobre questões essenciais ao deslinde da causa, como a comunicação do sinistro e autorização dos reparos, é imprescindível oportunizar à parte autora a manifestação sobre a contestação e documentos juntados pela ré. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a falta de intimação para réplica, quando há fatos novos e documentos juntados na contestação, é causa de nulidade processual. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a apresentação de réplica à contestação, reabrindo-se a instrução processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0002535-98.2021.8.17.3110, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00025359820218173110, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 31/10/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a apresentação de réplica à contestação e, se for o caso, a regular instrução do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Juízo de origem. É o voto. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

06/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação

Recebidos os autos

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