Procedimento Comum Cível 0805014-65.2022.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805014-65.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LUZIA MARIA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL FIXADO NO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AFASTADO. CAUSA MADURA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida em ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor contra instituição financeira. O juízo de primeiro grau entendeu que o termo inicial do prazo prescricional seria a data do primeiro desconto indevido, extinguindo o feito com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição aplicável à pretensão deduzida na ação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor ou pelo Código Civil; (ii) estabelecer qual é o termo inicial da contagem do prazo prescricional nas ações que versam sobre descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. 4. Em se tratando de relação de consumo e de trato sucessivo, como nos contratos de empréstimo consignado com descontos mensais, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, e não do primeiro. 5. O Tribunal de Justiça do Piauí já firmou entendimento em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 3) no sentido de que, em ações dessa natureza, aplica-se o prazo quinquenal do CDC, com termo inicial na data do último desconto. 6. Os contratos analisados encerraram-se em outubro de 2019, e a ação foi proposta em outubro de 2022, respeitando-se o prazo quinquenal previsto em lei, não se verificando, portanto, a ocorrência de prescrição. 7. Não se reconhece a possibilidade de aplicação do princípio da causa madura, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC/2015, pois o processo ainda não se encontrava na fase de produção de provas, o que impede o imediato julgamento de mérito pelo tribunal ad quem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC, às ações ajuizadas por consumidores contra instituições financeiras com objeto de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, em se tratando de relação de trato sucessivo. 3. Não se aplica o princípio da causa madura quando não concluída a fase instrutória, inviabilizando o julgamento imediato do mérito. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, art. 206, §1º, II, "b"; CPC/2015, art. 1.013, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, IRDR nº 3. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805014-65.2022.8.18.0039 Trata-se de Apelação Cível interposta por LUZIA MARIA DE SOUSA, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Única da Comarca de Barras/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS, em face de BANCO BRADESCO S.A, ora apelado. Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau, reconheceu o decurso do prazo prescricional, julgando o feito extinto com resolução do mérito. Em suas razões recursais, a apelante afirma que o contrato de empréstimo consignado em questão é ato de trato sucessivo. Requer o provimento do recurso. O banco apelado apresentou contrarrazões, alegando não merecer reforma a sentença de primeiro grau. Requer seja negado provimento ao recurso interposta pela parte autora. Na decisão de Id. 19743036, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. Passo a decidir: Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO No presente recurso o ponto controvertido é o fato de o magistrado de primeiro grau ter reconhecido a prescrição e extinto o processo, com resolução de mérito, aduzindo que o prazo prescricional da ação ajuizada, tem como marco inicial, a data do primeiro desconto indevido. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula N.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, tendo em vista que o caso vertente trata de relação de consumo, o prazo previsto para ajuizamento da ação, é o previsto no art. 27 do CDC (5 anos) e não a regra, prevista no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil brasileiro (3 anos). A propósito, oportuno destacar que há entendimento deste E. Tribunal de Justiça, sobre a matéria, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 3), vejamos: “Nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário.” Portanto, versando a matéria sobre relação de trato sucessivo, a contagem do prazo prescricional deve ser realizada a partir do último desconto efetuado, e não do primeiro. Ao analisar os autos, observa-se, conforme o documento de Id. 19726195, que os contratos objeto da presente demanda apresentam as seguintes características: o primeiro teve início em outubro de 2018 e término em outubro de 2019, sendo o prazo prescricional de cinco anos contado a partir do último desconto efetuado. Considerando que a presente ação foi ajuizada em outubro de 2022, constata-se a inexistência de prescrição. O segundo contrato discutido, de número 334193364, também teve início em outubro de 2018 e findou-se em outubro de 2019, aplicando-se igualmente o prazo de cinco anos contados do último desconto, dentro do qual a demanda foi tempestivamente proposta. Dessa forma, conclui-se que nenhum dos contratos analisados nos autos está alcançado pela prescrição quinquenal. Lado outro, verifica-se a impossibilidade de julgamento de mérito da ação originária (aplicação do Princípio da Causa Madura), uma vez que o processo não entrou na fase de produção de provas (art. 1.013, §4º, do CPC/2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, a fim de anular a sentença vergastada, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Sem verbas sucumbenciais, pois não houve a angularização da relação processual. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

29/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(22)