Apelação / Remessa Necessária 0000856-70.2012.8.18.0032 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0000856-70.2012.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556-A, DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA - PI6088-A, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A APELADO: ANTONIO RINEUTON PINHEIRO, KATIA JAIRTA DE MOURA SILVA Advogado do(a) APELADO: JOSE DE SOUSA NETO - PI9185-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) ANTONIO RINEUTON PINHEIRO, KATIA JAIRTA DE MOURA SILVA ) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL vinculado, conforme Portaria nº 914/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 16 de abril de 2021, publicada em 19 de abril de 2021. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 6 de novembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS- SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000856-70.2012.8.18.0032 Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES EMBARGADO: ANTONIO RINEUTON PINHEIRO, KATIA JAIRTA DE MOURA SILVA Advogado(s) do reclamado: JOSE DE SOUSA NETO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Especializada Cível que manteve sentença de extinção da execução, reconhecendo a prescrição intercorrente. A decisão embargada assentou que, embora tenha havido penhora em 10/01/2013, o exequente permaneceu inerte por mais de doze anos, restringindo-se a diligências inócuas. O embargante sustenta omissão do julgado quanto à alegada mudança de endereço do executado, não informada ao juízo, o que teria impedido o andamento regular da execução, requerendo também o prequestionamento de normas legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão quanto à alegação de que a paralisação da execução decorreu de fato imputável ao devedor e não à inércia do credor; (ii) avaliar a possibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não incorre em omissão, pois a matéria relativa à mudança de endereço do executado não foi suscitada na Apelação, sendo, portanto, argumento novo inadmissível nesta fase recursal. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que constitui inovação recursal a apresentação de fundamentos não deduzidos anteriormente, o que é vedado em embargos de declaração, sob pena de preclusão consumativa. 5. O recurso de embargos de declaração possui finalidade específica e restrita, não servindo à rediscussão do mérito ou à introdução de fatos novos. 6. Ainda que haja interesse no prequestionamento, o art. 1.025 do CPC assegura a inclusão das matérias suscitadas nos embargos como integradas ao acórdão, independentemente de acolhimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não se admite inovação recursal em sede de embargos de declaração, sendo inadmissível a alegação de fato não arguido na apelação. 2. A omissão apta a justificar embargos de declaração deve recair sobre ponto previamente suscitado e relevante ao julgamento. 3. A pretensão de prequestionamento não autoriza o uso de embargos para introdução de matérias novas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.861.201/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.03.2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0000856-70.2012.8.18.0032 Origem: EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556-A, DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA - PI6088-A, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A EMBARGADO: ANTONIO RINEUTON PINHEIRO, KATIA JAIRTA DE MOURA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE DE SOUSA NETO - PI9185-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0000856-70.2012.8.18.0032 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível, nos autos da Apelação, interposta contra ANTONIO RINEUTON PINHEIRO e KATIA JAIRTA DE MOURA SILVA, ora embargados. O pronunciamento embargado decidiu manter a sentença que extinguiu a execução com base na prescrição intercorrente, sob o fundamento de que, embora tenha sido promovida penhora em 10/01/2013, o exequente não adotou providências eficazes para satisfação do crédito, restringindo-se a reavaliações infrutíferas por mais de doze anos. Afirmou-se que “não é imprescindível a suspensão formal do processo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando evidenciada a inércia prolongada do credor” e que “o prazo prescricional da Cédula de Crédito Industrial é de 3 (três) anos, conforme legislação específica e entendimento consolidado”. Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, que o pronunciamento padece de omissão, ao fundamento de que o acórdão deixou de se manifestar sobre fato essencial para a análise da suposta inércia: a paralisação do feito decorrente da mudança de endereço do executado, sem comunicação ao juízo, o que inviabilizou a localização e avaliação dos bens penhorados. Sustenta que tal circunstância, devidamente documentada nos autos, constitui causa objetiva que impediu o regular prosseguimento da execução e não pode ser imputada ao banco como desídia. A parte embargante postula, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais não enfrentados, conforme entendimento da Súmula 211 do STJ. A parte embargada, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contrarrazões ao recurso. É o relatório. VOTO DO RELATOR Embargos conhecidos, eis que existentes os seus requisitos de admissibilidade. O recurso de embargos declaratórios tem por finalidade suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade e/ou corrigir erro material na decisão judicial, assegurando o devido e necessário cumprimento ao dever de fundamentação, conforme previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando o pronunciamento judicial contiver obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. No caso em tela, a parte embargante alega que a decisão embargada incorreu em omissão quanto ao fato de que a paralisação do processo teria decorrido da mudança de endereço do executado, e não de sua própria inércia. Todavia, não assiste razão à parte embargante. DA INOVAÇÃO RECURSAL Cumpre salientar que a alegação do embargante acerca da suposta mudança de endereço do executado, sem comunicação ao juízo, como causa impeditiva ao regular prosseguimento da execução, não foi deduzida em suas razões de Apelação. Naquela oportunidade, o Banco do Nordeste limitou-se a sustentar a inexistência de suspensão formal do feito, a diligência processual por parte da instituição, a demora na apreciação de requerimentos judiciais e a existência de bens penhorados passíveis de expropriação, sem qualquer referência ao fato ora invocado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se admite inovação recursal em sede de embargos de declaração, em razão da preclusão consumativa. Nesse sentido: “É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração, suscitar matéria não arguida anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.” (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.861.201/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2022) Portanto, a questão apresentada configura nítida inovação recursal, inadmissível em sede de embargos de declaração, que se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à introdução de argumentos inéditos. DO PREQUESTIONAMENTO Ressalte-se, contudo, que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão as questões suscitadas pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Assim, embora se registre a intenção do embargante de viabilizar o acesso às instâncias excepcionais, a alegação de mudança de endereço não pode ser examinada nesta via estreita, por extrapolar os limites objetivos da devolutividade da Apelação e do próprio acórdão recorrido. Nesse contexto, é evidente que os embargos de declaração não se prestam à inovação argumentativa com o objetivo de modificar o conteúdo do julgado. Inexistente, pois, vício a ser suprido, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC. Intimem-se as partes. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 26/09/2025 a 03/10/2025 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 26/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801970-49.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERO RIBEIRO LEITE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800787-98.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELITA FRANCISCA DUARTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0805264-50.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO CAMILO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800393-86.2022.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ISABEL LEONISIA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0806567-55.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO BATALHA DE SOUSA NETO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801283-30.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802451-40.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA LIMA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0804683-92.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0844384-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES COUTINHO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801164-34.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800891-31.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALBINA TEIXEIRA RAMOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802344-75.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DOMINGOS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0805895-91.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OLGA FERNANDES DE FREITAS PEROTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801839-19.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA JULIA DE MANUELA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0758022-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDMILSON DE OLIVEIRA GABRIEL (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0757024-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA SOARES SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0814445-14.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CRISTINA PIRES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0804554-44.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAPFRE VIDA S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANA ROSALVA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0814560-98.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803311-40.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800427-41.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800883-80.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA MARIA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0809871-79.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DAMIAO FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802018-87.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0757999-52.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ZILTON FERREIRA LAGES FILHO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800892-44.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA EDINEUVA DA CRUZ (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801612-23.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801172-48.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE GONCALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802746-17.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIELSA DA SILVA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801073-02.2022.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JACINTA JOSEFA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800255-25.2019.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: Maria Amparo Alves da Silva (EMBARGADO) e outros Terceiros: JOSE AMORIM DA SILVA (TESTEMUNHA), CLEMENTINO SANTOS BARBOSA (TESTEMUNHA), PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO), PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE BARRO DURO (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO), ANA FERREIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE MARIA DA CRUZ DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), JOELMA PEREIRA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800072-17.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EVA MARIA MARQUES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0812788-37.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EMILIA MARIA DA CONCEICAO SOUZA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801483-89.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LOURDES ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800331-87.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDSON ASSIS BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0803560-35.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESA ALVES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801428-67.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MENDES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0854342-15.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ALVES MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800889-30.2023.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA DE SAMPAIO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800390-10.2022.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800545-15.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO SOARES VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0809856-71.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TASSIO GABRIEL CARVALHO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0829704-78.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TIAGO ALMEIDA COSTA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800344-63.2023.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSEFA DE SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800967-12.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO GONCALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0805652-20.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO BANDEIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0803533-23.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: OSCAR FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801736-16.2018.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0803511-81.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO LUIZA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801043-26.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AURORA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801103-96.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIANO MANOEL DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800196-97.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0804969-70.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CORNELIO DA CRUZ LOPES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801829-64.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOEL JOSE DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800996-62.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BENEDITA SOARES GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801330-06.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DOMINGOS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801140-14.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800694-66.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAPHAEL VICTOR MONTURIL (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0000856-70.2012.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RINEUTON PINHEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800320-34.2018.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO CARMO XIMENES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIS RODRIGUES BARBOSA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0823970-49.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONCEICAO MARIA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801216-05.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802378-50.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA VITORIA DE SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0805954-80.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS LUZ (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0814885-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0803249-34.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800718-55.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA GONCALVES DOS SANTOS ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801274-10.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS CARLOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800963-62.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE EUGENIO DE HOLANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 3 de outubro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000856-70.2012.8.18.0032. EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA - PI6088-A, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556-A, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A EMBARGADO: ANTONIO RINEUTON PINHEIRO, KATIA JAIRTA DE MOURA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE DE SOUSA NETO - PI9185-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE DE SOUSA NETO - PI9185-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/09/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 26/09/2025 a 03/10/2025 - Relator: Des. Lirton Nogueira. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA AGRAVADO: ANTONIO RINEUTON PINHEIRO e outros DESPACHO Tendo em vista a oposição de embargos de declaração, e considerando que eventual acolhimento possa implicar modificação da decisão embargada, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0000856-70.2012.8.18.0032 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Citação] INTIME-SE a parte Embargada, para, querendo, manifestar-se no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC Cumpra-se. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA AGRAVADO: ANTONIO RINEUTON PINHEIRO e outros DESPACHO Tendo em vista a oposição de embargos de declaração, e considerando que eventual acolhimento possa implicar modificação da decisão embargada, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0000856-70.2012.8.18.0032 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Citação] INTIME-SE a parte Embargada, para, querendo, manifestar-se no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC Cumpra-se. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES APELADO: ANTONIO RINEUTON PINHEIRO, KATIA JAIRTA DE MOURA SILVA Advogado(s) do reclamado: JOSE DE SOUSA NETO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial. A sentença recorrida declarou extinta a execução com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC, sob o argumento de inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável. O Banco Apelante sustenta que não houve suspensão formal do processo que marcasse o termo inicial da prescrição, que agiu diligentemente e que existem bens penhorados aptos à expropriação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente exige a verificação da inércia do exequente e o transcurso do prazo prescricional aplicável, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da efetividade processual. No caso concreto, o Banco exequente, embora tenha promovido a penhora de bens em 10/01/2013, não adotou medidas eficazes para a satisfação do crédito, limitando-se a promover reavaliações infrutíferas ao longo de mais de 12 (doze) anos. A ausência de intimação formal para impulsionar o feito não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando demonstrada a inércia prolongada do credor, conforme entendimento consolidado. O prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Industrial é de 3 (três) anos, conforme art. 206, § 3.º, VIII, do CC, art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Dec. n.º 57.663/1966) e art. 44 da Lei n.º 10.931/2004, estando amplamente superado no caso concreto. A Súmula n.º 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, princípio plenamente aplicável ao presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração da prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia do exequente e o transcurso do prazo prescricional aplicável à pretensão executiva. Não é imprescindível a suspensão formal do processo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando evidenciada a inércia prolongada do credor. O prazo prescricional da Cédula de Crédito Industrial é de 3 (três) anos, conforme legislação específica e entendimento consolidado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 921, §§ 1º e 2º, e 924, V; CC, art. 206, § 3.º, VIII; Decreto n.º 57.663/1966, art. 70; Lei n.º 10.931/2004, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n.º 150. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000856-70.2012.8.18.0032 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de ANTONIO RINEUTON PINHEIRO - ME e KATIA JAIRTA DE MOURA SILVA, ora Apelados. A sentença recorrida, ID nº 22025826, julgou extinta a execução, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. O Juízo fundamentou que houve inércia da parte exequente, que não apresentou causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição, sendo desnecessária a intimação pessoal para impulsionar o feito. Declarou a prescrição intercorrente consumada, considerando decorrido o prazo de 1 (um) ano após a suspensão (não fixada formalmente) e o prazo prescricional subsequente de 5 (cinco) anos. Determinou a extinção da execução sem ônus para as partes. Inconformada a Instituição Financeira interpôs recurso de Apelação Cível, ID nº 22025828, alegando em suas razões recursais, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois não houve determinação expressa de suspensão do processo por ausência de bens, condição necessária para o início do prazo da prescrição intercorrente, conforme o art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Sustenta que o Banco sempre agiu de forma diligente, inclusive promovendo diligências para avaliação e expropriação dos bens penhorados, sem desídia ou abandono da causa. Defende que a decisão é contrária ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e não respeita o regime jurídico aplicável à prescrição intercorrente, especialmente quanto às alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021. Argumenta, ainda, que existem bens penhorados passíveis de expropriação, não sendo admissível o reconhecimento da prescrição enquanto tais bens não forem devidamente expropriados. Requer a anulação integral da sentença e o prosseguimento regular da ação. Apesar de devidamente intimada para apresentar Contrarrazões ao recurso as partes executadas, ora Apelados, deixaram transcorrer in albis o prazo, conforme Certidão de ID nº 22025832. Na Decisão de ID nº 22045824 foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO O cerne da questão gira em torno da ocorrência ou não da prescrição intercorrente decretada pelo Juízo a quo nos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial fundada em “Cédula de Crédito Industrial” movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. Ab initio, é sabido que o instituto da prescrição se ampara no princípio constitucional da segurança jurídica, obstando que relações de cunho obrigacional se perpetuem indefinidamente. Assim, o ordenamento jurídico impõe um prazo para que o titular promova as medidas a fim de tutelar o seu direito, sob pena de restar extinta tal pretensão. No contexto da execução, surge, ainda, a prescrição intercorrente que se configura quando, no curso de uma demanda ajuizada, há comprovada inércia do credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo. A princípio, a respeito da prescrição intercorrente, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, em Direito Civil - Teoria Geral, 8ªedição, editora Lumen Juris, 2010: (...) A prescrição intercorrente é verificada pela inércia continuada e ininterrupta do autor no processo já iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da própria perda da pretensão. Deste modo, conclui-se ser essencial, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a verificação de inércia do titular do direito ou desinteresse no andamento do processo. Ainda, a prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida se o processo ficar paralisado, sem justa causa, pelo tempo de prescrição da ação executiva, por culpa do exequente, quando este deixa de promover os atos necessários para a sua movimentação. Dessa forma, para a caracterização da prescrição intercorrente impõe-se que os seguintes elementos estejam presentes, quais sejam: a intimação da parte, determinando o implemento de algum ato de sua responsabilidade, a sua inércia e o transcurso do lapso prescricional previsto em Lei. Certificado pelo Oficial de Justiça, em 30/07/2012, que realizou a citação do representado da firma executada e, em 10/01/2013, a penhora de vários bens descritos no Auto de Penhora e Depósito, ID nº 22025775 – págs. 59 e 60, decorrendo o prazo para apresentação de embargos. In casu, apesar de ter sido realizada a penhora de bens em 10/01/2013, a parte exequente não procedeu com os demais atos necessários para a satisfação do débito. Pelo contrário, desde a data mencionada foram realizadas apenas reavaliações do bem, não possuindo o condão de liquidar a dívida. Dessa forma, decorreu o prazo de 12 (doze) anos de diligências e manifestações infrutíferas, incapazes de satisfazer o débito. No caso em questão, observa-se que o critério para a prescrição intercorrente, ou seja, o período de inatividade do exequente, foi atendido. Ficou claro que o exequente não tomou nenhuma medida, e desde então, passaram-se mais de doze anos desde a penhora dos bens sem avanços significativos no processo de execução, devido exclusivamente à sua negligência em realizar os esforços necessários para fazer progredir o processo. Conforme sabido, para que a prescrição seja configurada, é necessário verificar a inatividade do exequente e o transcurso do prazo legal estabelecido para o exercício de seus direitos. A prescrição intercorrente, por sua vez, ocorre quando, devido à negligência do exequente, o processo permanece paralisado por um período equivalente ao da prescrição da ação. Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula nº 150, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso em questão, o título que embasa a execução é uma cédula de crédito industrial, sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil em conjunto com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966, e também com o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. O exequente deveria ter tomado as providências necessárias para o recebimento do seu crédito, ao menos diligenciando, de tempos em tempos, pela satisfação do débito, de modo a demonstrar ao Juízo que estava realizando esforços, demonstrando seu interesse em obter o crédito exequendo; o que não ocorreu. Assim, tem-se configurada a prescrição intercorrente do direito do exequente em prosseguir com a cobrança do crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada. É como voto. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000856-70.2012.8.18.0032. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA - PI6088-A, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556-A, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A APELADO: ANTONIO RINEUTON PINHEIRO, KATIA JAIRTA DE MOURA SILVA Advogado do(a) APELADO: JOSE DE SOUSA NETO - PI9185-A Advogado do(a) APELADO: JOSE DE SOUSA NETO - PI9185-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sala Virtual - Des Lirton Nogueira - Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 27/06/2025 a 04/07/2025 - Relator: Des. Lirton Nogueira. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de junho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

16/12/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:22

Documentos

Sentença

•03/10/2024, 13:13

Despacho

•31/07/2024, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES EMBARGADO: ANTONIO RINEUTON PINHEIRO, KATIA JAIRTA DE MOURA SILVA Advogado(s) do reclamado: JOSE DE SOUSA NETO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Especializada Cível que manteve sentença de extinção da execução, reconhecendo a prescrição intercorrente. A decisão embargada assentou que, embora tenha havido penhora em 10/01/2013, o exequente permaneceu inerte por mais de doze anos, restringindo-se a diligências inócuas. O embargante sustenta omissão do julgado quanto à alegada mudança de endereço do executado, não informada ao juízo, o que teria impedido o andamento regular da execução, requerendo também o prequestionamento de normas legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão quanto à alegação de que a paralisação da execução decorreu de fato imputável ao devedor e não à inércia do credor; (ii) avaliar a possibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não incorre em omissão, pois a matéria relativa à mudança de endereço do executado não foi suscitada na Apelação, sendo, portanto, argumento novo inadmissível nesta fase recursal. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que constitui inovação recursal a apresentação de fundamentos não deduzidos anteriormente, o que é vedado em embargos de declaração, sob pena de preclusão consumativa. 5. O recurso de embargos de declaração possui finalidade específica e restrita, não servindo à rediscussão do mérito ou à introdução de fatos novos. 6. Ainda que haja interesse no prequestionamento, o art. 1.025 do CPC assegura a inclusão das matérias suscitadas nos embargos como integradas ao acórdão, independentemente de acolhimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não se admite inovação recursal em sede de embargos de declaração, sendo inadmissível a alegação de fato não arguido na apelação. 2. A omissão apta a justificar embargos de declaração deve recair sobre ponto previamente suscitado e relevante ao julgamento. 3. A pretensão de prequestionamento não autoriza o uso de embargos para introdução de matérias novas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.861.201/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.03.2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0000856-70.2012.8.18.0032 Origem: EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556-A, DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA - PI6088-A, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A EMBARGADO: ANTONIO RINEUTON PINHEIRO, KATIA JAIRTA DE MOURA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE DE SOUSA NETO - PI9185-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0000856-70.2012.8.18.0032 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível, nos autos da Apelação, interposta contra ANTONIO RINEUTON PINHEIRO e KATIA JAIRTA DE MOURA SILVA, ora embargados. O pronunciamento embargado decidiu manter a sentença que extinguiu a execução com base na prescrição intercorrente, sob o fundamento de que, embora tenha sido promovida penhora em 10/01/2013, o exequente não adotou providências eficazes para satisfação do crédito, restringindo-se a reavaliações infrutíferas por mais de doze anos. Afirmou-se que “não é imprescindível a suspensão formal do processo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando evidenciada a inércia prolongada do credor” e que “o prazo prescricional da Cédula de Crédito Industrial é de 3 (três) anos, conforme legislação específica e entendimento consolidado”. Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, que o pronunciamento padece de omissão, ao fundamento de que o acórdão deixou de se manifestar sobre fato essencial para a análise da suposta inércia: a paralisação do feito decorrente da mudança de endereço do executado, sem comunicação ao juízo, o que inviabilizou a localização e avaliação dos bens penhorados. Sustenta que tal circunstância, devidamente documentada nos autos, constitui causa objetiva que impediu o regular prosseguimento da execução e não pode ser imputada ao banco como desídia. A parte embargante postula, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais não enfrentados, conforme entendimento da Súmula 211 do STJ. A parte embargada, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contrarrazões ao recurso. É o relatório. VOTO DO RELATOR Embargos conhecidos, eis que existentes os seus requisitos de admissibilidade. O recurso de embargos declaratórios tem por finalidade suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade e/ou corrigir erro material na decisão judicial, assegurando o devido e necessário cumprimento ao dever de fundamentação, conforme previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando o pronunciamento judicial contiver obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. No caso em tela, a parte embargante alega que a decisão embargada incorreu em omissão quanto ao fato de que a paralisação do processo teria decorrido da mudança de endereço do executado, e não de sua própria inércia. Todavia, não assiste razão à parte embargante. DA INOVAÇÃO RECURSAL Cumpre salientar que a alegação do embargante acerca da suposta mudança de endereço do executado, sem comunicação ao juízo, como causa impeditiva ao regular prosseguimento da execução, não foi deduzida em suas razões de Apelação. Naquela oportunidade, o Banco do Nordeste limitou-se a sustentar a inexistência de suspensão formal do feito, a diligência processual por parte da instituição, a demora na apreciação de requerimentos judiciais e a existência de bens penhorados passíveis de expropriação, sem qualquer referência ao fato ora invocado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se admite inovação recursal em sede de embargos de declaração, em razão da preclusão consumativa. Nesse sentido: “É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração, suscitar matéria não arguida anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.” (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.861.201/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2022) Portanto, a questão apresentada configura nítida inovação recursal, inadmissível em sede de embargos de declaração, que se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à introdução de argumentos inéditos. DO PREQUESTIONAMENTO Ressalte-se, contudo, que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão as questões suscitadas pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Assim, embora se registre a intenção do embargante de viabilizar o acesso às instâncias excepcionais, a alegação de mudança de endereço não pode ser examinada nesta via estreita, por extrapolar os limites objetivos da devolutividade da Apelação e do próprio acórdão recorrido. Nesse contexto, é evidente que os embargos de declaração não se prestam à inovação argumentativa com o objetivo de modificar o conteúdo do julgado. Inexistente, pois, vício a ser suprido, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC. Intimem-se as partes. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 26/09/2025 a 03/10/2025 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 26/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801970-49.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERO RIBEIRO LEITE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800787-98.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELITA FRANCISCA DUARTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0805264-50.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO CAMILO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800393-86.2022.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ISABEL LEONISIA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0806567-55.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO BATALHA DE SOUSA NETO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801283-30.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802451-40.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA LIMA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0804683-92.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0844384-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES COUTINHO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801164-34.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800891-31.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALBINA TEIXEIRA RAMOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802344-75.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DOMINGOS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0805895-91.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OLGA FERNANDES DE FREITAS PEROTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801839-19.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA JULIA DE MANUELA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0758022-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDMILSON DE OLIVEIRA GABRIEL (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0757024-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA SOARES SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0814445-14.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CRISTINA PIRES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0804554-44.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAPFRE VIDA S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANA ROSALVA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0814560-98.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803311-40.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800427-41.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800883-80.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA MARIA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0809871-79.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DAMIAO FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802018-87.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0757999-52.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ZILTON FERREIRA LAGES FILHO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800892-44.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA EDINEUVA DA CRUZ (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801612-23.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801172-48.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE GONCALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802746-17.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIELSA DA SILVA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801073-02.2022.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JACINTA JOSEFA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800255-25.2019.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: Maria Amparo Alves da Silva (EMBARGADO) e outros Terceiros: JOSE AMORIM DA SILVA (TESTEMUNHA), CLEMENTINO SANTOS BARBOSA (TESTEMUNHA), PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO), PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE BARRO DURO (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO), ANA FERREIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE MARIA DA CRUZ DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), JOELMA PEREIRA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800072-17.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EVA MARIA MARQUES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0812788-37.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EMILIA MARIA DA CONCEICAO SOUZA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801483-89.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LOURDES ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800331-87.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDSON ASSIS BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0803560-35.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESA ALVES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801428-67.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MENDES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0854342-15.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ALVES MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800889-30.2023.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA DE SAMPAIO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800390-10.2022.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800545-15.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO SOARES VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0809856-71.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TASSIO GABRIEL CARVALHO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0829704-78.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TIAGO ALMEIDA COSTA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800344-63.2023.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSEFA DE SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800967-12.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO GONCALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0805652-20.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO BANDEIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0803533-23.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: OSCAR FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801736-16.2018.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0803511-81.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO LUIZA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801043-26.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AURORA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801103-96.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIANO MANOEL DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800196-97.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0804969-70.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CORNELIO DA CRUZ LOPES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801829-64.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOEL JOSE DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800996-62.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BENEDITA SOARES GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801330-06.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DOMINGOS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801140-14.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800694-66.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAPHAEL VICTOR MONTURIL (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0000856-70.2012.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RINEUTON PINHEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800320-34.2018.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO CARMO XIMENES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIS RODRIGUES BARBOSA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0823970-49.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONCEICAO MARIA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801216-05.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802378-50.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA VITORIA DE SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0805954-80.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS LUZ (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0814885-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA MARIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0803249-34.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800718-55.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA GONCALVES DOS SANTOS ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801274-10.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS CARLOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800963-62.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE EUGENIO DE HOLANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 3 de outubro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES APELADO: ANTONIO RINEUTON PINHEIRO, KATIA JAIRTA DE MOURA SILVA Advogado(s) do reclamado: JOSE DE SOUSA NETO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial. A sentença recorrida declarou extinta a execução com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC, sob o argumento de inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável. O Banco Apelante sustenta que não houve suspensão formal do processo que marcasse o termo inicial da prescrição, que agiu diligentemente e que existem bens penhorados aptos à expropriação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente exige a verificação da inércia do exequente e o transcurso do prazo prescricional aplicável, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da efetividade processual. No caso concreto, o Banco exequente, embora tenha promovido a penhora de bens em 10/01/2013, não adotou medidas eficazes para a satisfação do crédito, limitando-se a promover reavaliações infrutíferas ao longo de mais de 12 (doze) anos. A ausência de intimação formal para impulsionar o feito não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando demonstrada a inércia prolongada do credor, conforme entendimento consolidado. O prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Industrial é de 3 (três) anos, conforme art. 206, § 3.º, VIII, do CC, art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Dec. n.º 57.663/1966) e art. 44 da Lei n.º 10.931/2004, estando amplamente superado no caso concreto. A Súmula n.º 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, princípio plenamente aplicável ao presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração da prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia do exequente e o transcurso do prazo prescricional aplicável à pretensão executiva. Não é imprescindível a suspensão formal do processo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando evidenciada a inércia prolongada do credor. O prazo prescricional da Cédula de Crédito Industrial é de 3 (três) anos, conforme legislação específica e entendimento consolidado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 921, §§ 1º e 2º, e 924, V; CC, art. 206, § 3.º, VIII; Decreto n.º 57.663/1966, art. 70; Lei n.º 10.931/2004, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n.º 150. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000856-70.2012.8.18.0032 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de ANTONIO RINEUTON PINHEIRO - ME e KATIA JAIRTA DE MOURA SILVA, ora Apelados. A sentença recorrida, ID nº 22025826, julgou extinta a execução, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. O Juízo fundamentou que houve inércia da parte exequente, que não apresentou causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição, sendo desnecessária a intimação pessoal para impulsionar o feito. Declarou a prescrição intercorrente consumada, considerando decorrido o prazo de 1 (um) ano após a suspensão (não fixada formalmente) e o prazo prescricional subsequente de 5 (cinco) anos. Determinou a extinção da execução sem ônus para as partes. Inconformada a Instituição Financeira interpôs recurso de Apelação Cível, ID nº 22025828, alegando em suas razões recursais, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois não houve determinação expressa de suspensão do processo por ausência de bens, condição necessária para o início do prazo da prescrição intercorrente, conforme o art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Sustenta que o Banco sempre agiu de forma diligente, inclusive promovendo diligências para avaliação e expropriação dos bens penhorados, sem desídia ou abandono da causa. Defende que a decisão é contrária ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e não respeita o regime jurídico aplicável à prescrição intercorrente, especialmente quanto às alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021. Argumenta, ainda, que existem bens penhorados passíveis de expropriação, não sendo admissível o reconhecimento da prescrição enquanto tais bens não forem devidamente expropriados. Requer a anulação integral da sentença e o prosseguimento regular da ação. Apesar de devidamente intimada para apresentar Contrarrazões ao recurso as partes executadas, ora Apelados, deixaram transcorrer in albis o prazo, conforme Certidão de ID nº 22025832. Na Decisão de ID nº 22045824 foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO O cerne da questão gira em torno da ocorrência ou não da prescrição intercorrente decretada pelo Juízo a quo nos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial fundada em “Cédula de Crédito Industrial” movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. Ab initio, é sabido que o instituto da prescrição se ampara no princípio constitucional da segurança jurídica, obstando que relações de cunho obrigacional se perpetuem indefinidamente. Assim, o ordenamento jurídico impõe um prazo para que o titular promova as medidas a fim de tutelar o seu direito, sob pena de restar extinta tal pretensão. No contexto da execução, surge, ainda, a prescrição intercorrente que se configura quando, no curso de uma demanda ajuizada, há comprovada inércia do credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo. A princípio, a respeito da prescrição intercorrente, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, em Direito Civil - Teoria Geral, 8ªedição, editora Lumen Juris, 2010: (...) A prescrição intercorrente é verificada pela inércia continuada e ininterrupta do autor no processo já iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da própria perda da pretensão. Deste modo, conclui-se ser essencial, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a verificação de inércia do titular do direito ou desinteresse no andamento do processo. Ainda, a prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida se o processo ficar paralisado, sem justa causa, pelo tempo de prescrição da ação executiva, por culpa do exequente, quando este deixa de promover os atos necessários para a sua movimentação. Dessa forma, para a caracterização da prescrição intercorrente impõe-se que os seguintes elementos estejam presentes, quais sejam: a intimação da parte, determinando o implemento de algum ato de sua responsabilidade, a sua inércia e o transcurso do lapso prescricional previsto em Lei. Certificado pelo Oficial de Justiça, em 30/07/2012, que realizou a citação do representado da firma executada e, em 10/01/2013, a penhora de vários bens descritos no Auto de Penhora e Depósito, ID nº 22025775 – págs. 59 e 60, decorrendo o prazo para apresentação de embargos. In casu, apesar de ter sido realizada a penhora de bens em 10/01/2013, a parte exequente não procedeu com os demais atos necessários para a satisfação do débito. Pelo contrário, desde a data mencionada foram realizadas apenas reavaliações do bem, não possuindo o condão de liquidar a dívida. Dessa forma, decorreu o prazo de 12 (doze) anos de diligências e manifestações infrutíferas, incapazes de satisfazer o débito. No caso em questão, observa-se que o critério para a prescrição intercorrente, ou seja, o período de inatividade do exequente, foi atendido. Ficou claro que o exequente não tomou nenhuma medida, e desde então, passaram-se mais de doze anos desde a penhora dos bens sem avanços significativos no processo de execução, devido exclusivamente à sua negligência em realizar os esforços necessários para fazer progredir o processo. Conforme sabido, para que a prescrição seja configurada, é necessário verificar a inatividade do exequente e o transcurso do prazo legal estabelecido para o exercício de seus direitos. A prescrição intercorrente, por sua vez, ocorre quando, devido à negligência do exequente, o processo permanece paralisado por um período equivalente ao da prescrição da ação. Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula nº 150, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso em questão, o título que embasa a execução é uma cédula de crédito industrial, sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil em conjunto com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966, e também com o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. O exequente deveria ter tomado as providências necessárias para o recebimento do seu crédito, ao menos diligenciando, de tempos em tempos, pela satisfação do débito, de modo a demonstrar ao Juízo que estava realizando esforços, demonstrando seu interesse em obter o crédito exequendo; o que não ocorreu. Assim, tem-se configurada a prescrição intercorrente do direito do exequente em prosseguir com a cobrança do crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada. É como voto. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

22/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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