Procedimento Comum Cível 0809044-96.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809044-96.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALMIRO ALVES PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0809044-96.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de ação anulatória c/c repetição do indébito e reparação de danos com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. A presente demanda traz em seu bojo pedido de concessão de tutela de urgência, formulada in limine litis e requerida inaudita altera pars, consistente em determinar que a requerida se abstenha de efetuar descontos referentes ao empréstimo consignado, contrato nº 97713158. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em apreço, não estando as alegações iniciais respaldadas por prova inequívoca, não há como conferir a idoneidade necessária ao pleito. Com efeito, neste momento inicial não é possível afastar a hipótese de que o contrato reputado fraudulento pela autora possam, de fato, ter sido celebrados por ela, especialmente porque ainda não foi juntada cópia da avença. Ademais, conforme alegações da própria parte autora em Id. 65229258, os descontos questionados foram realizados no período de 11/2021 a 03/2023, encontrando-se, portanto, já encerrados há mais de um ano. Assim, não há que se falar em concessão de tutela provisória para determinar a suspensão dos descontos, uma vez que estes não mais persistem, inexistindo, por conseguinte, perigo de dano atual ou iminente a justificar a medida. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, AI nº 0048993-19.2024.8.16.0000, Toledo, Rel. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 02/08/2024, DJe 02/08/2024).” Intime-se, por meio de seu advogado, a parte autora desta decisão. Decorrido o prazo legal, voltem conclusos os autos para o devido prosseguimento processual. Por fim, defiro a inclusão do feito nas listas de prioridades, desde que devidamente comprovados os requisitos nos autos, cabendo à secretaria proceder por ato ordinatório, observando a ordem cronológica já existente. Assim, a presente demanda deverá ocupar a posição correspondente após o transcurso do prazo legal para ciência desta decisão, a fim de evitar preterição de feitos anteriores que não contenham pedido de tutela de urgência. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALMIRO ALVES PEREIRA Advogado(s) do reclamante: MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO, OSCAR WENDELL DE SOUSA RODRIGUES APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. 330, §2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de que a parte autora não teria atendido à determinação de emenda à petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 330, §2º, do CPC. Na presente ação, a pate autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de que o autor jamais celebrou o contrato impugnado e que os descontos em seus proventos previdenciários seriam indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o art. 330, §2º, do CPC a ação que visa à declaração de inexistência de relação contratual; (ii) verificar se houve efetiva inércia da parte autora em cumprir determinação judicial de emenda à inicial, nos moldes do art. 321 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 330, §2º, do CPC aplica-se apenas às ações que visam à revisão de cláusulas contratuais existentes, sendo indevida sua exigência nas hipóteses em que a parte autora nega a própria existência do contrato supostamente celebrado. 4. A exigência de apresentação de cláusulas contratuais cujo conteúdo é desconhecido pela parte que nega a relação jurídica é irrazoável e contraditória, tornando incabível a declaração de inépcia da inicial por ausência de tal discriminação. 5. O juízo de origem, ao determinar a emenda da petição inicial, não indicou com precisão quais documentos seriam considerados essenciais, violando o art. 321 do CPC e comprometendo o contraditório e a ampla defesa. 6. A parte autora apresentou manifestação em cumprimento à decisão judicial, anexando comprovante de endereço atualizado e em nome próprio, inexistindo inércia processual a justificar a extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência prevista no art. 330, §2º, do CPC não se aplica à ação que tem por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica contratual. 2. O juízo deve indicar com precisão os vícios e documentos que devem ser sanados ou apresentados, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de nulidade da decisão de indeferimento da petição inicial. 3. O cumprimento tempestivo e suficiente da ordem de emenda afasta a caracterização de inércia da parte autora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 330, §2º. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0809044-96.2024.8.18.0032 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALMIRO ALVES PEREIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em face de BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. A sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, ao indeferir a petição inicial. O juízo considerou que a parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial, mas permaneceu inerte quanto à especificação dos pedidos e à apresentação de documentos essenciais. A decisão destacou a necessidade de individualização dos fatos, apresentação de documentos comprobatórios e regularização da representação processual, conforme a Recomendação 159/2024 do CNJ, enfatizando que o descumprimento dessas exigências compromete o contraditório e configura litigância predatória. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que cumpriu todas as determinações judiciais para emendar a inicial e apresentou os documentos necessários. Sustenta que o indeferimento da petição inicial viola o princípio do acesso à Justiça, configurando negativa de jurisdição e cerceamento de defesa. Argumenta que os pedidos foram especificados e os documentos essenciais foram apresentados, cabendo ao juiz indicar de forma expressa qualquer ausência, o que não ocorreu. Requer a reforma da sentença, o prosseguimento do feito, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais, sustentando que houve falha na prestação do serviço pelo banco e que os descontos indevidos causaram sofrimento ao autor. Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que o processo foi corretamente extinto por ausência de documentos essenciais e por inércia da parte autora em cumprir determinações judiciais. Afirma que não houve cerceamento de defesa, pois o juízo oportunizou a correção da inicial. Defende a legalidade do contrato bancário firmado e a inexistência de ilicitude nos descontos efetuados, requerendo a manutenção da sentença. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO A controvérsia recursal reside na suposta inércia da parte autora em atender à determinação de emenda da inicial. Na origem, o magistrado determinou que “a parte autora emende e complemente a petição inicial, nos termos do art. 330, § 2º do CPC e do art.321 do NCPC, bem como anexando aos autos comprovante de endereço em nome da parte autora ou o comprovante de domicílio eleitoral, se for também o caso, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito” (id. 22554490). Entretanto, a sentença merece reforma. Vejamos: O art. 330, §2º, do CPC, dispõe que "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, de forma clara, todas as obrigações contratuais cuja revisão pretende". Entretanto, no presente caso, a pretensão deduzida não se refere à revisão contratual, mas à inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado. O autor afirma de forma categórica que jamais celebrou o contrato n.º 97713158 junto ao banco recorrido, desconhecendo a contratação e, por conseguinte, os descontos efetuados em seus proventos previdenciários. A exigência de discriminação de cláusulas contratuais cujo conteúdo supostamente desconhece revela-se irrazoável e até contraditória, sendo inviável exigir da parte que nega a existência de contrato que apresente seus termos para controvérsia. Assim, é indevida a aplicação do art. 330, §2º, do CPC quando a ação proposta visa à declaração de inexistência de relação contratual, pois não há como exigir do autor a descrição de cláusulas contratuais cuja existência se nega. Ademais, importante salientar que, ao lado da indevida aplicação do §2º do art. 330 do CPC, a sentença também encontra-se viciada por violação ao art. 321 do mesmo diploma legal. O art. 321 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. (grifei) No caso concreto, conquanto o juízo de origem tenha proferido decisão de emenda, não indicou com precisão quais elementos deveriam ser sanados ou completados. A exigência de apresentação de documentos “essenciais”, de forma genérica, sem apontar especificamente quais eram esses documentos imprescindíveis, compromete o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Por fim, extrai-se dos autos que a parte autora apresentou manifestação em atendimento ao despacho inicial (ID 22554494), trazendo o comprovante de endereço atualizado e em nome próprio, não se podendo falar em inércia ou desídia capaz de justificar a extinção prematura da demanda. Por tais fundamentos, a sentença deve ser integralmente reformada, com o consequente retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com regular prosseguimento do feito, afastando-se a aplicação do art. 330, § 2º, do CPC ao caso concreto, por se tratar de ação de inexistência de relação contratual. Sem verbas sucumbenciais, ante a não triangulação da relação processual. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador Lirton Nogueira Santos Relator

22/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(68)