Procedimento Comum Cível 0800937-89.2024.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800937-89.2024.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO IRINALDO LIBERATO Advogado(s) do reclamante: ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA, LARISSA SENTO SE ROSSI RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sem resolução do mérito, sob os fundamentos dos incisos I e IV do art. 485 do CPC, em razão de suspeita de litigância predatória e suposta irregularidade na procuração apresentada. A parte autora insurgiu-se, alegando cumprimento dos requisitos legais e ilegalidade na exigência de mandato público, pleiteando a regular tramitação do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a demanda apresenta elementos suficientes para configurar litigância predatória; (ii) estabelecer se a ausência de procuração pública justifica, por si só, a extinção do processo sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A litigância predatória não se caracteriza apenas pelo elevado número de demandas, mas por um conjunto de fatores que incluem a captação dos clientes, o perfil destes, a padronização das peças iniciais, a ausência de documentos mínimos e indícios de má-fé, os quais devem ser concretamente identificados nos autos. No caso concreto, a parte autora apresentou petição inicial com causa de pedir clara, extratos bancários que demonstram o desconto questionado, documentação pessoal e comprovante de residência em nome próprio, além de procuração assinada e contemporânea à propositura da ação, o que afasta a alegação de má-fé ou de atuação fraudulenta. A exigência de procuração por instrumento público não encontra respaldo normativo, sendo suficiente o mandato particular nos termos dos arts. 105 do CPC e 654 do Código Civil, inexistindo vício que comprometesse a regularidade formal da representação. O princípio da primazia do julgamento de mérito impõe ao magistrado a adoção de medidas saneadoras, inclusive a intimação para emenda da inicial, quando identificadas irregularidades sanáveis, devendo ser evitada a extinção prematura do feito. A jurisprudência admite a adoção de cautelas pelo juiz na detecção de práticas processuais abusivas, como o comparecimento da parte à escrivania, desde que presentes indícios concretos de irregularidade, o que não se verifica no presente caso. O ajuizamento de outras demandas pela mesma parte contra o mesmo réu, por si só, não configura litigância predatória, especialmente diante da ausência de má-fé comprovada e da presunção de boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A litigância predatória exige a demonstração concreta de um conjunto de fatores objetivos que extrapolam a mera repetição de demandas ou a atuação por advogado domiciliado em outro estado. A exigência de procuração por instrumento público não encontra respaldo legal, sendo válido o mandato particular com poderes específicos. O princípio da primazia do julgamento de mérito impõe a adoção de providências saneadoras antes da extinção do processo, especialmente quando ausentes indícios claros de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 105, 139, III, 319, 320, 321, 485, I, IV e § 7º; CC, art. 654. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5440406-19.2021.8.09.0011, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, j. 18.03.2024. Atos normativos citados: CNJ, Recomendação nº 127/2022; TJPI, Nota Técnica nº 06/2023. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800937-89.2024.8.18.0088 APELANTE: FRANCISCO IRINALDO LIBERATO Advogado do(a) APELANTE: ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO - PI14271-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) APELADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Advogados do(a) APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800937-89.2024.8.18.0088 Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCO IRINALDO LIBERATO, contra sentença lançada nos autos da Ação Declaratória de Cobrança Indevida c/c Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais, proposta em face de BANCO BRADESCO S.A. A decisão recorrida lançada ao ID 21336886 indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e IV, do mesmo diploma legal. A sentença destacou a ausência de procuração com firma reconhecida e/ou pública, reputando tal documento como condição para o exercício do direito de ação, sobretudo diante da constatação de múltiplas demandas semelhantes ajuizadas pelo autor. Fundamentou-se, ainda, nas Notas Técnicas nº 04 e 06 do TJPI, que indicam a necessidade de cautela frente a práticas de advocacia predatória, adotando o entendimento de que, em casos com alto volume de ações semelhantes, deve-se exigir mandato com reconhecimento de firma para garantir a segurança jurídica. Em suas razões recursais ID 21336887, o recorrente sustenta, em síntese: (a) que a sentença deve ser reformada por violar princípios constitucionais como o devido processo legal e o acesso à justiça, e por se basear em exigência sem amparo legal; (b) que a procuração por instrumento particular acostada aos autos atende a todos os requisitos exigidos pelos arts. 105 do CPC e 654 do Código Civil; (c) que não há fundamento legal para exigir instrumento público de mandato, e que tal formalismo excessivo impede o regular exercício do direito de ação; (d) que o indeferimento da inicial por ausência de procuração pública afronta o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; e, ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Em contrarrazões colacionadas ao ID 21336890, o recorrido, BANCO BRADESCO S.A., pugna pelo desprovimento do recurso, aduzindo, em síntese: (a) que a sentença está em conformidade com as diretrizes do TJPI para coibir abusos decorrentes de demandas predatórias; (b) que a exigência de mandato com firma reconhecida é medida necessária diante do elevado número de ações propostas pelo autor; (c) que a extinção do feito decorreu da inércia do autor em cumprir determinação judicial; e (d) requer, ao final, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o que cabia relatar. VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. No curso da lide foram identificados elementos caracterizadores de possível judicialização predatória. O recurso tem por objeto tal tema, bem como a análise da sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Pois bem. A litigiosidade excessiva representa risco ao direito de ação, em razão da sobrecarrega os tribunais, com aumento do tempo médio para resolução dos casos e consequente diminuição da eficácia do Poder Judiciário. O CNJ expediu a Recomendação nº 127/2022 em que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. A demanda predatória não é caracterizada apenas pelo elevado número de ações e envolve um plexo de características inerentes à captação de clientes e ao perfil destes, à petição inicial, aos documentos que instruem a exordial e à atuação do profissional. Nos termos do art. 139, III, do Código de Processo Civil: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: […] III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Em consonância com esse dispositivo, o magistrado singular agiu dentro de seus poderes-deveres ao determinar, no despacho de ID 21336878, a intimação da autora para emendar a inicial apresentando procuração pública, sob pena de indeferimento, especialmente diante da suspeita fundada de litigância predatória, como reconhecido também na Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça e na Nota Técnica nº 06/2023 do Tribunal de Justiça do Piauí. A parte autora em peticionamento de ID 21336879 pediu a reconsideração do juízo argumentando que a procuração por instrumento particular acostada aos autos atende a todos os requisitos exigidos pelos arts. 105 do CPC e 654 do Código Civil e que não há fundamento legal para exigir instrumento público de mandato, e que tal formalismo excessivo impede o regular exercício do direito de ação. Não há dúvida da necessidade de cautela do juiz singular, na prevenção de lides vagas, imprecisas, em que a causa de pedir não é apresentada de forma precisa, dificultando o exercício do direito de defesa da parte contrária. Nesse contexto, como forma de reprimir tais demandas e ao mesmo tempo resguardar o direito de ação, bem como primar pelo princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (Art. 5º, XXXV, da CF), a legislação processual pátria autoriza o magistrado a determinar a regularização da petição inicial, indicando com precisão aquilo que entende deva ser corrigido, quando verificar que esta não preenche os requisitos legais (arts. 319 e 320, do CPC) ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art. 321, do CPC). A demanda predatória não é caracterizada apenas pelo elevado número de ações. Envolve um plexo de características inerentes à captação de clientes e ao perfil destes; à petição inicial; aos documentos que instruem a inicial; e à atuação do profissional. O agir predatório geralmente envolve uma ou mais das seguintes características: a) distribuição de várias ações em curto espaço de tempo; b) distribuição por advogado residente em outro estado da federação; c) advogado com inscrição suplementar e atuação desproporcional aos advogados com inscrição local; d) partes idosas, aposentadas, pensionistas e/ou analfabetas; e) ingresso de múltiplas ações pela mesma parte, com fracionamento de pedidos que poderiam ser cumulados; f) similitude das demandas, com petições idênticas; g) narrativa vaga e genérica; h) alegação sistêmica de argumentos como fraude, desconhecimento do contrato, ou ausência de “lembrança” da contratação; i) ausência de documentos comprobatórios; j) requerimento da gratuidade de justiça sem comprovação dos requisitos No entanto, no caso dos autos, o pedido é certo e determinado, trata-se da cobrança indevida do “Seguro Bradesco Vida e Previdência”, tendo a parte autora informado que o desconto ocorre de forma automática em sua conta, comprovando com os extratos bancários tal situação. Por outro lado, foi apresentado o documento de identidade do autor, assinado, não tratando-se de analfabeto ou idoso, consta ainda comprovante de endereço em nome do autor e a procuração está devidamente assinada, sendo que a data da outorga coincide com a propositura da ação. Nesse sentido, a extinção fundamentada nos incisos I e IV do art. 485 do CPC, NÃO se revela correta. Outrossim, o Código de Processo Civil adota o princípio da primazia do julgamento de mérito, a relativizar o excesso de rigorismo formal, de forma que excede às prerrogativas instrutórias a irrestrita exigência de procuração específica para cada demanda, notadamente porque inexiste qualquer disposição normativa impondo a atualização e/ou a ratificação da procuração, tampouco que ela seja específica para determinada ação. No mesmo sentido, o ajuizamento de outras demandas pelo autor contra o mesmo banco réu - notadamente se não há nos autos outros elementos ou indícios indicativos de má-fé processual, visto que a boa-fé é presumida - não pode configurar litigância predatória sob a perspectiva de massificação das demandas e consequente ausência de consentimento válido para as suas deflagrações, visto que a litigância abusiva não se confunde com litigância repetitiva. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPARECIMENTO DA PARTE NA ESCRIVANIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. A despeito da inexistência de previsão legal, permite-se ao magistrado, valendo-se do seu poder de cautela e com fundamento nas premissas da cooperação processual e boa-fé, exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome. II. Todavia, tal determinação apenas possui cabimento quando se observa indícios da prática de advocacia predatória, fatores que maculem a representação processual, ou mesmo quando se vislumbra possível falsificação documental, seja de ofício pelo magistrado condutor do feito ou suscitado pela parte contrária, o que é o caso dos autos. III. Não é possível a condenação do advogado em litigância de má-fé, a qual se dirige tão somente às partes. As condutas irregulares perpetradas pelos advogados, caracterizadoras de desvios éticos ou despidas de boa-fé, devem ser apuradas administrativamente pela Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo do ajuizamento de ação própria pela parte eventualmente lesada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5440406- 19.2021.8.09.0011, Rel. Des (a). BRENO CAIADO, 11a Câmara Cível, julgado em 18/03/2024) Em arremate, é oportuna a invocação do princípio da primazia do mérito para a resolução da controvérsia recursal visto que, ante a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC) e o superveniente peticionamento da parte autora para corroborar sua pretensão inicial e poderes outorgados ao advogado constituído, o esperado desfecho seria o exercício do juízo de retratação previsto no § 7º do art. 485 e a retomada da regular marcha processual, inocorrente no juízo a quo, e reordenada neste juízo ad quem ante o imperativo provimento do impulso. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de cassar a sentença recorrida e determinar o regular processamento da demanda. Sem honorários recursais ante a cassação do édito sentencial. É o voto. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

16/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(37)