Procedimento Comum Cível 0800422-25.2023.8.18.0109 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800422-25.2023.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JEZIMAR JORGE DE SOUZA, BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO, THIAGO MAHFUZ VEZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO MAHFUZ VEZZI APELADO: BANCO BMG SA, JEZIMAR JORGE DE SOUZA Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO MAHFUZ VEZZI, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CELEBRAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), condenando o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, com abatimento do valor disponibilizado em conta. Honorários fixados em 10% sobre a condenação. O autor recorreu pleiteando a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, a majoração dos honorários sucumbenciais e o afastamento da compensação dos valores disponibilizados. O banco, por sua vez, sustenta a validade da contratação realizada por biometria facial e requer a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, celebrado por via eletrônica com biometria facial, possui validade jurídica e eficácia para afastar a nulidade reconhecida na sentença; (ii) saber se, mantida a condenação, seria cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O banco apresentou elementos probatórios que comprovam a contratação eletrônica, com autenticação via biometria facial, demonstrando a validade do contrato firmado. 5. Reconhecida a validade do negócio jurídico, não subsiste fundamento para indenização por danos morais nem para restituição em dobro dos valores descontados. 6. Improcede, assim, o pedido do autor de majoração da indenização e dos honorários, diante da improcedência da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do banco conhecido e provido para julgar improcedente a ação. Recurso do autor conhecido e desprovido. Inversão do ônus sucumbencial em favor do banco apelante. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, realizada por meio eletrônico com autenticação por biometria facial, desde que devidamente comprovada. 2. Inexistindo vício na contratação, não subsiste a pretensão de declaração de nulidade do contrato, tampouco a condenação por danos morais ou a repetição de valores em dobro. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; CDC, arts. 6º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 5000637-42.2023.8.13.0511, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. 09/10/2024. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800422-25.2023.8.18.0109 Origem: APELANTE: JEZIMAR JORGE DE SOUZA, BANCO BMG SA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PI11943-S Advogados do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A APELADO: BANCO BMG SA, JEZIMAR JORGE DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PI11943-S Advogados do(a) APELADO: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Em exame duas apelações. A primeira interposta por Jezimar Jorge de Souza; e, a segunda pelo Banco BMG S/A. Ambas tencionam reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, aqui versada, proposta pelo primeiro em desfavor do segundo. A sentença consiste, essencialmente, em julgar parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade do contrato de empréstimo objeto da lide e, condenando o banco apelante no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais à parte autora e, a restituí-la, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, determinando que seja abatido do valor da condenação a quantia disponibilizada em sua conta-corrente. Condena-o, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a autora alega, em suma, que os danos morais devem ser majorados, em quantia capaz de evitar novas práticas prejudiciais aos consumidores, sugerindo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a majoração dos honorários sucumbenciais. Pede ainda que seja afastada a determinação de compensação do valor do empréstimo. Recorrendo, o banco apelante alega, em suma, que o contrato fora firmado e obedecera a todos os requisitos estabelecidos em lei, não existindo, portanto, vício capaz de ensejar a sua nulidade, com a consequente devolução dos valores que recebera. Afirma que contrato, objeto da lide, fora realizado em ambiente virtual, via reconhecimento facial. Por fim, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada improcedente a ação, invertendo-se o ônus da sucumbência; ou, alternativamente, que seja afastada a condenação em danos morais e restituição em dobro. Devidamente intimados, as partes apresentaram as contrarrazões, requerendo o improvimento dos recursos adversos. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar. Passo ao VOTO, prorrogando-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela parte autora. VOTO Senhores julgadores, o banco apelante trouxe aos autos provas capazes de demonstrar que o contrato bancário em questão fora mesmo celebrado de forma lídima. Na peça contestatória, inclusive, está o demonstrativo da operação, realizada em ambiente virtual, através de biometria facial, Id. 22542681. Logo, constata-se a perfectibilidade da relação contratual. No sentido desta assertiva, aliás, o seguinte julgado que bem a resume e esclarece: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE. Nas ações em que a parte autora nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. É válida a contratação de empréstimo por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006374220238130511, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2024) Finalmente, no tocante ao recurso da parte autora, cujo objetivo é majorar o quantum indenizatório a título de danos morais, impõe-se negar provimento. Afinal, repita-se, fora considerada válida a contratação do empréstimo questionado na lide. Com estes fundamentos, VOTO pelo PROVIMENTO do recurso do banco, a fim de se desconstituir a SENTENÇA, julgando-se improcedente a ação, ao tempo em que NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Inverto o ônus sucumbencial em favor do banco apelante. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora, conforme artigo 85, §2º, do CPC, em condição suspensiva, face a gratuidade judiciária a ela deferida. Teresina, 09/07/2025 ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800422-25.2023.8.18.0109

03/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 24/11/2025 23:59.

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