Cumprimento de sentença 0813330-55.2022.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0813330-55.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ANTONIO VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR, RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS EMBARGADO: ANTONIO VIEIRA DE SOUSA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS, DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra decisão que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo, condenando a parte requerida à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à alegação de que teria comprovado o repasse dos valores contratados ao autor. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no julgado quanto à análise da prova de repasse dos valores do contrato de empréstimo. 3. A decisão embargada aprecia expressamente a matéria relativa à suposta comprovação do repasse dos valores, afastando sua validade ao considerar que os documentos apresentados (capturas de tela) são unilaterais, desprovidos de autenticação e, portanto, insuficientes para comprovar a efetivação da contratação. 4. O julgador registra de forma clara e fundamentada que não há nos autos prova idônea do crédito em favor do autor, o que afasta a alegação de omissão. 5. Não sendo constatada qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada, descabe o manejo de embargos de declaração com nítido propósito de rediscussão da matéria já decidida. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NÃO ACOLHER os presentes embargos, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0813330-55.2022.8.18.0140 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão monocrática (ID. 20160203) proferida nos autos da Apelação Cível nº 0813330-55.2022.8.18.0140, nos seguintes termos: “Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato de empréstimo n.º 85717441-4 e o imediato cancelamento dos descontos indevidos. Em consequência, condeno a instituição financeira apelada i) à devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ”. Nas razões recursais (ID. 20412041), a instituição financeira embargante sustenta a existência de omissão na decisão impugnada, ao argumento de que restou devidamente comprovado o repasse dos valores ao autor. Requer o provimento do recurso para sanar o vício apontado. Nas contrarrazões (ID. 20515129), o embargado sustenta a inexistência de vícios passíveis de correção. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. II – MÉRITO A instituição financeira embargante sustenta a existência de omissão na decisão impugnada, ao argumento de que restou devidamente comprovado o repasse dos valores ao autor Contudo, da análise do decisum, verifica-se que não há qualquer omissão quanto à matéria alegada, eis que expressamente apreciada. Veja-se: “Compulsando os autos, verifica-se que embora o referido contrato tenha sido apresentado nos autos (Id. 15663380), não há prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor do empréstimo na conta-corrente da parte requerente, isso porque os documentos juntados com tal finalidade (Id. 15663382) são capturas de tela de fácil produção unilateral, desprovidos de autenticação. Nesse contexto, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 do TJPI)”. Perceba-se que a decisão foi clara que consignar que a instituição financeira não se desincumbiu de comprovar o repasse do montante supostamente contratado, o que enseja o reconhecimento da irregularidade da contratação. Desta forma, inexistindo vícios a serem sanados, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se o feito ao Juízo de origem. É o voto. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

13/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

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