Cumprimento de sentença 0801160-87.2023.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801160-87.2023.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE NASCIMENTO DE SOUSAREU: CIELO S.A., BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801160-87.2023.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material] Vistos, etc; Processo já julgado, valor da condenação foi depositado parcialmente, conforme mostra o comprovante dos autos. Consta pedido de levantamento de alvará formulado pela parte autora. Assim, considerando as recomendações do Ministério da Saúde, da OMS, em razão do atual cenário de crise pela disseminação do COVID 19, bem como das orientações da Portaria Conjunta 1020/2020 da Presidência e Corregedoria, do Tribunal de Justiça, determino que seja adotada a recomendação do Banco do Brasil para levantamento de valores mediante ordem judicial por e-mail, com a devida assinatura eletrônica. Portanto o valor de R$ 2.209,17 (Dois mil, duzentos e nove reais e dezessete centavos). está depositado na conta judicial e deverá ser expedido o competente alvará na forma requerida com as devidas atualizações até a data do saque, encaminhando-se por e-mail o ofício, alvará judicial, e cópia deste despacho devidamente assinados de forma eletrônica. Registre-se que em caso de honorários sucumbenciais e/ou contratuais, conforme orientações do CNJ e da CGJ/PI – ATO 28 – 2025 – que alterou o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (Art. 108-A) – o valor da condenação constante da sentença, deverá ser liberado em nome da parte autora e eventuais honorários, em nome do advogado da parte. Portanto, diante do exposto e conforme o requerimento da parte, fica autorizada a transferência no valor de R$ 2.209,17 (Dois mil, duzentos e nove reais e dezessete centavos) deverá ser transferido para a parte autora JOSÉ NASCIMENTO DE SOUSA, CPF:: 078.202.243 - 04, agência:5809-2, conta corrente:0795366-6, Banco Bradesco S.A.. Em ato continuo, intime-se o promovido Banco Bradesco S.A, para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento voluntário da condenação, sob pena de multa de 10% e consequente penhora de valores. Após com ou sem manifestação, voltem os conclusos. Cumpra-se.. OEIRAS-PI, 22 de agosto de 2025. JOSÉ OSVALDO DE SOUS CURICA Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

10/11/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE NASCIMENTO DE SOUSA REU: CIELO S.A., BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801160-87.2023.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Indenização por Dano Material] Vistos etc., I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, parte final, da lei 9099/95. Passo a decidir II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco Sem razão o promovido, pois como prestador de serviço ao autor/correntista, tem o dever de demonstrar a devida autorização do cliente/correntista para descontos de quaisquer serviços debitados em conta bancária. Portanto, é parte legítima para responder por eventuais danos causados ao requerente, haja vista a responsabilidade solidária. Registre-se que as instituições financeiras responderem por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Nesse sentido: APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos. Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022). Inépcia da inicial Entendo que a preliminar em questão não merece prosperar. A parte autora, no presente caso, apresenta o extrato bancário comprovando o débito discutido a título de aluguel de máquina que não reconhece, logo não autorizou. Diante de tal situação, e por tratar-se de relação de consumo, entendo ser ônus do requerido a apresentação de prova documental apta a excluir sua responsabilidade pela cobrança, ora discutida. Mérito Inicialmente, quanto a controvérsia da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, esclareço que embora o autor tenha se utilizado dos serviços da empresa “Cielo” como meio de pagamento para a sua atividade profissional (vendas), entendo que são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente tratando-se de contratante pessoa física. Segundo a teoria finalista mitigada, que é adotada como regra pelo C. Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a relação de consumo mesmo entre pessoas jurídicas quando o consumidor do produto ou serviço se encontrar em posição de comprovada vulnerabilidade, tal como na hipótese examinada. Portanto, aplicável ao caso a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. Narra o autor que após contratar serviço junto a empresa Cielo, por intermédio do Banco Bradesco, foi surpreendido com descontos indevidos referente a aluguel de máquina que não foi previamente pactuado. A defesa do Banco Bradesco gira em torno da ilegitimidade passiva, já superada em sede de preliminar. A empresa Cielo sustenta legalidade das cobranças. Afirma que a isenção de cobranças de mensalidade sobre o equipamento (máquina de cartão) fica vinculada a meta mínima de faturamento mensal. Compulsando os autos e o acervo probatório, verifica-se que não há lastro jurídico para cobrança do aluguel da maquineta leitora de cartão de crédito e débito. Sequer foi trazido aos autos o termo do contrato firmado entre as partes autorizando tais cobranças, ônus dos promovidos por força da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que o documento id. 55816579, por si só, não legitima as cobranças discutidas, pois trata-se de contrato genérico desprovido de outros elementos que demonstre que de fato o autor teve conhecimento e anuiu com as cobranças de aluguel da maquineta. Neste contexto, não tendo a requerida desincumbido do ônus que lhe cabia, conforme art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC, pois, reprise-se, não trouxe nenhum elemento apto a obstar a pretensão autoral, ilícita as cobranças discutidas. Nesse sentindo: RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL – MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALUGUEL – Pretensão da parte autora de ser restituída dos valores pagos a título de aluguel da máquina (terminal receptor de cartão de crédito) – Sentença de improcedência – Irresignação da parte autora que comporta provimento – Verossimilhança das alegações que autoriza a aplicação da inversão do ônus da prova – Ausência de exibição de contrato vigente vinculando o consumidor ao aluguel da máquina de cartão – Cópias de tela do sistema da ré que não comprovam suas alegações, pois produzidas de forma unilateral - Ônus probatório do qual a instituição financeira não se desincumbiu (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil)– Falha na prestação dos serviços evidenciada - Inteligência do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor – Inexigibilidade dos débitos e dever de restituição - valores indevidamente descontados no período de 08/05/2022 até 31/05/2023 no montante de R$ 2.943,95 que deve ser restituído em dobro – Dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor -Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização extrapatrimonial sem incorrer em enriquecimento sem causa – Precedentes – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1004529-60.2023.8.26.0189 Fernandópolis, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/06/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/06/2024). Assim, constatado os descontos em conta bancária do autor referente a aluguel de maquineta de cartão, sem a comprovação da existência de documentos hábeis que os legitimassem, fica caracterizada a inequívoca falha na prestação de serviço ofertado pelos requeridos, cabendo à aplicação no caso o art. 14, § 1º, do CDC. Ressalta-se, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, decorre da teoria do rico do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispões a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do negócio, independentemente de culpa. Nesta esteira, cito súmula do n. 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Aplicável a restituição do indébito em dobro, pois preenchido os requisitos do parágrafo único do art. 42, do CDC, não sendo hipótese de engano justificável e sua aplicação independe da existência ou não da má fé. Danos morais não configurado. Situação que figura mero dissabor. Não houve inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Segue entendimento nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS DADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. A mera cobrança indevida não induz, por si só, em configuração dos danos morais. 2. Ausência de elementos, no caso concreto, a ultrapassar as raias da esfera patrimonial. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000785-40.2020.8.11.0105, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024). Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com espeque no art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII e art. 14, § 1º, do CDC, e demais fundamentos jurídicos supra invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexistência de débito, objeto da lide, por conseguinte tornar definitiva a Antecipação de Tutela concedida nos autos. b) Condenar os promovidos, solidariamente, a restituir em dobro a quantia cobrada indevidamente a título de aluguel de maquineta de cartão, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a ocorrência dos descontos (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95), sem prejuízo de eventuais descontos efetuados no decorrer da presente demanda. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Oeiras/PI, datado eletronicamente. _____Assinatura Eletrônica____ Juiz de Direito José Osvaldo JECC/ OEIRAS.

17/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(108)