Procedimento Comum Cível 0803052-83.2024.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803052-83.2024.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA GERONIMA DE SOUSA NEPONUCENO REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: FRANCISCA GERONIMA DE SOUSA NEPONUCENO Endereço: POVOADO APOSENTO I E II, S/N, ZONA RURAL, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Av Cidade de Deus, S/N, PRÉDIO prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16.379). APELADO: Estado da Paraíba. EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS. TRANSAÇÃO. CPC, ART. 90, § 3º. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes. Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803052-83.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial. Em petição, id. 72915732, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora. Destaco que as custas obedecerão os termos do art. 90, §3º do CPC. A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09.2018.8.15.2001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24090316472030100000058969343 1 Procuracao F Geronima PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24090316472076200000058969345 2 Proc Publica Fca Geronima Procuração 24090316472097100000058969346 3 Docs Pessoais Fca Geronima Documentos 24090316472117500000058969348 4 Docs a rogo e testemunhas Documentos 24090316472151900000058969349 5 Extratos bancarios DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090316472178700000058969352 6 Reclamação 20240800009580181 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090316472197500000058969371 Certidão Certidão 24120915280141000000063655074 Sistema Sistema 24120916270923800000063659851 Decisão Decisão 25013010271929200000064725637 Decisão Decisão 25013010271929200000064725637 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25022709521481400000066924337 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25022709521513600000066924353 TERMO DE ADESÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022709521534800000066924358 EXTRATOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022709521556600000066924355 Pacote Padronizado BACEN I DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25022709521580700000066924356 PROCURAÇÃO + ATOS Procuração 25022709521601300000066924367 Pedido de Homologação de acordo Pedido de Homologação de acordo 25032509560814400000068104875 ACORDO - FRANCISCA GERONIMA DE SOUSA NEPONUCENO Termo de Acordo 25032509560875100000068104880 Manifestação Manifestação 25033109435088900000068414688 Petição Petição 25040711212223500000068819414 PETIÇÃO OP Petição 25040711212256800000068819416 Sistema Sistema 25060913064962700000071997729 -PI, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

17/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 12/07/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(34)