Execução de Título Extrajudicial 0802470-80.2021.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2021

Valor da Causa

R$ 18.519,61

Órgão julgador

JECC Parnaíba Sede Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:34

Conclusos para despacho

26/02/2026, 11:34

Processo Desarquivado

25/02/2026, 08:17

Processo Reativado

25/02/2026, 08:17

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 07:19

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0802470-80.2021.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração] AUTOR(A): CONDOMINIO PORTAL DO MAR RÉU(S): FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS NETO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Diante do acordo realizado pelas partes, resolvo HOMOLOGAR a manifestação de vontade para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no § 1.º do art. 22 da Lei n.º 9.099/1995. Determino, pois, a EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Caso haja(m) depósito(s) judicial(is) vinculado(s) ao cumprimento da avença, autorizo desde logo a expedição de Alvará(s) Judicial(is). Publicação e registro pelo sistema PJe. De acordo com o art. 41 da Lei 9099/95, não se trata de sentença passível de recurso, motivo pelo qual o trânsito em julgado se dá na data do registro junto ao PJE. Após, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

24/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/10/2025, 13:14

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 13:14

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: CONDOMINIO PORTAL DO MAR EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS NETO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a possibilidade de remissão da dívida. PARNAÍBA, 28 de julho de 2025. CAIO TIBERIO DE LIMA DIOGO JECC Parnaíba Sede Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 PROCESSO Nº: 0802470-80.2021.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração]

17/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 09:37

Homologada a Transação

16/10/2025, 09:37

Todas as movimentações(142)

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:34

Conclusos para despacho

26/02/2026, 11:34

Processo Desarquivado

25/02/2026, 08:17

Processo Reativado

25/02/2026, 08:17

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 07:19

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0802470-80.2021.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração] AUTOR(A): CONDOMINIO PORTAL DO MAR RÉU(S): FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS NETO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Diante do acordo realizado pelas partes, resolvo HOMOLOGAR a manifestação de vontade para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no § 1.º do art. 22 da Lei n.º 9.099/1995. Determino, pois, a EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Caso haja(m) depósito(s) judicial(is) vinculado(s) ao cumprimento da avença, autorizo desde logo a expedição de Alvará(s) Judicial(is). Publicação e registro pelo sistema PJe. De acordo com o art. 41 da Lei 9099/95, não se trata de sentença passível de recurso, motivo pelo qual o trânsito em julgado se dá na data do registro junto ao PJE. Após, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

24/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/10/2025, 13:14

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 13:14

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: CONDOMINIO PORTAL DO MAR EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS NETO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a possibilidade de remissão da dívida. PARNAÍBA, 28 de julho de 2025. CAIO TIBERIO DE LIMA DIOGO JECC Parnaíba Sede Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 PROCESSO Nº: 0802470-80.2021.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração]

17/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 09:37

Homologada a Transação

16/10/2025, 09:37

Conclusos para decisão

25/08/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:47

Juntada de Petição de termo de acordo

23/08/2025, 07:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS NETO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 03:12

Juntada de Petição de documentos

19/08/2025, 09:29

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: CONDOMINIO PORTAL DO MAR EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS NETO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a possibilidade de remissão da dívida. PARNAÍBA, 28 de julho de 2025. CAIO TIBERIO DE LIMA DIOGO JECC Parnaíba Sede Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 PROCESSO Nº: 0802470-80.2021.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração]

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0802470-80.2021.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração] AUTOR(A): CONDOMINIO PORTAL DO MAR RÉU(S): FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS NETO DECISÃO Rh. Os aclaratórios são uma espécie recursal prevista nos arts. 535 e 1.022 do CPC/2015 e são cabíveis para a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Assente, ainda, na jurisprudência e na doutrina, o entendimento segundo o qual são cabíveis não apenas contra sentenças e acórdãos, mas contra todo e qualquer pronunciamento judicial com conteúdo decisório. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissões e contradições na sentença, notadamente: I) ausência de designação de audiência de instrução e julgamento; II) inconsistência quanto aos valores fixados na planilha apresentada pelo exequente; III) inclusão de despesas não comprovadas (cotas extras e IPTU); e IV) fixação indevida de honorários advocatícios. DA FUNDAMENTAÇÃO - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade e a materialidade. In casu, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida. A alegada ausência de audiência de instrução não caracteriza vício sanável por meio de embargos declaratórios. A matéria foi apreciada nos autos e decorre do rito próprio da execução de título extrajudicial, que prescinde de instrução probatória quando o conjunto documental for suficiente à formação do convencimento do juízo. No mais, as alegações referentes aos valores fixados, cotas extras, IPTU e honorários advocatícios configuram mera rediscussão do mérito da causa, o que extrapola os limites legais dos embargos de declaração. Desta feita, reforço que não se prestam os embargos de declaração para atacar o mérito da decisão e o convencimento do Julgador, mas sim para sanar os vícios. A despeito de, excepcionalmente, redundar a reparação do vício na modificação da decisão, conferindo efeitos infringentes aos aclaratórios, o que não se confunde com sua revisão. DO DISPOSITIVO Assim, diante da inexistência de obscuridade, ambiguidade/dúvida, contradição ou omissão no julgado, mantenho in totum a sentença vergastada com o IMPROVIMENTO dos embargos declaratórios. Publicações e registro através do Pje. Intimem-se. Reaberto prazo de recurso. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Considerando a manifestação do credor no ID 70837898, defiro a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de corretores ou leiloeiros credenciados para a realização do ato, nomeio o exequente como depositário fiel do bem penhorado, autorizando-o a promover a alienação direta deferida, sob a fiscalização do juízo. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes condições: a) Não haverá comissão ao depositário fiel, devendo tal informação constar de forma expressa em toda e qualquer divulgação da alienação; b) O pagamento deverá observar as seguintes modalidades: b.1) À vista, sem a constituição de garantias; b.2) Parceladamente, na forma do art. 895 do CPC, mediante depósito inicial correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da avaliação e o pagamento do saldo remanescente em até 30 (trinta) prestações mensais, devidamente corrigidas, garantidas por hipoteca do próprio bem; c) O prazo máximo para a realização da venda será de 180 (cento e oitenta) dias, dispensando-se a prévia intimação da parte executada acerca de cada proposta de compra apresentada; d) Em caso de ausência de interessados no prazo assinalado, o depositário fiel deverá comunicar ao juízo, que poderá determinar as providências cabíveis, inclusive eventual prorrogação do prazo ou nova avaliação do bem; e) O preço mínimo para a alienação será o valor da avaliação judicial; f) A alienação por iniciativa particular deverá ser precedida de ampla publicidade, preferencialmente mediante utilização de meios eletrônicos e aplicativos virtuais de compra e venda, dispensando-se a publicação de editais por este juízo; g) As eventuais despesas com publicidade correrão por conta da credora, desde que regularmente comprovadas nos autos; h) Os valores obtidos com a alienação deverão ser depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos. Intimem-se as partes e o depositário fiel do bem penhorado. Transcorrido o prazo concedido, o exequente deverá informar ao juízo o resultado da alienação, e os autos deverão retornar conclusos. Cumpra-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 12:20

Conclusos para decisão

08/07/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 08:51

Transitado em Julgado em 07/07/2025

08/07/2025, 08:49

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS NETO em 04/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:57

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

18/06/2025, 06:04

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0802470-80.2021.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração] AUTOR(A): CONDOMINIO PORTAL DO MAR RÉU(S): FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS NETO DECISÃO Rh. Os aclaratórios são uma espécie recursal prevista nos arts. 535 e 1.022 do CPC/2015 e são cabíveis para a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Assente, ainda, na jurisprudência e na doutrina, o entendimento segundo o qual são cabíveis não apenas contra sentenças e acórdãos, mas contra todo e qualquer pronunciamento judicial com conteúdo decisório. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissões e contradições na sentença, notadamente: I) ausência de designação de audiência de instrução e julgamento; II) inconsistência quanto aos valores fixados na planilha apresentada pelo exequente; III) inclusão de despesas não comprovadas (cotas extras e IPTU); e IV) fixação indevida de honorários advocatícios. DA FUNDAMENTAÇÃO - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade e a materialidade. In casu, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida. A alegada ausência de audiência de instrução não caracteriza vício sanável por meio de embargos declaratórios. A matéria foi apreciada nos autos e decorre do rito próprio da execução de título extrajudicial, que prescinde de instrução probatória quando o conjunto documental for suficiente à formação do convencimento do juízo. No mais, as alegações referentes aos valores fixados, cotas extras, IPTU e honorários advocatícios configuram mera rediscussão do mérito da causa, o que extrapola os limites legais dos embargos de declaração. Desta feita, reforço que não se prestam os embargos de declaração para atacar o mérito da decisão e o convencimento do Julgador, mas sim para sanar os vícios. A despeito de, excepcionalmente, redundar a reparação do vício na modificação da decisão, conferindo efeitos infringentes aos aclaratórios, o que não se confunde com sua revisão. DO DISPOSITIVO Assim, diante da inexistência de obscuridade, ambiguidade/dúvida, contradição ou omissão no julgado, mantenho in totum a sentença vergastada com o IMPROVIMENTO dos embargos declaratórios. Publicações e registro através do Pje. Intimem-se. Reaberto prazo de recurso. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Considerando a manifestação do credor no ID 70837898, defiro a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de corretores ou leiloeiros credenciados para a realização do ato, nomeio o exequente como depositário fiel do bem penhorado, autorizando-o a promover a alienação direta deferida, sob a fiscalização do juízo. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes condições: a) Não haverá comissão ao depositário fiel, devendo tal informação constar de forma expressa em toda e qualquer divulgação da alienação; b) O pagamento deverá observar as seguintes modalidades: b.1) À vista, sem a constituição de garantias; b.2) Parceladamente, na forma do art. 895 do CPC, mediante depósito inicial correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da avaliação e o pagamento do saldo remanescente em até 30 (trinta) prestações mensais, devidamente corrigidas, garantidas por hipoteca do próprio bem; c) O prazo máximo para a realização da venda será de 180 (cento e oitenta) dias, dispensando-se a prévia intimação da parte executada acerca de cada proposta de compra apresentada; d) Em caso de ausência de interessados no prazo assinalado, o depositário fiel deverá comunicar ao juízo, que poderá determinar as providências cabíveis, inclusive eventual prorrogação do prazo ou nova avaliação do bem; e) O preço mínimo para a alienação será o valor da avaliação judicial; f) A alienação por iniciativa particular deverá ser precedida de ampla publicidade, preferencialmente mediante utilização de meios eletrônicos e aplicativos virtuais de compra e venda, dispensando-se a publicação de editais por este juízo; g) As eventuais despesas com publicidade correrão por conta da credora, desde que regularmente comprovadas nos autos; h) Os valores obtidos com a alienação deverão ser depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos. Intimem-se as partes e o depositário fiel do bem penhorado. Transcorrido o prazo concedido, o exequente deverá informar ao juízo o resultado da alienação, e os autos deverão retornar conclusos. Cumpra-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 16:48

Embargos de declaração não acolhidos

10/06/2025, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 07:58

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 20:23

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 10:03

Conclusos para despacho

14/02/2025, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 07:09

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 13:25

Expedição de Informações.

05/02/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 12:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 09:16

Conclusos para despacho

30/08/2024, 09:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/08/2024 12:00 JECC Parnaíba Sede Cível.

29/08/2024, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 07:17

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 29/08/2024 12:00 JECC Parnaíba Sede Cível.

11/07/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 09:08

Conclusos para decisão

16/02/2024, 09:08

Juntada de Petição de documento comprobatório

15/02/2024, 23:37

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 23:20

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 14:51

Juntada de Petição de informação

23/10/2023, 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2023, 17:02

Juntada de Petição de diligência

29/09/2023, 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 09:39

Expedição de Mandado.

18/07/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 09:37

Expedição de Mandado.

17/07/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 15:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/05/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 10:23

Conclusos para despacho

26/04/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 09:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/02/2023, 09:05

Juntada de Petição de substabelecimento

04/01/2023, 09:47

Juntada de Petição de documentos

05/12/2022, 11:20

Conclusos para despacho

07/11/2022, 09:21

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 08:16

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 08:03

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 11:15

Conclusos para despacho

27/06/2022, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 09:11

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/05/2022, 20:53

Juntada de Petição de diligência

11/05/2022, 20:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2022, 08:18

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 12:10

Juntada de contrafé eletrônica

31/03/2022, 13:11

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 13:10

Processo Reativado

28/03/2022, 13:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTAL DO MAR em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTAL DO MAR em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTAL DO MAR em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:17

Mandado devolvido designada

07/02/2022, 09:10

Juntada de Petição de diligência

07/02/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 09:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/02/2022, 15:56

Conclusos para decisão

01/02/2022, 10:03

Conclusos para despacho

01/02/2022, 09:00

Juntada de Petição de ata da audiência

01/02/2022, 08:52

Juntada de Petição de documentos

01/02/2022, 07:49

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS NETO em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS NETO em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS NETO em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2022, 13:17

Expedição de Mandado.

19/01/2022, 09:27

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/12/2021, 14:08

Juntada de Petição de diligência

30/12/2021, 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2021, 07:53

Expedição de Mandado.

06/12/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 11:18

Juntada de contrafé eletrônica

06/12/2021, 11:03

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 11:02

Audiência Conciliação designada para 01/02/2022 08:00 JECC Parnaíba Sede Cível.

06/12/2021, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 07:36

Conclusos para despacho

07/10/2021, 19:49

Juntada de certidão

07/10/2021, 19:48

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 23:04

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 10:51

Juntada de certidão

01/09/2021, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 16:36

Conclusos para julgamento

06/08/2021, 11:37

Juntada de certidão

06/08/2021, 11:36

Juntada de certidão

06/08/2021, 11:35

Distribuído por sorteio

30/07/2021, 10:04

Documentos

Sentença

•16/10/2025, 09:37

Despacho

•18/07/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 13:21

Decisão

•10/06/2025, 16:48

Sentença

•04/12/2024, 12:54

Despacho

•30/04/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 10:39

Decisão

•03/05/2023, 15:50

Decisão

•10/02/2023, 09:05

Despacho

•10/08/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 09:10

Decisão

•01/04/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 13:10

Decisão

•01/02/2022, 15:56

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 09:26

Todos os documentos(18)

Sentença

•16/10/2025, 09:37

Despacho

21/07/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

•18/07/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 13:21

Decisão

•10/06/2025, 16:48

Sentença

•04/12/2024, 12:54

Despacho

•30/04/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 10:39

Decisão

•03/05/2023, 15:50

Decisão

•10/02/2023, 09:05

Despacho

•10/08/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 09:10

Decisão

•01/04/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 13:10

Decisão

•01/02/2022, 15:56

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 09:26

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 11:02

Despacho

•25/11/2021, 07:36

Despacho

•30/08/2021, 16:36