Cumprimento de sentença 0804622-61.2024.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804622-61.2024.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIO JOSE FILHO Advogado(s) do reclamante: ANILSON ALVES FEITOSA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso interposto por instituição financeira contra sentença que determinou a restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em razão de empréstimo bancário não contratado, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo bancário e a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indevidos; e (ii) definir se há dano moral indenizável decorrente da falha na prestação do serviço bancário. A instituição financeira não comprova a regularidade da contratação do empréstimo, especialmente quanto à anuência do consumidor, configurando falha na prestação do serviço. A fragilidade dos mecanismos de segurança adotados pelo banco evidencia negligência na verificação da identidade do contratante, contrariando o dever de diligência exigido na atividade bancária. Os descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do autor representam prática abusiva e ensejam a devolução dos valores de forma simples, nos termos do artigo 373, II, do CPC. O dano moral é configurado pela aflição e transtornos decorrentes da retenção indevida de verba de caráter alimentar, conforme jurisprudência consolidada. O montante indenizatório arbitrado pelo juízo de origem observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido. Recurso provido em parte. RELATÓRIO ANTONIO JOSE FILHO, devidamente qualificado nos autos, propõe a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais por ato ilícito e repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência contra BANCO DO BRASIL S/A. Afirma o autor não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado com o banco requerido. Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem que julgou parcialmente procedente o pedido para: 1. DECLARAR a nulidade do contrato objeto deste processo (contrato nº 102271000227709). DETERMINAR que a parte ré BANCO DO BRASIL S/A proceda a devolução de todas as parcelas cobradas do contrato de empréstimo na modalidade consignada discutido nos autos, não prescritas, de forma em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (18/10/2024), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. DETERMINAR a compensação dos valores recebidos pela parte autora, os quais devem ser atualizados monetariamente desde a data do recebimento dos valores, pelo índice IPCA, sem incidência de juros. 2. Condenar também a parte ré BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento do valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. 3. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6o da Lei 9.099/95; 300, § 2o e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para DETERMINAR ao réu a obrigação de cessar os descontos objetos desta lide junto à folha de pagamento do autor em virtude do contrato discutido nos autos, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que o autor receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês, limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignado com a r. sentença proferida, a parte ré/banco, interpôs recurso inominado, aduzindo, em apartada síntese: a regularidade da contratação, impossibilidade de restituição em dobro; inexistência de danos morais. Por fim, julgar improcedentes os pedidos iniciais. A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. Primeiramente, quanto as preliminares alegadas em recurso, adoto os fundamentos da sentença para afastá-las. Aduziu a parte requerida, em síntese, que o requerente firmou o contrato de empréstimo e anuiu expressamente para que os descontos fossem realizados em seus proventos. Alega, ainda, que o suposto contrato de empréstimo foi firmado sob o amparo da legalidade. A instituição financeira passou ao largo dos fatos narrados, sem comprovar regularidade da contratação, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. No caso em análise, a parte demandada, comprovou a disponibilização dos valores supostamente contratados em favor da parte autora no contrato discutido, devendo haver compensação, conforme determinado na sentença. Fragilidade do serviço bancário que resta evidente, consistente na precária identificação da contratante. Dever de diligência na contratação não observado. Falha do serviço bancário que provocou dano material e moral a parte autora, que teve descontado de sua aposentadoria valor indevido por empréstimo não contratado e efetuado mediante fraude. Devolução de forma simples do valor debitado da aposentadoria indevidamente. O valor fixado pelo Juízo de origem a título de danos morais atende aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se à extensão do dano e à capacidade de ambas as partes. Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento, em parte, do recurso, a fim de condenar o recorrente a devolver de forma simples os valores indevidamente descontados da aposentadoria do recorrido, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com a incidência de juros de 1% ao mês a partir do EVENTO DANOSO (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ). No mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sem ônus de sucumbência. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 11/07/2025 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804622-61.2024.8.18.0167

16/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - SEI 25.0.000126549-3

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(54)