Procedimento Comum Cível 0800515-56.2022.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800515-56.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: SELMA BORGES DE ARAUJO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, CAPUT E ART. 1.013, AMBOS DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800515-56.2022.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] RECEBO a Apelação Cível no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

11/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

18/07/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 16:04

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 11/07/2025 23:59.

14/07/2025, 07:35

Juntada de Petição de apelação

03/07/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

28/06/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 13:24

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

18/06/2025, 06:11

Documentos

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SELMA BORGES DE ARAUJO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800515-56.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO com pedido de tutela antecipada movida por SELMA BORGES DE ARAÚJO em face da EQUATORIAL PIAUÍ, sob o argumento de que, em março de 2021, recebeu em sua residência funcionários da requerida que ali estavam com o objetivo de realizar inspeções nos medidores de energia elétrica daquele imóvel (Unidade Consumidora 0854215-5); que sem o treinamento adequado e consentimento expresso da requerente realizaram a perícia no medidor e concluída a suposta inspeção fizeram levantamento unilateral da carga instalada acompanhada de anotações e indicando a ocorrência de supostas irregularidades no medidor e demais componentes de transmissão; que após os fatos acima narrados, recebeu uma notificação exigindo o pagamento da quantia de R$ 1.158,91 ( mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos), referente ao suposto consumo não faturado e cobrado pelo período de janeiro/2021 a junho/2021; que não participou dos atos da fiscalização da empresa demandada, nem foi ouvida quando da elaboração dos tais laudos, que, portanto, são imprestáveis para imputar a prática de toda e qualquer irregularidade; que a requerida comete ato ilícito ao conceder-lhe o prazo para realizar o pagamento de dívida sob pena da suspensão no fornecimento de energia elétrica, bem como da inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao credito, caso não efetue o pagamento da multa no prazo; que o ato do requerido fere o CDC e a Resolução 414 da ANEEL a doutrina e jurisprudência, pois é carecedor de embasamento legal, o que enseja a declaração de inexistência de tal débito, por nulidade do auto de infração e ainda uma reparação civil pelos danos morais suportados pelo Autor nesse período de ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica e constantes cobranças indevidas, acarretando uma perturbação psíquica e forte abalo emocional. Requereu a título de antecipação da tutela medida para que a ré se abstenha em suspender ou interromper o fornecimento de energia elétrica no caso de não pagamento do valor determinado na notificação de irregularidade, bem como para que se abstenha de incluir seus dados nos órgãos de restrição ao crédito em razão do inadimplemento da dívida questionada. No mérito requereu a nulidade da notificação de irregularidade e condenada a empresa ré em danos morais, nas custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos, inclusive fatura de energia elétrica referente ao processo administrativo de recuperação de consumo e notificação de irregularidade. Decisão datada de 04/02/2022, ID 25048533, que entre outros, concedeu a justiça gratuita ao autor, deferiu-lhe a antecipação de tutela para que não ser realizasse a suspensão no fornecimento de energia elétrica, bem como excluísse o nome da aurora dos cadastros restritivos ao crédito e determinou a citação da empresa ré para apresentar contestação no prazo legal e deixou para momento oportuno a designação de audiência de tentativa de conciliação. A empresa ré, devidamente citada apresentou contestação alegando sem preliminares, em síntese, que conforme relato da inicial, a autora sofreu uma mera inspeção medidor, direito consagrado por Lei, que visa, dentre outros objetivos, a evitar as denominadas perdas de energia elétrica, sejam acidentais ou propositais, como o furto de energia; que as perdas não técnicas de energia elétrica são um dos maiores desafios das empresas distribuidoras de energia elétrica do Brasil e do mundo; que especificamente, no imóvel onde a requerente reside foi realizada uma inspeção na qual foi constatado no momento da inspeção “LIGAÇÃO À REVELIA”, deixando de registrar corretamente o consumo de energia sendo normalizada com a retirada do desvio. Posterior a normalização a unidade passou a faturar normalmente; que ao contrário do que menciona na inicial, desde o início, a parte requerente foi devidamente notificada de todo o procedimento, tendo sido oportunizado a parte recorrer ou interpor qualquer meio de impugnação, inclusive de acompanhar a perícia via vídeo- conferência, tendo ainda direito de contestá-la, atendendo-se aos pressupostos previstos no artigo 133 da resolução 414/2010 da ANEEL; que tal aferição foi realizada e verificado que houve desvio de energia no ramal de entrada do medidor de energia da unidade consumidora; que desta forma, efetivou-se cálculo do processo de irregularidade em conformidade com a resolução acima citada, foi calculada uma diferença de faturamento com base na Carga Instalada na unidade consumidora no momento da inspeção; que mesmo ciente do processo administrativo, o titular da unidade consumidora em questão permaneceu inerte, não questionando, administrativamente, qualquer procedimento; que após o procedimento de avaliação no qual se detectou as irregularidades que ocasionaram o prejuízo no faturamento da distribuidora, efetivou-se cálculo que apurou as diferenças de consumo não faturadas no período da irregularidade e foi entregue ao consumidor, notificação contendo as diferenças de faturamento e fatura de débito referente ao processo de irregularidade em epígrafe; que a duração da irregularidade foi identificada como os últimos 6 (seis) ciclos anteriores a data da inspeção período em que houve a recuperação da irregularidade; que realizados os cálculos, uma notificação da recuperação de consumo (diferença de faturamento (memória de cálculo), levantamento de carga (tabela PROCEL), laudo de aferição e fatura de débito referente ao processo administrativo) dos períodos irregulares fora enviada à requerente, conforme prevê o artigo 133 da Resolução 414/2010 da ANBBL; que o procedimento realizado pela Empresa ré tem natureza administrativa e objetiva, não somente, verificar a existência de eventual irregularidade no fornecimento de energia elétrica, como também exigir o ressarcimento dos valores comprovadamente devidos pelo consumidor em virtude de consumo não faturado; que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL – instituída através da Lei 9.427/96 - por meio da Resolução 414/2010, em seus artigos 129 e 130, regulamentando disposições do Decreto 41.019/57, dispõe acerca de possibilidade da Empresa ré realizar inspeções técnicas, regulamentando e autorizando, todo o procedimento para emissão e lavratura de Termos de Ocorrência e de inspeção. Que considerado o fato de que o serviço de distribuição de energia elétrica é público por força de seu regime jurídico, de sua finalidade e de seu objeto, bem como em razão do disposto no art. 21, XII, "b", da Constituição Federal e no art. 2°, II, da Lei Federal n° 9.427/96, sua execução não prescinde da existência de normas de direito público voltadas à sua promoção de acordo com o interesse supremo da coletividade; que com fundamento no art. 3°, l e XIX da Lei n" 9.427/96, a ANEEL editou a Resolução nº 414/2010 cujo art. 77, assim dispõe: "Art. 77. A verificação periódica dos equipamentos de medição, instalados na unidade consumidora, deve ser efetuada segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica, devendo o consumidor assegurar o livre acesso dos inspetores credenciados aos locais em que os equipamentos estejam instalados"; que uma vez detectada a irregularidade no relógio medidor instalado na unidade consumidora é concedida à Empresa ré o direito de efetuar todos os procedimentos necessários para apuração e cobrança do consumo efetivo, que, eventualmente, tenha deixado de ser faturado; que tal possibilidade encontra expresso respaldo no art. 130, caput, da Resolução Normativa n° 414/2010, expedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; que a determinação do início do período da irregularidade também observa as determinações legais conforme definição do Artigo 132 da resolução 414 da ANEEL, o que corrobora a legalidade dos procedimentos adotados no caso em questão: "Art. 132. O período de duração, para fins de recuperação da receita, no caso da prática comprovada de procedimentos irregulares ou de deficiência de medição decorrente de aumento de carga à revelia, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demandas de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo."; que na mesma linha de raciocínio do capítulo anterior, uma vez constata a irregularidade, a Concessionária, além de poder faturar o consumo não aferido, pode, igualmente, suspender o serviço prestado, sendo tal hipótese encontra previsão no artigo 170, da Resolução 414 da ANEEL que, com fundamento no artigo 6°, §3°, da Lei 8.987/95, determina a suspensão do serviço quando constatada deficiência técnica ou de segurança na unidade consumidora, que caracterize riscos e danos a terceiros, bens ou ao próprio sistema elétrico; que não há dano moral a ser reparado. Juntou documentos. Foi apresentada réplica, impugnando os documentos e alegações juntados na contestação. Designada audiência foi ouvida uma testemunha e a Defensoria apresentou alegações finais em audiência. Intimada, a Demandada também apresentou suas alegações. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados. Fundamento e Decido. II. Fundamentação Mérito Sem preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. Vejo ser o caso de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). A lide possui alguns pontos centrais: se houve irregularidade na unidade consumidora da requerente; se houve irregularidade no procedimento da de verificação da irregularidade da unidade consumidora do requerente, quando da verificação do medidor; se, mesmo tendo ocorrido irregularidade na unidade consumidora do requerente, se seria possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor pelo não pagamento do valor apurado no auto de infração e ainda a inclusão do seu nome nos órgão de proteção ao crédito; se seria possível a sua cobrança em conjunto com as faturas mensais de energia elétrica futuras; se o fato é passível de indenização por dano moral. O Termo de Ocorrência e inspeção é ato unilateral e como regra não pode ensejar o corte no fornecimento de energia elétrica ou fazer prova da alegada irregularidade do consumidor. Para que isso ocorra, necessário será que se observe o contraditório e a ampla defesa, possibilitando ao usuário a oportunidade de acompanhar as inspeções realizadas bem como impugná-las. Note-se que o TOI não foi assinado pela autora mas por terceiro estranho a lide que, supostamente teria acompanhado a fiscalização ID 25048534. No presente caso, pelo que se percebe dos autos, o réu através de ordem se serviço e termo de ocorrência, procedeu a análise na unidade consumidora do requerente, tendo a equipe técnica atestado a desconformidade entre a real capacidade de consumo do imóvel e aquele efetivamente aferido, em decorrência de desvio, demonstrando a existência de irregularidade no medidor da unidade de consumo, a acarretar o registro a menor pelo aparelho de energia elétrica da parte da requerente, o que fica evidenciado pelo formulário de evidências, o qual revela o desvio de energia na unidade consumidora, popularmente chamado de “gato”. Percebo ainda que da irregularidade não foi devidamente notificada a requerente sendo o documento também assinado por terceiro estranho a lide – ID 25048533 Verificada a irregularidade na Unidade Consumidora, procedeu-se ao levantamento de carga e cobrança da diferença de faturamento sem a possibilidade do exercício do contraditório e ampla defesa. Este é o entendimento do TJPI: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVAS UNILATERAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR PARA A AVALIAÇÃO TÉCNICA.JUNTADA DE TOI E TERMO DE NOTIFICAÇÃO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. MULTA (RECUPERAÇÃO DE CONSUMO) INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (2º e 3º do Diploma Consumerista) e a regra do art. 22. 2. A realização de procedimento de averiguação de irregularidades no medidor de energia elétrica afeta diretamente o contraditório e a ampla defesa da parte consumidora e, por consequência, a legitimidade da cobrança, sendo vedada a cobrança sumária, decorrente de procedimento instaurado e concluído de forma unilateral, como se verificou no caso dos autos, vez que o Termo de Ocorrência e Inspeção e Notificação foi elaborado de forma unilateral, sem acompanhamento pelo consumidor, já que o documento apresentado foi assinado por terceiro estranho à lide, motivo pela qual a declaração de inexistência do débito relativo à fatura de recuperação de consumo é medida que se impõe. 3. Nos termos do artigo 129, § 7º, da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, “a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado”. 4. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801481-27.2021.8.18.0074 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 20/09/2024 ) No tocante ao dano moral é assente do STJ que o mero aborrecimento não gera dano moral. Outrossim, não restou comprovado a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. III – Dispositivo. Ante o exposto confirmo a tutela provisória, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para ANULAR O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO e o subsequente procedimento de recuperação de consumo de energia entabulado pela Demandada, bem como o débito gerado no valor de R$ 1.158,91 ( mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos). Determino ainda que a Demandada se abstenha de proceder qualquer suspensão no fornecimento de energia em razão do débito objeto da lide ou mesmo proceda a inscrição do nome da autora nos órgãos protetivas ao crédito. Indefiro o pedido de restituição em dobro eis que não restou provado o pagamento do débito em discussão no feito Condeno o Demandado nas custas do processo e a pagar os honorários advocatícios da parte adversa, este fixado no importe de 20% do valor do débito que ora se anula (art. 85, §§ 1º e 2º do CPC Analiso o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). P.R.I. Após o trânsito em julgado e com as providências necessárias, proceda-se com as baixas de estilo, arquivem-se. PIRIPIRI-PI, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

17/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

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