Procedimento Comum Cível 0801205-15.2024.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801205-15.2024.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE HONORATO FILHO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801205-15.2024.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo BANCO PAN S/A., com o intuito de corrigir defeitos apontados na sentença proferida por este juízo.A parte embargante alega ERRO MATERIAL quanto ao número do contrato e OMISSÃO quanto à devolução da quantia disponibilizada à parte autora/embargada no ato da contratação, bem como em relação ao marco inicial da correção monetária e dos juros moratórios dos dano morais. A parte autora, ora embargada, se pronunciou sobre o recurso no prazo concedido. Vieram os autos conclusos. Era o que havia a relatar. Fundamentação Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, poderão ser opostos contra qualquer decisão para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou iii) corrigir erro material. O presente caso se ampara na alegação de erro material e omissão da sentença impugnada. No magistério de Teresa Wambier, há erro material quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio. Esse tipo de equívoco sequer é atingido pela coisa julgada (STJ, REsp 439.863/RO, T1, j. 9.12.2003). A decisão proferida em 03.01.2025. (id. 68729458) não contém erro material, pois o contrato debatido na lide refere-se ao contrato nº 0229015043398, como indicam os documentos que instruem este feito. No tocante a alegação de omissão, é omisso o ato jurisdicional que deixa de se pronunciar sobre (a) um pedido de tutela jurisdicional; (b) fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV, do CPC); ou c) questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte (Didier). No caso em tela, a sentença não é omissa. Ao contrário, é clara ao estabelecer, de forma expressa, a data inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre os danos morais, quais sejam: a data da sentença e da citação, respectivamente, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O embargante também não tem razão quanto à alegada omissão sobre a devolução do valor supostamente liberado em favor da parte autora, ora embargada, pois se verifica nos autos que o comprovante apresentado não corresponde ao contrato discutido na presente demanda. Dessa forma, não há que se falar em compensação de valores. Logo, observa-se que o embargante pretende, por meio dos presentes embargos, rediscutir o mérito da sentença, com o intuito de reformá-la — finalidade que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S/A., mantendo-se integralmente os termos da sentença proferida. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos, condeno o embargante ao pagamento de multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimações e expedientes necessários. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito L.O./R

17/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(16)