Procedimento Comum Cível 0802861-17.2021.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802861-17.2021.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PICOS APELADO: EXPEDITO ALVES DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PICOS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO PROCESSO Nº: 0802861-17.2021.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Competência da Justiça Estadual] Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICIPIO DE PICOS (Id. n° 11839976), inconformado com a sentença (Id. n°11839972) proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada em desfavor do referido Município, onde, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, sem condenação em custas e honorários, utilizando o rito dos juizados especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09). Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC. Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. The-PI, 15 de maio de 2025.

17/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

20/06/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 13:52

Juntada de certidão

25/04/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 11:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ARMINIO DE CARVALHO SOUSA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 01:56

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 17:43

Julgado procedente em parte do pedido

28/09/2022, 17:43

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 11:15

Conclusos para despacho

07/03/2022, 13:55

Documentos

Sentença

•28/09/2022, 17:43

Despacho

•29/06/2021, 19:26

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO ARMINIO DE CARVALHO SOUSA em 02/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

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